Inteiro teor
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Carapebus e Quissamã Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Carapebus e Quissamã Estrada do Correio Imperial, 1003, Piteiras, QUISSAMÃ - RJ - CEP: 28735-000 SENTENÇA Processo:0800929-63.2025.8.19.0084 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: KAUA VICTOR OLIVEIRA SALES RÉU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. 1) RELATÓRIO Relatório dispensado, na forma do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. 2) FUNDAMENTAÇÃO Em breve síntese, narra a parte autora que é criador de conteúdo e que utiliza a rede social instagram como ferramenta essencial para divulgar o trabalho e gerar renda, por meio de parcerias e publicações. Narra, ainda, que em maio de 2025, a conta, criada desde 2012 e identificada como @okauasalles, foi indevidamente desativada sob a falsa alegação de que havia "exploração infantil" no conteúdo e que a partir da primeira exclusão passou a se tornar rotina a desativação de contas, sem possibilitar a análise das apelações administrativas e sem oferecer atendimento humano. Ato contínuo, narra que além da conta profissional @okauasalles, também mantinha a conta @dixxsalinhos, de caráter pessoal, que igualmente foi desativada em maio de 2025, sob a alegação de publicação de conteúdos que jamais foram postados e que fez adesão ao Meta Verified, no valor de R$ 53,90 por mês, com o objetivo de tentar solucionar, por meio do Facebook, questões relacionadas à desativação da conta. Por fim, narra que ao utilizar o serviço do Meta Verified conversou com a atendente da plataforma, ocasião na qual a conta foi restabelecida por 02 (dois) dias e, após, foi novamente desativada. Em contestação (id. 225863500), sustenta a parte ré o exercício regular do direito e a inexistência de ato ilícito. Sustenta, ainda, afronta à liberdade inerente à atividade empresarial em caso de condenação ao restabelecimento. Por fim, sustenta a ausência de dano a ser indenizado. Inexistindo preliminarese considerando a desnecessidade de produção de outras provas além das já constantes nos autos,bem comopresentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processoeas imprescindíveis condições da ação, ausente qualquer vício que possa macular o feito,promovo o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I do CPC/2015. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, sendo a parte autora enquadrada no conceito de "consumidor" e a parte ré enquadrada no conceito de "fornecedor", conforme dispõe os art. 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Destaca-se, ainda, que a aplicação das normas consumeristas também é necessária pela indubitável vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo, em que a fonte da obrigação contratual não é, necessariamente, a autonomia da vontade. Em razão da verossimilhança das alegações autorais, o ônus da prova foi invertido por meio da decisão de id. 220042461 (ope iudicis), na forma do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento pacificado sobre a matéria: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 6º, VIII, DO CDC E 333 DO CPC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INSTÂNCIAS ORIGINÁRIAS CONCLUÍRAM PELA HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE. REVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. (...) 2. É pacífico o entendimento desta Corte de que a aplicação do art. 6º, inciso VIII, do CDC, depende da análise, pelas instâncias ordinárias, da verossimilhança da alegação e da demonstração de hipossuficiência do consumidor. (...) 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ. AgRg no AREsp 648795/RJ, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, Dj 14/04/2015, Dje 30/04/2015). A controvérsia dos autos versa sobre a suspensão indevida da conta do autor na rede social ré, bem como o pedido de reparação por danos materiais e morais decorrentes dessa suspensão. Inicialmente, cumpre destacar que a suspensão da conta do autor ocorreu sem que a parte ré tenha demonstrado qualquer violação aos termos e condições da plataforma que justificasse a medida restritiva. Tal fato evidencia que a suspensão não teve respaldo em justa causa, configurando-se, portanto, ato arbitrário e ilícito por parte da ré, ônus probatório este que lhe incumbe, nos termos do artigo 373, inciso II do CPC/2015. Além disso, o Marco Civil da Internet, em seu artigo 7º, inciso XI, assegura ao usuário o direito à informação clara e adequada sobre os critérios utilizados para a suspensão ou exclusão de conteúdos ou contas, bem como sobre os procedimentos para a defesa contra tais medidas. A ausência de qualquer comunicação clara e motivação à parte autora acerca das razões da suspensão viola frontalmente esse direito fundamental, comprometendo a transparência e o dever de prestação de informações por parte da plataforma. No âmbito do direito digital, o provedor de plataforma tem o dever de observar o devido processo administrativo e agir com transparência e boa-fé na aplicação de penalidades aos usuários, sob pena de incorrer em abuso de direito e violação da confiança legítima depositada pelos consumidores. A ausência de motivação concreta para a suspensão da conta do autor viola seu direito de acesso à plataforma, que é meio essencial para sua comunicação e manifestação no ambiente virtual. Ademais, a alegação da ré de exercício regular do direito não se sustenta, pois tal exercício deve respeitar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, os quais foram desconsiderados no caso presente. A mera alegação de liberdade da atividade empresarial não pode justificar condutas abusivas que causem prejuízos a usuários, sobretudo quando não demonstrada a existência de qualquer infração contratual ou normativa que enseje a suspensão. Soma-se, ainda, a ausência de apontamento dos exatos termos violados e da publicação causadora da violação. Por outro lado, a parte autora demonstrou por meio dos documentos de id. 219998325, a ocorrência da suspensão e a recusa da documentação em sede de recurso administrativo, comprovando o fato constitutivo de seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I do CPC/2015. Assim, o restabelecimento da conta do autor @okauasalles localizada junto à URL https://www.instagram.com/okauasalles/ é medida que se impõe, a fim de garantir o pleno exercício do seu direito de acesso à plataforma. Em sentido semelhante é o entendimento deste tribunal: EMENTA. DIREITO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SUSPENSÃO UNILATERAL DE PERFIL EM REDE SOCIAL. ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO AOS PADRÕES DA COMUNIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ. CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 163683233) QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, PARA DETERMINAR A REATIVAÇÃO DO PERFIL DO AUTOR, BEM COMO CONDENAR AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, DE R$5.000,00. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA RECLAMADA PUGNANDO PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS OU, SUBSIDIARIAMENTE, REVOGAÇÃO DAS ASTREINTES, NO CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, E REDUÇÃO DO QUANTUM COMPENSATÓRIO POR DANOS MORAIS. RAZÕES DE DECIDIR Cuida-se de demanda na qual o Autor pleiteou o restabelecimento de sua conta de perfil na plataforma da Ré, Instagram, tendo em vista a indevida suspensão por desrespeito às diretrizes da comunidade. Por outro lado, o Demandado alegou exercício regular do direito, tendo em vista a violação aos Termos de Uso do Instagram, especificamente ao direito de propriedade intelectual de terceiros. Sobre a matéria, forçoso destacar que a Demandada deve assegurar que as publicações na sua plataforma observem os termos e políticas de uso do serviço, objetivando, assim, ambiente virtual harmônico e seguro aos usuários. No caso em exame, verifica-se, no indexador 77522044, a suspensão da conta de perfil do Demandante na plataforma Instagram, por suposta publicação ou comentário desrespeitoso às Diretrizes da Comunidade. Destaca-se, ainda, tentativa de contato do Reclamante (index 77522047), observando-se, assim, que a Reclamada teria buscado apresentar contestação à suspensão de sua conta de perfil, o que não ocorreu por inviabilidade do sistema. Note-se que o fundamento de exclusão da conta em foco foi genérico, não tendo a Requerida apresentado provas a corroborar sua tese. Registre-se, ainda, que instada a se manifestar, optou pela não produção de novas provas (index 146615928). Dessa forma, o conjunto probatório permite concluir que restou comprovado o fato constitutivo do direito do Requerente, tal como exigido pelo art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, ficando, portanto, configurada a falha na prestação de serviço, não havendo que se falar em impossibilidade de reativação da conta, sem culpa da empresa Suplicada. No que tange à multa cominatória, insta destacar que as astreintes constituem medida coercitiva que visa obrigar o devedor ao cumprimento de prestação de fazer ou não fazer. Trata-se de técnica de coerção indireta, prevista no art. 497, do CPC, sendo, portanto, instrumento de viabilização da tutela jurisdicional. No caso, a multa diária de R$100,00, limitada a R$1.000,00, se afigura proporcional. Isto posto, impõe-se o restabelecimento da conta, objeto da lide, nos termos da r. sentença. No tocante aos danos morais, restou caracterizada ofensa à dignidade e afronta aos direitos de personalidade do Suplicante, que vivenciou grave dissabor ao ter a remoção injustificada de sua conta de perfil da rede social Instagram. Outrossim, a recalcitrância da Ré em solucionar a questão, acarretou a perda do tempo útil do Autor, que precisou recorrer ao Judiciário para ter seu problema solucionado. Levando-se em conta os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, reputa-se que a verba compensatória por danos morais, fixada pelo r. Juízo de origem, em R$5.000,00 (cinco mil reais), não comporta redução. Aplica-se, ao caso, o teor da Súmula n. 343, deste E. Tribunal de Justiça. Por fim, considerando-se a procedência dos pedidos, reputa-se necessária a condenação da Demandada nos ônus sucumbenciais, esclarecendo-se que os honorários advocatícios foram arbitrados, pelo r. Juízo a quo, no limite mínimo, nos moldes do art. 85, (sec)2.º, do CPC. Precedente. DISPOSITIVO APELO DA SUPLICADA AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (0821719-73.2023.8.19.0202 - APELAÇÃO. Des(a). ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO - Julgamento: 17/07/2025 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) Em relação aos danos materiais, entendo que comporta acolhimento. O autor efetuou a assinatura do Meta Verified apenas com a intenção de ver solucionada por meio de mecanismo humano, não automatizado, a suspensão aplicada junto à conta @okauasalles e demais vinculadas à mesma conta da rede facebook. Contudo, mesmo com a assinatura não viu solucionada a questão, razão pela qual, à luz da aplicação do princípio da boa-fé, impõe-se a devolução do valor pago. No que tange aos danos morais, a responsabilidade civil, instituto previsto nos arts. 927 e ss do CC/02, tem como pressupostos a conduta, o nexo de causalidade, a culpa (como regra) e o dano. Este, por sua vez, pode decorrer de ato ilícito ou lícito, bem como ser material ou exclusivamente moral. Nesse contexto, dispõe o art. 186 do CC/02 que "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". A CF/88 erigiu a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem como direitos fundamentais, prevendo que a violação assegura ao ofendido indenização, ainda que o dano seja exclusivamente moral (art. 5º, X). Doutrina e jurisprudência conceituam o dano moral como o ato que viola sobremaneira os direitos da personalidade de alguém ou aquele capaz de causar abolo psicológico, angústias, tristezas, etc., ou seja, não é qualquer conduta que ensejará responsabilidade deste jaez. O CC/02, por sua vez, entre os arts. 11 e 21 elencou rol exemplificativo de direitos da personalidade. No caso em tela, a parte autora teve sua conta suspensa sem a devida demonstração da violação dos termos de uso da plataforma da ré, conduta está que ocasionou restrição ao uso do serviço, gerando danos extrapatrimoniais, consistindo em abalo à sua dignidade, frustração e constrangimento. Nesse contexto fático, e considerando a responsabilidade objetiva dos fornecedores/prestadores de serviços, impõe-se condenar a parte ré a pagar verba compensatória pelos danos morais causados à parte autora, eis que a sua conduta ultrapassou o mero aborrecimento inerente do cotidiano. Por fim, para determinar o quantum compensatório, o Superior Tribunal de Justiça assentou que: "A fixação do valor devido a título de indenização por danos morais, segundo a jurisprudência desta Corte, deve considerar o método bifásico, sendo este o que melhor atende às exigências de um arbitramento equitativo da indenização por danos extrapatrimoniais, uma vez que minimiza eventual arbitrariedade ao se adotar critérios unicamente subjetivos do julgador, além de afastar eventual tarifação do dano" (REsp 1.445.240/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 10.10.2017, DJe 22.11.2017). Doravante, o valor da indenização deve ser atribuído em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, promovendo-se de modo justo a compensação do ofendido e a punição do ofensor, sem que isto sirva como enriquecimento sem causa. Para tanto, o Superior Tribunal de Justiça determina seja aplicado o sistema bifásico, no qual, na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico, à luz de um grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes, conforme o interesse jurídico lesado; e, na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para a fixação definitiva do valor da indenização, atendendo-se, assim, a determinação legal de arbitramento equitativo pelo Juiz. Verifico oportuno, adequado e razoável a fixação da quantia em R$1.000,00 (ummil reais)a título de indenização por danos morais. É como decido. 3) DISPOSITIVO Ante o exposto,JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS,extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a)CONDENARa parte ré a restabelecer a conta da parte autora @okauasalles localizada junto à URL https://www.instagram.com/okauasalles/, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa a ser aplicada em eventual cumprimento de sentença; b)CONDENARa parte réa ressarcirao autor o valor deR$53,90 (cinquenta e três reais e noventa centavos), corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da data dopagamentoaté a citação e, a partir da citação, juros e correção monetária exclusivamente pela SELIC, nos termos do artigo 406, (sec)1 do CC/02 c)CONDENARa parte ré a pagarà parte autorao valor deR$1.000,00 (ummil reais)a título de compensação por danos morais, com juros a contar da citação até a data desta sentençapor meio daSELIC deduzido o IPCA, nos termos do artigo 406, (sec)1 do CC/02 e, a partir desta sentença, correção monetária e juros exclusivamente pela SELIC; Sem custas e nem honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se. QUISSAMÃ, 9 de fevereiro de 2026. RENAN PEREIRA FERRARI Juiz Titular
