Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE a pretensão inicial de Angelica Aparecida Medeiros Vilalva Rondon contra o Município de Corumbá/MS. Sem condenação em custas, despesas processuais ou honorários advocatícios (artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95). Submeto este projeto de sentença à MM Juíza Togada, na forma do que dispõe o art. 40 da Lei n. 9.099/95. Publique-se.
improcedente
Sentença: "Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE a pretensão inicial de Angelica Aparecida Medeiros Vilalva Rondon contra o Município de Corumbá/MS. Sem condenação em custas, despesas processuais ou honorários advocatícios (artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95). Submeto este projeto de sentença à MM Juíza Togada, na forma do que dispõe o art. 40 da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquive-se. (...) Homologo a sentença proferida pelo Juiz Leigo, para que produza seus efeitos jurídicos e legais (art. 40, da Lei n°. 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, procedam-se às anotações e comunicações. Após, arquivem-se os autos com as cautelas necessárias."
