Inteiro teor
MAX SERVIÇOS CONTABÉIS LTDA ajuizou ação de conhecimento em face de SOLAR TRACKER BRAZIL LTDA-ME, BANCO SANTANDER S.A e AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, conforme inicial e documentos de index 03/72. Narra que no dia 31 de março de 2021 firmou contrato com a primeira ré para a instalação de sistema de energia fotovoltaica, bem como para a homologação do referido sistema junto à concessionária de energia elétrica. Alega que o prazo para fornecimento do material e conclusão da instalação seria de até 70 dias úteis, contados da efetivação do pagamento, ressalvadas hipóteses de força maior ou caso fortuito. Sustenta que o prazo contratual se exauriu em julho de 2021 sem que a obrigação tivesse sido cumprida, motivo pelo qual notificou extrajudicialmente a ré em 14 de julho de 2021, permanecendo, todavia, o inadimplemento, sem previsão concreta para a execução do serviço, tendo destacado, ainda, que nas tratativas preliminares foi-lhe assegurado que a instalação ocorreria antes da exigência das parcelas do financiamento da empreitada. Afirma que cumpriu integralmente suas obrigações contratuais, inclusive mediante a contratação de financiamento junto ao Banco Santander S.A., cujo valor foi disponibilizado à primeira ré, bem como atendeu às exigências relativas ao envio de faturas da concessionária de energia. Ressalta que o financiamento foi intermediado pela empresa Solar TrackerBrazil LTDA-ME, não tendo sido disponibilizado à autora o instrumento contratual correspondente. Alega, ademais, que a primeira ré se comprometeu a arcar com as parcelas vencidas e vincendas do financiamento enquanto o sistema não fosse instalado, compromisso que não foi honrado, tendo realizado apenas o primeiro pagamento. Em decorrência do inadimplemento, passou a ser reiteradamente cobrada pela segunda ré, havendo risco de inscrição de seu CNPJ em cadastros de inadimplentes. Por fim, assevera que, embora tenham sido entregues e instalados alguns equipamentos, o sistema jamais entrou em funcionamento, permanecendo a arcar integralmente com o fornecimento de energia elétrica convencional. Requer: 1) a concessão da tutela de urgência para determinar a rescisão dos contratos e que a 2ª ré seja impedida de realizar qualquer tipo de cobrança e de efetuar a restrição do seu nome junto aos órgãos restritivos de crédito; 2) alternativamente, deseja a concessão da tutela de urgência para que em eventual cobrança e/ou cadastro em órgãos restritivos de crédito seja direcionada a 1ª ré; 3) declarada a rescisão do contrato havido entre a autora e a 1ª ré e, por consequência, declarar a rescisão do contrato de financiamento havido com a 2ª ré; 4) condenação da 1ªao pagamento de multa contratual na proporção de 10% do valor do contrato principal, no valor de R$ 13.700,00. Index 81, contestação da 3ª ré Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A. Index 158, a parte autora informou que a 1ª ré não realizou de forma integral o serviço contratado. Index 189, certidão do correto recolhimento das custas. Index 193, a parte autora declarou que a empresa Aymoré Crédito ingressou espontaneamente no feito uma vez que é subsidiária do 2º réu (BANCO SANTANDER S.A). Index 198, decisão que determinou a inclusão da 3ª ré Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A no polo passivo, não concedeu a antecipação de tutela e determinou a citação. Index 214, contestação do 2º réu Banco Santander S/A. Index 248, contestação do 1º réu Solar Tracker Brazil LTDA. Index 267, réplica. Index 277, ato ordinatório em provas. Index 289, a parte autora requereu em provas a produção de prova oral (testemunhal e depoimento pessoal dos réus). Index 290, certidão do decurso do prazo sem manifestação dos réus. Index 292, decisão saneadora que determinou sobre o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do direito afirmado na inicial ser da parte autora, sendo da parte ré o ônus da prova quanto aos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral. Deferiu a produção de prova oral consistente no depoimento pessoal do réu e inquirição de testemunhas. Index 356, assentada da audiência de instrução e julgamento realizada no dia 25/06/2025, na qual presentes as partes, foi homologado pelo juízo a desistência do depoimento pessoal do RL do 1º réu Solar Tracker Brazil e, inquiridas as testemunhas. Decisão que intimou as partes para apresentarem alegações finais no prazo sucessivo de 15 dias. Index 362, o 2º e 3º réus apresentaram alegações finais. Index 365, a parte autora apresentou alegações finais. Index 375, certidão do decurso do prazo sem manifestação do 1º réu. É O RELATÓRIO. As preliminares foram rejeitadas no saneador do index 292. Estão presentes os pressupostos processuais e condições para o exercício do direito de ação, sendo possível a resolução do mérito. Não houve controvérsia sobre os seguintes fatos: 1) a existência de um contrato de prestação de serviços celebrado entre a parte autora e a ré SOLAR TRACKER BRAZIL LTDA-ME para a instalação de sistema de energia fotovoltaica, bem como para a homologação do referido sistema junto à concessionária de energia elétrica, cujo valor previsto era de R$ 137.000,00, que seria financiado pelo Banco AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A; 2) a existência de um contrato de empréstimo celebrado entre a parte autora e Banco AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A no valor de R$ 137.000,00, com o objetivo de pagamento do contrato de prestação de serviço. Em síntese, alega a parte autora que a ré SOLAR TRACKER BRAZIL LTDA-ME descumpriu o contrato ao não realizar a instalação do sistema de energia fotovoltaica. Conforme se extrai do contrato juntado no index 32, entabulado em 31/03/2021, a ré SOLAR TRACKER BRAZIL LTDA-ME se obrigou a promover a instalação do sistema de energia fotovoltaica em favor da parte autora, sendo que o prazo para instalação foi previsto no item 5.1 da cláusula quinta da avença, verbis: 5.1. O prazo para o fornecimento do material no local e instalação será de até 70 dias úteis, contados a partir da data da efetivação do pagamento, excetuadas eventos excepcionais de força maior ou caso fortuito, conforme artigo 393 do Código Civil . Como visto, o pagamento do contrato se deu mediante a contratação de empréstimo bancário, cujo contrato respectivo foi firmado em 30/03/2021, ou seja, um dia antes do contrato de prestação de serviços. Pelo que se extrai do index 70, alguns materiais chegaram a ser entregues, mas a ré SOLAR TRACKER BRAZIL LTDA-ME não comprovou que cumpriu integralmente a avença no prazo fixado, até o mês de julho de 2021, com a instalação completa do sistema de energia fotovoltaica contratado, cabendo ressaltar que em sua própria defesa a referida empresa confessa que chegou a entregar outra parte do material somente em 10/05/2022. Não há se falar em exceção do contrato não cumprido, uma vez que a ré SOLAR TRACKER BRAZIL LTDA-ME recebeu a integralidade do valor previsto no contrato, após a parte autora ter firmado contrato de empréstimo no qual aquela foi beneficiada. Com efeito, provado esta que a ré SOLAR TRACKER BRAZIL LTDA-ME não cumpriu o contrato, devendo o mesmo ser declarado rescindido, nos termos do artigo 475 do Código Civil de 2002. O contrato de empréstimo firmado pela parte autora estava devidamente vinculado ao contrato com a SOLAR TRACKER BRAZIL LTDA-ME, tanto que esta figurou como lojista beneficiária, vide item A.3 do contrato do index 222. A testemunha da parte autora, senhora DILZIANI BERTELI DA COSTA, declarou em juízo que foi o representante da RÉ SOLAR TRACKER BRAZIL LTDA-ME quem levou o contrato de financiamento para que o RL da parte autora assinasse. Revela-se que, de fato, houve intermediação da SOLAR TRACKER para contratação do financiamento. Nessa toada, considerando que o contrato principal não foi cumprido por culpa da ré SOLAR TRACKER, deve também ser declarado rescindido o contrato de financiamento. Sobre a multa contratual requerida pela parte autora, a mesma seria prevista na cláusula sétima, 7.2 a , nos seguintes termos: 7.2 - Das obrigações: Constituem obrigações da CONTRATANTE: a) se houver, efetuar o pagamento ajustado dos boletos mensais. O não-pagamento do boleto no dia acordado acarretará em multa 10%, mora diária e protestação automática após 5 dias corridos . Verifica-se que a aludida penalidade refere-se, na verdade, ao caso de inadimplemento da contratante, ora parte autora, não tendo havido previsão de cláusula penal, em percentual sobre o valor do contrato, em caso de inadimplemento da contratada, a ré SOLAR TRACKER BRAZIL LTDA-ME. A parte ré não comprovou a existência de causas excludentes de sua responsabilidade civil. Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE(S) o(s) pedido(s), na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: 1) DECLARAR rescindido o contrato de prestação de serviços celebrado entre a parte autora e o réu SOLAR TRACKER BRAZIL LTDA-ME; 2) DECLARAR rescindido o contrato de financiamento celebrado entre a parte autora e o réu AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A (BANCO SANTANDER S.A): 3) CONDENAR a parte ré AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A (BANCO SANTANDER S.A) a se abster de realizar cobranças ou promover a negativação do noema da parte autora em relação ao contrato de financiamento que é objeto da demanda, sob pena de multa de R$ 500,00, por cada cobrança indevida, ou enquanto perdurar a negativação, obrigação que deverá ser cumprida em 10 dias, a contar do trânsito. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de condenação ao pagamento de multa contratual. A parte ré saiu vencida na maior parte de suas pretensões, devendo suportar a sucumbência. Custas pela parte Ré e condeno-a também em honorários advocatícios de 10% do valor da causa. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. PI
