Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - REJEIÇÃO LIMINAR - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA JURÍDICA - COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - IMPUGNAÇÃO REJEITADA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FILIAL - INOVAÇÃO RECURSAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - INADEQUAÇÃO ENTRE A CAUSA DE PEDIR E O PEDIDO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR CORRETO E DE MEMÓRIA DE CÁLCULO - TAXA SELIC - MANUTENÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. A pessoa jurídica faz jus à gratuidade da justiça quando demonstra concretamente a impossibilidade de arcar com os encargos processuais sem prejuízo da continuidade de suas atividades, nos termos do art. 98 do CPC e da Súmula 481 do STJ. A alegação de ilegitimidade passiva da filial configura inovação recursal quando não foi deduzida, com essa finalidade, na petição inicial dos embargos, pois compete ao Tribunal apreciar as questões suscitadas e discutidas no primeiro grau, ressalvadas as hipóteses previstas no CPC, que não se verificam no caso. Não há cerceamento de defesa quando o Juízo de origem identifica previamente as deficiências processuais, oportuniza às embargantes manifestação específica e determina a apresentação de cálculo discriminado do valor tido como correto, em observância aos arts. 9º e 10 do CPC. A ausência de resposta adequada à determinação judicial não caracteriza violação ao contraditório, pois este assegura a possibilidade de manifestação da parte, sem afastar o cumprimento dos ônus processuais legalmente estabelecidos. A alegação de inexistência de fraude, confusão patrimonial ou desvio de finalidade não afasta a exigibilidade do crédito perante as próprias devedoras originárias, pois a desconsideração da personalidade jurídica constitui mecanismo destinado à extensão dos efeitos da obrigação a terceiros que, em regra, não responderiam pelo débito. A alegação de excesso de execução exige a indicação do valor que o embargante entende correto e a apresentação de demonstrativo discriminado e atualizado, conforme o art. 917, §§ 3º e 4º, do CPC, sob pena de rejeição liminar do fundamento. A ausência de cálculo substitutivo, mesmo após determinação judicial para sua apresentação, impede a aferição do alegado excesso e inviabiliza o acolhimento do pedido de substituição da taxa Selic pelo IGP-M. A aplicação isolada da taxa Selic, destinada a abranger juros moratórios e atualização monetária, mostra-se compatível com a orientação indicada na sentença, inexistindo fundamento concreto para sua substituição diante da ausência de memória de cálculo. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, improvido.