Ementa
ível observar o afeto e empenho por parte do casal em relação a Ester. Com razão, o Ministério Público apresentou manifestação favorável à pretensão inicial, tendo em vista que a adoção apresenta reais vantagens. Demonstram-se, inequivocamente, os laços afetivos que unem os requerentes à criança. Imperioso concluir pela procedência da pretensão inicial, deferindo aos autores a adoção da infante, inclusive no que tange à alteração dos seus nomes. Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, a teor do art. 485, VI, do CPC em relação ao pedido de destituição do poder familiar e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e extinta essa fase do processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para deferir a adoção da infante ESTHER IVAN DE MOURA E SILVA aos requerentes CRISTIANE DA SILVA MACIEL e RAFAEL AUGUSTO BARROS TELLES, nos termos do art. 39 e seguintes, do ECA. Vale esta sentença como mandado de promoção do novo registro civil, com a observação de que o nome da criança passará a ser ESTHER MACIEL TELLES, filha de CRISTIANE DA SILVA MACIEL e RAFAEL AUGUSTO BARROS TELLES, tendo PEDRO DE ABREU MACIEL E IVANISE MOURA DA SILVA MACIEL como avós maternos e JORGE AUGUSTO DIAS TELLES E ANA CRISTINA DE BARROS como avós paternos, mantendo-se os demais dados da DNV. Advirto o oficial para os termos do art. 47 e parágrafos, do ECA. Sem custas. Serve esta sentença como ofício ao DETRAN e à Receita Federal determinando a alteração do nome dos pais nos atuais documentos da criança. Dê-se ciência à DP e ao MP. Dê-se vista à Equipe Técnica para o cadastro da adoção no SNA. R.I. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
Inteiro teor
CRISTIANE DA SILVA MACIEL e RAFAEL AUGUSTO BARROS TELLES requereram a guarda da criança ESTHER IVAN DE MOURA E SILVA, filha de RODRIGO DE MOURA E SILVA e DAIANA MOURA IVAN. A petição inicial veio instruída com os documentos das fls. 03 a 31. A guarda provisória foi deferida aos requerentes conforme o id. 90. No id. 45, consta o pedido de convolação de guarda em adoção c/c destituição do poder familiar, deferido conforme a decisão do indexador 99. Relatórios técnicos nos indexadores 132 e 145. O Ministério Público manifestou-se, em parecer final, pela procedência do pedido, conforme o id. 322. É o relatório. Decido. Com efeito, observa-se que os genitores da infante ESTHER IVAN DE MOURA E SILVA foram negligentes com a filha, não prestando minimamente as assistências material, moral e afetiva necessárias. De acordo com a inicial, a infante foi inserida no programa de acolhimento familiar logo após seu nascimento, devido ao histórico de agressão da genitora em relação aos outros quatro filhos, que também estavam acolhidos. O desinteresse dos réus, em relação à filha é evidente. Notam-se os abandonos material, moral e afetivo, de modo que não se vislumbra alternativa para a preservação do melhor interesse da criança, senão a destituição do poder familiar. Como cediço, aos pais compete criar e educar os filhos no exercício do poder familiar, sendo certo que poderão ser destituídos de tal poder nos casos de castigo imoderado, abandono, prática de atos contrários à moral e aos bons costumes. No caso em tela, como demonstrado, os réus descumpriram os deveres inerentes ao Poder Familiar, evidenciando-se a impossibilidade de reintegração familiar. Ocorre que, nos autos da ADPF de nº 0211840-20.2020.8.19.0001, já há sentença transitada em julgado destituindo os réus do poder familiar, conforme se observa no id. 295. De acordo com os estudos técnicos realizados, a criança foi acolhida devido à situação de ausência de cuidados apropriados por parte dos genitores e está sob guarda dos requerentes desde 26 de janeiro de 2021. Foi possível observar o afeto e empenho por parte do casal em relação a Ester. Com razão, o Ministério Público apresentou manifestação favorável à pretensão inicial, tendo em vista que a adoção apresenta reais vantagens. Demonstram-se, inequivocamente, os laços afetivos que unem os requerentes à criança. Imperioso concluir pela procedência da pretensão inicial, deferindo aos autores a adoção da infante, inclusive no que tange à alteração dos seus nomes. Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, a teor do art. 485, VI, do CPC em relação ao pedido de destituição do poder familiar e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e extinta essa fase do processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para deferir a adoção da infante ESTHER IVAN DE MOURA E SILVA aos requerentes CRISTIANE DA SILVA MACIEL e RAFAEL AUGUSTO BARROS TELLES, nos termos do art. 39 e seguintes, do ECA. Vale esta sentença como mandado de promoção do novo registro civil, com a observação de que o nome da criança passará a ser ESTHER MACIEL TELLES, filha de CRISTIANE DA SILVA MACIEL e RAFAEL AUGUSTO BARROS TELLES, tendo PEDRO DE ABREU MACIEL E IVANISE MOURA DA SILVA MACIEL como avós maternos e JORGE AUGUSTO DIAS TELLES E ANA CRISTINA DE BARROS como avós paternos, mantendo-se os demais dados da DNV. Advirto o oficial para os termos do art. 47 e parágrafos, do ECA. Sem custas. Serve esta sentença como ofício ao DETRAN e à Receita Federal determinando a alteração do nome dos pais nos atuais documentos da criança. Dê-se ciência à DP e ao MP. Dê-se vista à Equipe Técnica para o cadastro da adoção no SNA. R.I. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
