Inteiro teor
Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica ofertado por Andreza Barbosa de Freitas em face dos sócios da sociedade Supermercado Cordeiro Leão Ltda, partes já qualificadas nos autos da ação indenização, cujos autos estão em apenso. Alega que a autora que tentou de todas as formas receber seu crédito, constituído por decisão judicial transitada em julgado, mas que não dos atos executórios deferidos pelo juízo foram positivos, não sendo localizados quaisquer bens do executado. Houve a localização e citação de um dos sócios, Márcio Lacerda, que ofereceu contestação, afirmando que os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica não estão presentes, requerendo, pois a rejeição. As partes se manifestaram em provas. É o relatório. Decido. O instituto da desconsideração da personalidade jurídica é previsto em diversas normas jurídicas do ordenamento jurídico brasileiro, ganhando especial relevo o Código Civil (artigo 50) e o Código de Defesa do Consumidor (artigo 28). No caso dos autos incide a norma do artigo 28 do CDC, considerando que a relação jurídica de direito material retratada no processo é de consumo. Portanto, aplica-se a chamada Teoria Menor, prevista no artigo 28 do CDC, que assim dispõe: Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração . Veja que a norma indica expressamente que o encerramento ou inatividade da pessoa jurídica é causa suficiente para a desconsideração, não havendo necessidade de demonstração de outras situações, como fraude ou confusão patrimonial. Nesse sentido, o parágrafo 5º do artigo 28 do CDC dispõe que: § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores . Portanto, a simples e mera existência de obstáculo ao efetivo ressarcimento dos prejuízos sofridos pelo consumidor é causa suficiente para o afastamento da personalidade jurídica da sociedade devedora. É o caso dos autos. A ação principal foi ajuizada em 2011 e até o momento não houve a satisfação do crédito exequendo, apesar das diversas tentativas de constrição patrimonial. Por exemplo, às fls. 160/161 e 166/167 consta tentativas infrutíferas de penhora de dinheiro. Já às fls. 177 a penhora de veículos também não foi efetivada. Finalizando as tentativas de penhora, consta o mandado negativo do oficial de justiça às fls. 183, contendo a seguinte certidão: Certifico que, em cumprimento ao mandado, nesta data, às 08:50, compareci ao seguinte endereço: rua Salvatori nn. 1600, Rocha, onde, DEIXEI DE proceder a PENHORA determinada , em razão de não se encontrar em funcionamento a empresa Supermercado Cordeiro Leão Ltda., atualmente se encontra estabelecido no endereço a empresa SUPERMERCADOS ALVORADA LTDA. CNPJ 17.833.301/0003-60, e Incrição Estadual n. 86559188. Assim sendo, devolvo o presente para que V. Exa. determine o que for de direito. Conforme informação prestada por funcionários da empresa. O referido é verdade e dou fé . Desta forma, há uma situação clara de encerramento irregular das atividades empresariais, na medida em que a loja física não mais funciona no endereço informado e registrado oficialmente, sendo que não houve qualquer comunicação aos órgãos oficiais. Por outro lado, as diversas tentativas de penhora e expropriação de bens não efetivadas caracterizam óbice ao ressarcimento dos prejuízos ao consumidor, o que faz incidir a norma do artigo 28 do CDC. A propósito, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça é tranquila em reconhecer a incidência da Teoria Menor nas relações de consumo, com o direcionamento da execução para o patrimônio dos sócios. In verbis: 0082968-14.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). SIRLEY ABREU BIONDI - Julgamento: 05/02/2026 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL). Agravo de Instrumento. Ação Indenizatória. Fase de cumprimento de sentença. Decisão que julgou improcedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica oposto pelo exequente. Inconformismo da parte com a decisão. Demanda que se regula pelas regras do CDC. Correta aplicação da Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica. Inteligência do art. 28, §5º do CDC. Cumprimento da sentença prolatada nos autos de origem que se arrasta por 15 (quinze) anos. Sociedade ré que não apelou ou se manifestou nos autos após a prolação da sentença. Diversas diligências para localização de bens penhoráveis que obtiveram resultado negativo. Empresa ré que encerrou suas atividades irregularmente no curso da demanda. Personalidade jurídica que claramente se constituiu em obstáculo para o ressarcimento dos prejuízos da parte autora. PROVIMENTO DO RECURSO. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, extinguindo o processo com resolução do mérito na forma do artigo 487, inciso I do CPC, deferindo o direcionamento dos atos de execução para a pessoa do sócio Márcio Bonifácio Lacerda, nos autos do processo principal. Condeno o réu no pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), a ser cobrado nos autos principais. P.I. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.
