Inteiro teor
Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais proposta por MICHELE DA SILVA COELHO em face de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A. Narra a parte autora, em sua peça vestibular, ser titular da unidade consumidora cliente nº 6319348-5, e que, a partir de maio de 2021, passou a ser surpreendida com cobranças em valores que considera exorbitantes e incompatíveis com o seu real consumo e com a média histórica de utilização de energia elétrica em sua residência. Alega a demandante que o imóvel possui dimensões reduzidas, com cerca de 40m², sendo habitado apenas por ela, seu companheiro e suas filhas, os quais permanecem fora da residência durante a maior parte do dia em razão de trabalho e atividades externas. Descreve que a unidade é guarnecida por poucos eletrodomésticos, citando ventiladores, geladeira, televisão, máquina de lavar e lâmpadas LED, o que, em sua ótica, não justificaria a elevação abrupta do faturamento para patamares superiores a 300 kWh, como ocorrido no mês de abril de 2021. Prossegue a narrativa autoral informando que, inconformada com as cobranças, buscou solução administrativa junto à concessionária ré através de diversos protocolos de atendimento e reclamações perante a ouvidoria e a agência reguladora, solicitando vistoria técnica no medidor e revisão das faturas, sem, contudo, obter êxito ou o envio de equipe técnica para averiguação in loco naquele momento inicial. Relata que, em razão do não pagamento da fatura de abril de 2021, a qual contestava veementemente, passou a receber ameaças de suspensão do fornecimento de energia elétrica e de inclusão de seu nome nos cadastros restritivos de crédito, situação que lhe causou profunda angústia e transtornos, caracterizando falha na prestação do serviço essencial. Requereu a concessão de tutela de urgência para impedir a interrupção do serviço e a negativação de seu nome, bem como, no mérito, a confirmação da tutela, o refaturamento das contas dos meses de janeiro a abril de 2021 para a média de consumo dos últimos 12 meses (estimada pela autora em 232 kWh), a devolução em dobro dos valores pagos a maior e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A petição inicial veio instruída com documentos, incluindo faturas de energia, documentos pessoais, comprovantes de residência e protocolos de reclamação administrativa. O Juízo deferiu o benefício da Gratuidade de Justiça à parte autora e concedeu a tutela de urgência pleiteada às fls. 81/82. A concessionária ré apresentou contestação tempestiva às fls. 97/110, arguindo, preliminarmente, a falta de interesse processual pela ausência de resistência, uma vez que a reclamação administrativa foi analisada e julgada improcedente. No mérito, sustentou a regularidade da medição e das cobranças efetuadas, argumentando que o aumento de consumo pode decorrer de diversos fatores alheios à responsabilidade da concessionária, tais como fuga de corrente nas instalações internas do imóvel, cuja manutenção é de responsabilidade exclusiva do consumidor, conforme resolução normativa da ANEEL. Afirmou que não houve qualquer irregularidade no medidor que justificasse o refaturamento pleiteado e que o equipamento registrou efetivamente a energia consumida. Defendeu a legalidade de sua conduta e a inexistência de ato ilícito capaz de ensejar reparação por danos morais, pugnando, ao final, pela improcedência total dos pedidos. A parte autora apresentou réplica às fls. 161/169. Saneado o feito por decisão proferida em às fls. 173. O laudo pericial foi acostado aos autos às fls. 191/222. A parte autora impugnou o laudo pericial às fls. 232/234. O perito apresentou esclarecimentos ratificando integralmente as conclusões do laudo, fls. 240/243. As partes manifestaram às fls. 248 e 250/252. O Juízo homologou o laudo pericial e seus esclarecimentos, de fls. 273. É o relatório. Passo a decidir. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, enquadrando-se a autora no conceito de consumidora (art. 2º do Código de Defesa do Consumidor - CDC) e a ré no de fornecedora de serviços (art. 3º do CDC), sendo, portanto, aplicáveis as normas protetivas do microssistema consumerista, em especial a responsabilidade objetiva da concessionária, fundada na teoria do risco do empreendimento (art. 14 do CDC), e a possibilidade de inversão do ônus da prova, já deferida no curso da lide. Contudo, a inversão do ônus da prova não é absoluta e não desonera a parte autora de produzir prova mínima constitutiva de seu direito, nem tampouco obriga o Juízo a acolher pretensões desprovidas de lastro probatório técnico, mormente quando a prova pericial produzida sob o crivo do contraditório aponta em sentido diverso. O cerne da controvérsia reside na verificação da regularidade das cobranças de energia elétrica efetuadas pela ré a partir de maio de 2021, especificamente quanto à compatibilidade entre o consumo medido e a realidade fática da unidade consumidora da autora, bem como na existência de falha na prestação do serviço decorrente de suposto furto de energia por terceiros em ramal externo. A prova pericial de engenharia elétrica, realizada com rigor técnico e observância do contraditório, constitui o elemento de convicção preponderante neste julgamento. O Ilustre Perito, ao vistoriar o imóvel da autora, procedeu ao levantamento detalhado da carga instalada, identificando os aparelhos elétricos e o perfil de uso dos cinco moradores da residência (autora, marido, duas filhas e pai). Com base nesses dados empíricos, o expert calculou o consumo mensal estimado da unidade, chegando ao valor de aproximadamente 252,99 kWh. Ao confrontar essa estimativa técnica com o histórico de faturamento apresentado pela concessionária ré, referente ao período de janeiro de 2020 a setembro de 2023, o perito constatou uma média de consumo faturado de 257 kWh. A proximidade aritmética entre o consumo estimado pela perícia (252,99 kWh) e a média efetivamente cobrada pela ré (257 kWh) é prova robusta de que o medidor de energia estava registrando corretamente o consumo da unidade, sem qualquer excesso ou anomalia imputável à concessionária. O laudo pericial foi categórico ao afirmar que o consumo apurado pela empresa Ré está compatível com o levantamento de carga realizado na vistoria técnica . Ademais, o perito analisou as variações de consumo e observou que os picos de faturamento, como o ocorrido em abril de 2021 (308 kWh), coincidem com períodos de temperaturas mais elevadas (verão e meses adjacentes), padrão que se repetiu nos anos subsequentes (2022 e 2023), indicando um comportamento de consumo sazonal típico e não uma falha de medição. A alegação da autora de que possuía poucos eletrodomésticos e que a residência permanecia vazia durante o dia foi tecnicamente sopesada pelo perito, que, ainda assim, concluiu pela compatibilidade matemática entre a infraestrutura elétrica da casa e as contas emitidas. Quanto à tese autoral de que haveria um furto de energia ( gato ) no ramal externo, praticado por terceiros e que estaria onerando sua fatura, e que tal irregularidade teria sido removida pela ré dias antes da perícia, o laudo pericial e seus esclarecimentos foram elucidativos ao afastar tal hipótese como causa do alegado excesso de cobrança. O perito analisou o histórico de consumo antes e depois da data da suposta retirada da irregularidade mencionada pela autora e constatou que não houve alteração significativa no patamar de consumo registrado. Se, de fato, a autora estivesse pagando pelo consumo de terceiros em volume expressivo, a regularização da rede deveria ter resultado em uma queda abrupta e sustentada do faturamento, o que não ocorreu. A manutenção do padrão de consumo, compatível com a carga instalada na própria residência da autora, corrobora a tese de que a energia faturada foi, efetivamente, consumida pela unidade da demandante. Ressalte-se que, no momento da vistoria, os equipamentos de medição foram inspecionados e testados, tendo o perito atestado que o chip de medição localizado no poste da rua estava conforme , operando dentro das normas técnicas vigentes. A prova técnica, portanto, desconstitui a alegação de erro de medição ou de faturamento excessivo. A cobrança realizada pela concessionária reflete a contraprestação devida pelo serviço efetivamente utilizado, não havendo que se falar em refaturamento das contas, tampouco em devolução de valores, uma vez que não restou comprovada qualquer cobrança indevida (indébito). Não havendo ato ilícito praticado pela ré, consistente na cobrança de valores devidos e correspondentes ao real consumo da unidade, falece o pedido de indenização por danos morais. A cobrança de dívida legítima, bem como a advertência sobre a possibilidade de suspensão do fornecimento de energia em caso de inadimplência, constituem exercício regular de direito do credor, amparado pela legislação setorial (Resolução nº 414/2010 da ANEEL, vigente à época, e atuais normas) e pela Lei nº 8.987/95. O corte de energia, embora não efetivado por força de tutela liminar, seria medida lícita diante da inadimplência do usuário quanto ao consumo atual e regular. O mero aborrecimento decorrente da cobrança de faturas que o consumidor subjetivamente considera elevadas, mas que se provam tecnicamente corretas, não tem o condão de violar direitos da personalidade ou causar dano moral indenizável. A impugnação ao laudo apresentada pela autora, desacompanhada de parecer de assistente técnico ou de prova robusta capaz de infirmar as conclusões do perito do Juízo, baseou-se apenas em suas próprias narrativas e percepções, insuficientes para desqualificar o trabalho técnico de engenharia que demonstrou a correção do faturamento. A perícia é a prova por excelência para dirimir questões que dependem de conhecimento técnico especializado, e suas conclusões devem prevalecer quando não há elementos científicos em contrário. Portanto, diante da comprovação pericial de que o consumo faturado é compatível com a carga instalada na residência e com o perfil de uso dos moradores, e inexistindo prova de irregularidade no medidor ou de influência externa capaz de majorar indevidamente a fatura, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe, devendo ser revogada a tutela de urgência anteriormente concedida, restabelecendo-se o direito da concessionária de cobrar a integralidade dos valores consumidos. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, REVOGO a tutela de urgência concedida às fls. 81/82, autorizando a concessionária ré a adotar as medidas legais de cobrança referentes às faturas objeto da lide, inclusive a suspensão do fornecimento de energia elétrica caso persista a inadimplência após a devida notificação, observados os procedimentos regulatórios pertinentes. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Contudo, em virtude da gratuidade de justiça deferida à autora, a exigibilidade de tais verbas sucumbenciais fica suspensa, na forma do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, podendo ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Com o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se.
