Ementa
Isto posto, julgo procedentes em parte os embargos monitórios para afastar a cobrança relativa às 24 parcelas vencidas a partir de dezembro de 2008, e converto o mandado inicial em mandado executivo, constituindo-se, de pleno direito, o título executivo judicial, prosseguindo-se o feito nos moldes do artigo 701, §8º, do CPC/2015 em relação às 12 primeiras parcelas. Condeno a ré-embargante em custas e honorários sucumbenciais que arbitro em 10% do valor do débito, ressalvada a gratuidade de justiça que lhe foi ora deferida. P.I. Transitada em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.
Inteiro teor
Trata-se de ação monitória ajuizada inicialmente por MASSA FALIDA DO BANCO MORADA que foi sucedida ACRUX SECRURITIZADORA S/A, em face de GELZELY MARTINS DA SILVA, alegando ser credor da ré pela importância de R$14.784,83 (quatorze mil e setecentos e oitenta e quatro reais e oitenta e três centavos), em razão de crédito a ela concedido. Petição inicial instruída com os documentos de fls. 13/292. Indeferida da a gratuidade de justiça ao autor, lhe foi deferido o pagamento de custas ao final em sede de agravo de instrumento como se constata em fls. 337/344. Em fls. 550/551 veio o valor corrigido e atualizado do débito: R$9.948,27 (nove mil novecentos e quarenta e oito reais e vinte e sete centavos) ao apresentado em fls. 510/512 pela sucessora da parte autora. Após infrutíferas tentativas de citação da ré, foi citada como comprova o AR juntado em fls. 583. A ré ofertou embargos monitórios a fls. 586/600. Requer a gratuidade de justiça. Pede a suspensão do feito. Em preliminar alega ilegitimidade do polo passivo porque foi indicada a parte JURACI REZENDE ALVES. Alega quitação do débito junto ao credor originário. Requer o ressarcimento pela cobrança de dívida já quitada na forma dobrada nos termos do art. 940 do CC. Informa que os descontos ocorreram diretamente no seu salário, não possuindo no documento somente os meses de fevereiro a maio de 2010. Esclarece que é servidora municipal e a Prefeitura trocou de sistema e acabou perdendo alguns dados de seus servidores. Pugna pela improcedência do pedido. Com os embargos monitórios vieram os documentos de fls. 601/616. Impugnação aos embargos monitórios em fls. 629/634 refutando seus termos. Instadas as partes a se manifestarem em provas, somente a parte autora o fez, pugnando pelo julgamento do feito, por inexistirem outras provas a produzir em fls. 644, quedando silente a parte ré como certificado a fl. 649. Decisão em fls. 651 na qual rejeita a preliminar de ilegitimidade passiva, pois a demanda se fundamenta em documento em nome da ré, defere a gratuidade de justiça, determinando a vinda aos autos os contracheques que demonstrem os pagamentos mediante desconto em folha a contar da primeira parcela, vencida em 31/12/2007. Certidão de inércia das partes em fls. 660, pelo que foi declarada encerrada a fase instrutória. Petição da ré em fls. 670/671. Convertido o julgamento em diligência para determinar o recolhimento das custas ao final em cumprimento ao deferido em sede recursal, conforme fls. 674. Foi certificado o recolhimento correto das custas e taxa judiciária da autora em fls. 716. É o Relatório. Passo a decidir. Primeiramente, defiro à ré a gratuidade de justiça deferida em embargos monitórios, vez que comprovada a hipossuficiência ante a renda demonstrada. No mérito, em embargos monitórios, a ré afirma que que quitou integralmente o empréstimo. Do contrato de fls. 291 comprova a contratação do empréstimo, com parcelas de R$237,00, vencendo-se a primeira em 31/12/2007 e a última em 30/11/2010. Em fls. 605 a 615, a autora demonstra os pagamentos das parcelas de janeiro de 2009 a dezembro de 2010. Portanto, há que se ter por quitados os pagamentos das respectivas parcelas. Instada, contudo, a comprovar os pagamentos desde o início do contrato, não o fez, pelo que há que se considerar estarem em aberto as parcelas de 31/12/2007 a 30/11/2008 (que seria lançada no contracheque de dezembro de 2008. Ou seja, das 36 parcelas contratadas, a autora comprovou o pagamento de 24, de modo que cabível a constituição do título pela diferença, equivalente às 12 parcelas cujo pagamento não foi comprovado. Isto posto, julgo procedentes em parte os embargos monitórios para afastar a cobrança relativa às 24 parcelas vencidas a partir de dezembro de 2008, e converto o mandado inicial em mandado executivo, constituindo-se, de pleno direito, o título executivo judicial, prosseguindo-se o feito nos moldes do artigo 701, §8º, do CPC/2015 em relação às 12 primeiras parcelas. Condeno a ré-embargante em custas e honorários sucumbenciais que arbitro em 10% do valor do débito, ressalvada a gratuidade de justiça que lhe foi ora deferida. P.I. Transitada em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.
