Inteiro teor
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Cabo Frio 2ª Vara Cível da Comarca de Cabo Frio Rua Ministro Gama Filho, S/N, Braga, CABO FRIO - RJ - CEP: 28908-090 SENTENÇA Processo:0807020-05.2022.8.19.0011 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANNA CLARA STREVA BUENO RÉU: IBASCAF INST BENEF E ASSIST AOS SERV MUN DE CABO FRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, proposta por servidora pública inativa em face do Instituto de Benefícios e Assistência aos Servidores Municipais de Cabo Frio - IBASCAF. A autora, aposentada após longa carreira como professora e fiscal, alega ter tido sua aposentadoria suspensa pelo réu, sob a justificativa de suposta acumulação indevida de cargos públicos, conforme apurado em procedimento administrativo instaurado após comunicação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro. Sustenta que exerceu cargos de professora em diferentes matrículas, além do cargo de fiscal, sem simultaneidade de horários, e que a acumulação se deu em conformidade com as exceções previstas na Constituição Federal, não havendo afronta à legislação vigente à época. Defende, ainda, a existência de direito adquirido, bem como a ocorrência de decadência administrativa, em razão da inércia da administração por mais de vinte anos, e destaca a natureza alimentar do benefício, cuja supressão lhe causou grave prejuízo financeiro e pessoal. Requer a anulação do ato administrativo que determinou a suspensão da aposentadoria, o restabelecimento do pagamento dos proventos, a restituição dos valores vencidos e vincendos, a concessão de tutela de urgência, bem como o deferimento da isenção de custas judiciais e taxa judiciária, em razão de sua idade e rendimentos inferiores a dez salários mínimos, nos termos do art. 17, inciso X, da Lei Estadual nº 3350/99, e do Estatuto do Idoso [ID32071079][ID32071088][ID32071090]. A autora apresentou comprovantes de pagamento relativos à aposentadoria, demonstrando os valores recebidos e a data da última remuneração, ocorrida em agosto de 2021, além de documentos que atestam sua condição de idosa e portadora de doença grave, requerendo prioridade especial na tramitação do feito [ID32071088][ID32071090]. Juntou, ainda, documentos referentes à sua atuação como fiscal e professora, bem como declarações e notificações expedidas pelo réu, relativas ao procedimento administrativo instaurado para apuração da suposta irregularidade. No tocante ao recolhimento das custas processuais e taxa judiciária, a autora requereu a concessão de isenção, instruindo o pedido com contracheques e demais documentos comprobatórios. O juízo determinou a apresentação de comprovantes adicionais para apreciação do pleito de gratuidade de justiça, sendo posteriormente informado o pagamento da taxa judiciária, conforme GRERJ eletrônica juntada aos autos [ID32827670][ID33717716][ID45175164]. Houve certidão da serventia indicando necessidade de complementação da taxa judiciária, seguida de manifestação da parte autora informando o recolhimento da diferença e juntando comprovantes de pagamento [ID45174279][ID49265504][ID50340509]. Em razão de divergências quanto ao reconhecimento do pagamento, a autora reiterou o pedido de prosseguimento do feito, alegando ter cumprido as determinações judiciais e apresentado os documentos exigidos [ID68335974]. Por fim, não consta nos autos, até este momento, manifestação do Ministério Público, pedido de emenda à inicial, decisão de saneamento do processo, proposta de acordo, intervenção de terceiros ou embargos de declaração. Na presente demanda, após o indeferimento do pedido de tutela provisória de urgência, foi determinada a citação do réu para apresentação de contestação. Regularmente citado, o IBASCAF não apresentou defesa no prazo legal, conforme certificado nos autos. Diante disso, foi requerida pela parte autora a decretação da revelia, a qual foi reconhecida por decisão judicial, ressalvando-se, contudo, a inaplicabilidade dos efeitos materiais do artigo 344 do Código de Processo Civil, em razão de o réu tratar-se de Fazenda Pública. Não houve, até o presente momento, apresentação de contestação, tampouco foram suscitadas preliminares, alegações de prescrição ou decadência, pedidos de denunciação da lide, chamamento ao processo, reconvenção, ou qualquer outra modalidade de intervenção de terceiros por parte do réu. Igualmente, não foram protocolados embargos de declaração, agravos de instrumento ou qualquer outro recurso incidental, nem houve pedido de gratuidade de justiça pelo réu. Após a decretação da revelia, a parte autora foi intimada para manifestar-se sobre o interesse na produção de outras provas, tendo informado não haver necessidade de dilação probatória, por se tratar de matéria eminentemente de direito, e reiterado o pedido de procedência da demanda. Em seguida, os autos foram conclusos para sentença. Posteriormente, foi determinada a intimação do Ministério Público para manifestação quanto ao interesse na causa, tendo o órgão ministerial se pronunciado pela ausência de interesse público a justificar sua intervenção, por se tratar de demanda de cunho patrimonial e privado. Por fim, verificando-se que o réu não havia sido devidamente intimado da decisão que decretou a revelia, foi determinada a sua intimação para que se manifeste acerca da produção de provas, com determinação de retorno dos autos após o decurso do prazo para prolação de sentença. O réu, Instituto de Benefícios e Assistência aos Servidores Municipais de Cabo Frio - IBASCAF, apresentou manifestação após a decretação de sua revelia, destacando, em síntese, que os efeitos da revelia não se aplicam de forma absoluta à Fazenda Pública, em razão do interesse público envolvido. Ressaltou que a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora pode ser afastada, especialmente quando os documentos constantes dos autos, inclusive aqueles oriundos do próprio procedimento administrativo, são suficientes para a formação do convencimento do juízo. O IBASCAF sustentou que, no caso concreto, não há comprovação do direito da autora apenas em razão da revelia, sendo imprescindível a análise dos documentos apresentados, notadamente os constantes do índice 32071097, para eventual julgamento antecipado do mérito. Ao final, pugnou pela total improcedência dos pedidos formulados na inicial, não tendo suscitado preliminares, alegações de prescrição ou decadência, tampouco apresentado pedidos de denunciação da lide, chamamento ao processo, reconvenção ou requerimento de gratuidade de justiça [ID172238045]. Após a manifestação do IBASCAF, foi proferido despacho determinando a intimação do Ministério Público para se manifestar acerca da necessidade de sua intervenção no feito, em razão da discussão sobre possível ilicitude na acumulação de cargos públicos pela autora. O Ministério Público, por sua vez, manifestou-se pela ausência de interesse público a justificar sua atuação, por se tratar de demanda de cunho patrimonial e privado, reiterando não haver hipótese legal que imponha sua intervenção no feito [ID179979362]. Na sequência, o Ministério Público apresentou nova manifestação, reiterando a ausência de interesse público, mas, diante da possível irregularidade na acumulação de proventos e da ausência de defesa técnica pelo IBASCAF, requereu a extração de cópia integral dos autos e remessa à 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva para apuração de eventual prática de improbidade administrativa por parte de agentes públicos municipais [ID209893824]. Em resposta, foi indeferida a extração de cópias, mas determinada a remessa dos autos à Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva para as providências cabíveis, com posterior retorno dos autos para sentença [ID261002153]. A 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva, ao receber os autos, informou que, diante das alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, a conduta imputada à autora não mais se enquadra como ato de improbidade administrativa, ressaltando ainda o longo tempo decorrido desde a concessão das aposentadorias e a idade avançada da autora, motivo pelo qual deixou de instaurar procedimento investigatório [ID264204786]. Não houve apresentação de réplica pela parte autora, tampouco manifestação sobre provas após a manifestação do réu. Igualmente, não foram protocoladas reconvenção, embargos de declaração, alegações finais, propostas de acordo, pedidos de intervenção de terceiros ou qualquer outra medida incidental pelas partes até o momento. Por fim, destaco que não houve despacho saneador específico, tendo sido determinada apenas a manifestação do Ministério Público quanto ao interesse na causa e, posteriormente, a remessa dos autos à Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva, sem outras determinações relativas à especificação ou produção de provas pelas partes. Inicialmente, verifica-se que o réu foi devidamente citado para apresentar defesa, conforme mandado de citação expedido nos autos, não tendo apresentado contestação no prazo legal, o que ensejou a decretação de revelia, sem os efeitos materiais do artigo 344 do CPC, em razão de se tratar de Fazenda Pública. Ressalta-se que, nos termos do artigo 345 do CPC, a revelia não implica presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora quando se trata de ente público, devendo o magistrado analisar o conjunto probatório de forma ampla e independente[ID123931699][ID122463758][ID91411148]. Superada a questão da revelia, não se verifica nos autos a existência de preliminares processuais suscitadas pelo réu, tais como nulidade de citação, incompetência, incorreção do valor da causa, inépcia da inicial, litispendência, coisa julgada, conexão, incapacidade da parte, defeito de representação, convenção de arbitragem, ausência de legitimidade ou interesse processual, falta de caução ou indevida concessão de gratuidade de justiça. Tampouco foram levantadas preliminares pelo autor ou demais participantes do processo, como nulidade de prova, nulidade de decisão interlocutória, suspeição ou impedimento do magistrado, exceção de incompetência superveniente ou impugnação a pedidos de intervenção de terceiros. Assim, não há preliminar a ser acolhida. No tocante à prescrição ou decadência, observa-se que a autora sustenta a ocorrência de decadência administrativa e prescrição do direito da Administração Pública de revisar o ato de concessão de aposentadoria, argumentando que o cancelamento do benefício ocorreu mais de vinte anos após a concessão, em afronta ao prazo estabelecido pelo artigo 54 da Lei nº 9.784/99. Contudo, a análise da prescrição e decadência será aprofundada na fundamentação de mérito, considerando a data dos fatos e a legislação aplicável, não havendo elementos suficientes nesta etapa para o reconhecimento imediato dessas questões[ID32071079]. Inexistindo preliminares, passo à análise do mérito. No exame do mérito, observa-se que a controvérsia central reside na legalidade do ato administrativo que suspendeu a aposentadoria da autora, sob alegação de acumulação indevida de cargos públicos. A análise deve ser pautada nos princípios constitucionais e na legislação aplicável, especialmente quanto à vedação de acumulação remunerada de cargos públicos, prevista no art. 37, incisos XVI e XVII, da Constituição Federal, que admite exceções para cargos de professor, cargos técnicos ou científicos e profissionais de saúde, desde que haja compatibilidade de horários. No caso concreto, a autora exerceu cargos de professora e fiscal, sendo aposentada em ambos, conforme demonstram os documentos juntados aos autos. Importa destacar que, nos termos do art. 54 da Lei nº 9.784/99, o direito da Administração Pública de anular atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, salvo comprovada má-fé. O ato de concessão da aposentadoria ocorreu há mais de vinte anos, e não há nos autos elementos que indiquem má-fé por parte da autora, que sempre exerceu suas funções de forma regular, conforme comprovam os contracheques e documentos funcionais. Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais pátrios reconhece que a decadência administrativa é aplicável aos atos que concedem benefícios previdenciários, resguardando o princípio da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima do administrado. A suspensão do benefício, após décadas de sua concessão, afronta o direito adquirido e o princípio da segurança jurídica, previsto no art. 2º da Lei nº 9.784/99, bem como o art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, que protege o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. A Administração Pública não pode, sem observância ao prazo decadencial, anular ato que produziu efeitos patrimoniais contínuos, especialmente em relação a benefício de natureza alimentar, como é o caso da aposentadoria. No tocante à compatibilidade dos cargos acumulados, verifica-se que a autora exerceu cargos de professora e fiscal, sendo que a jurisprudência e a doutrina reconhecem a possibilidade de acumulação de cargos de professor com outro técnico ou científico, desde que não haja incompatibilidade de horários, conforme o art. 37, XVI, alínea "b", da Constituição Federal. Os documentos juntados aos autos demonstram que não houve simultaneidade de horários e que a autora já estava aposentada em um dos vínculos quando ingressou no cargo de fiscal, afastando a hipótese de acumulação ilícita. A valoração das provas documentais, especialmente os contracheques, portarias de aposentadoria e demonstrativos de pagamento, permite concluir que a autora exerceu os cargos de forma regular, não havendo elementos que justifiquem a suspensão do benefício após o decurso do prazo decadencial. O ônus da prova, nos termos do art. 373, I e II, do Código de Processo Civil, foi devidamente observado, não tendo o réu apresentado defesa ou elementos aptos a infirmar as alegações da autora, mesmo após a decretação da revelia sem os efeitos materiais do art. 344 do CPC. Diante do exposto, o pedido merece ser julgado procedente. Impende destacar que os servidores públicos são regidos pelas normas constitucionais e locais atinentes à administração pública e possuem regime jurídico próprio e diferenciado dos trabalhadores regidos pela CLT. O regime próprio é um estatuto estabelecido em lei, ou seja, os servidores ingressam em situação jurídica previamente existente, podendo o poder público, de modo unilateral, alterar as regras, inexistindo direito adquirido a regime jurídico. No caso dos autos está presente o interesse de agir quando a Autora tem a necessidade de se valer da via processual para alcançar o bem da vida pretendido, interesse esse que está sendo resistido pela parte "ex adversa", bem como quando a via processual lhe traga utilidade real, ou seja, a possibilidade de que a obtenção da tutela pretendida melhore na sua condição jurídica. Logo, existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. Assim, considerando a data da distribuição da demanda deve ser acolhida a prejudicial caso existam pedidos que alcancem a prescrição quinquenal. Ultrapassada a preliminar e analisada a questão prejudicial, estando presentes as condições da ação e os pressupostos de existência e validade do feito. Quanto à alegação de cumulação de cargos é pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de ser possível a acumulação remunerada de dois cargos públicos, na forma do artigo 37, inciso XVI, da Constituição Federal, desde que haja compatibilidade de horários na atividade. Ressalte-se que o exercício do cargo de fiscal exige de seu ocupante atividades que vão além daquelas denominadas como burocráticas, já que autorizados, no desempenho da função, a efetivar o Poder de Polícia do Município, através da lavratura de autos de infração, interdição de estabelecimentos, apreensão de bens e mercadorias. Portanto, é notório que o cargo de Fiscal possui características técnica, sendo possível a acumulação com o cargo de professor. O Parecer Normativo GQ-145 da Advocacia Geral da União (com força vinculativa para a administração federal), no sentido de que "a acumulação de cargos públicos exige compatibilidade de horários para ser considerada legal, sendo o limite máximo do somatório das jornadas de trabalho 60 horas". Ressalte-se que mesmo na hipótese em que a carga horária seja superior a 60 horas, o STF tem entendido como indevida a orientação do Parecer CQ 145 da AGU, que limita a jornada cumulada dos servidores em 60 horas semanais. Entende-se que a acumulação irregular de cargos públicos, uma vez comprovada a efetiva prestação dos serviços e a boa-fé do servidor, é mera irregularidade. Pela leitura dos autos resta evidente a ausência de dolo por parte da Autora, bem como o da efetiva prestação dos serviços e a inexistência de prejuízo dos órgãos envolvidos. Além do tempo decorrido e da inércia da Administração Pública. Neste sentido: "EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO INDEVIDA DE CARGOS PÚBLICOS. DECADÊNCIA. SITUAÇÕES EXCEPCIONALÍSSIMAS. RECONHECIMENTO DA BOA-FÉ DO ADMINISTRADO E DA INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM ANULAR ATOS FAVORÁVEIS AO DESTINATÁRIO. PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA. 1. No caso concreto, o Tribunal de origem concedeu a segurança pleiteada para impedir a demissão da impetrante, que acumula, há cerca de trinta anos, o cargo de Agente Administrativo no Comando Geral da Polícia Militar com o de Agente Administrativo na Secretaria Estadual de Saúde, ao fundamento de ter ocorrido a decadência administrativa para anular os atos praticados de boa-fé, além de haver compatibilidade de horário no exercício das duas funções. 2. Esta SUPREMA CORTE admite, em situações excepcionalíssimas, a decadência administrativa na hipótese de acumulação indevida de cargos, quando verificadas a boa-fé do administrado e a inércia da Administração em anular atos favoráveis aos destinatários, por respeito aos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança. 3. Agravo Interno a que se nega provimento. (STF - RE: 1380919 AC, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 05/09/2022, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-185 DIVULG 15-09-2022 PUBLIC 16-09-2022) Obrigação de fazer. Acumulação de cargo de professor do Estado do Rio de Janeiro com o fiscal da vigilância sanitária do Município de Petrópolis. Sentença de parcial procedência. Irresignação do réu, ora apelante que não merece prosperar. Inexistência de incompatibilidade horária entre os cargos. Jurisprudência pacífica do STF no sentido de possibilidade de acumulação. Dano moral não configurado. Recurso desprovido. (TJ-RJ - APL: 00581346420158190042 202200183641, Relator: Des(a). JOSÉ CARLOS VARANDA DOS SANTOS, Data de Julgamento: 01/02/2023, DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/02/2023)" Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, extinguindo a fase cognitiva do processo, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o Réu: a reincluir a Demandante na folha de pagamento, pois aposentou-se respectivamente, há mais de 20 (vinte) anos, efetuando o seu pagamento desde a competência do mês de agosto do ano de 2021, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, decretar a ANULAÇÃO do ato que suspendeu a sua aposentadoria; condenar o Réu a restituir todos os proventos atrasados, desde a competência do mês de agosto do ano de 2021, decorrente da suspensão de sua aposentadoria, bem como os valores vincendos referente a idêntico títuloacrescidos de juros moratórios a partir do trânsito em julgado, juros e correção monetária pela SELIC, nos termos do artigo 3º da EC 113/2021, extinto o processo com resolução de mérito na forma do artigo 487,I, do CPC. Condeno o Réu ao pagamento de honorários advocatícios, ex vi, artigo 86, parágrafoúnico do Novo Código de Processo Civil, em percentual a ser definido quando da liquidação dasentença, na forma do artigo 85, (sec)4º, II do mencionado diploma. Transitada em julgado, cientes as partes de que os autos serão encaminhados à Central de arquivamento , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. CABO FRIO, 23 de fevereiro de 2026. SHEILA DRAXLER PEREIRA DE SOUZA Juiz Titular
