Ante o exposto, ACOLHO a preliminar de coisa julgada e, com fundamento no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, EXTINGO o processo sem resolução do mérito. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Cumpra-se o disposto no art.
homologacao
Intimação das partes da sentença retro, homologada pelo Juiz de Direito: " Ante o exposto, ACOLHO a preliminar de coisa julgada e, com fundamento no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, EXTINGO o processo sem resolução do mérito. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Cumpra-se o disposto no art. 40, da Lei nº 9099/95. " ***** " Nos termos do art. 45 da Lei nº 1.071/90, e art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO a r. sentença de f(ls).191/192, proferida pelo Juiz Leigo, ficando extinto o processo nos termos nela mencionados. P. R. I-se, e, após o trânsito em julgado desta decisão monocrática, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, procedidas às necessárias anotações e comunicações."
