Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para: 1. declarar válido o depósito realizado; 2. declarar extinta a obrigação objeto da consignação; 3. autorizar o levantamento do valor depositado pela ré após o trânsito em julgado. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor consignado, na forma do art. 85, §2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, expeça-se alvará em favor da ré. Intimem-se.
procedente
Vistos etc. Trata-se de ação de consignação em pagamento proposta pelo MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO em face de CTESA CONSTRUÇÕES LTDA., objetivando a quitação de obrigação mediante depósito judicial do valor que entende devido. A ré foi devidamente citada, deixando de apresentar contestação tempestiva, sendo decretada sua revelia conforme id. 105. Posteriormente, compareceu aos autos requerendo a realização de prova pericial contábil, pedido que foi acolhido na decisão de saneamento proferida em 21/09/2022. É o relatório. Decido. A revelia acarreta presunção relativa de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora, nos termos do art. 344 do CPC, presunção que somente pode ser afastada mediante prova em sentido contrário. Embora seja possível ao revel intervir no processo no estado em que se encontra, produzindo provas, tal faculdade não afasta o seu ônus de demonstrar a pertinência e utilidade da prova requerida. No caso concreto, a ré limitou-se a requerer perícia contábil de forma genérica, sem apresentar memória de cálculo, impugnação específica do valor consignado, indicação de erro no montante depositado ou demonstração concreta de divergência quanto à quantia devida. A prova pericial não pode ser utilizada como instrumento substitutivo do ônus probatório da parte nem deferida com finalidade exploratória. Nos termos do art. 370 do CPC, compete ao juiz indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias. A prova técnica somente se justifica quando houver controvérsia concreta que demande conhecimento especializado, o que não se verifica nos autos. Assim, inexistindo impugnação específica e não havendo elementos que indiquem divergência real quanto ao valor consignado, mostra-se desnecessária a prova pericial anteriormente deferida. Dessa forma, revogo a decisão de saneamento proferida em 21/09/2022, no ponto em que deferiu a realização de perícia contábil, por se revelar prova inútil ao deslinde da controvérsia. Estando o feito maduro para julgamento, passo ao mérito. Nos termos dos arts. 539 e seguintes do Código de Processo Civil, a consignação em pagamento constitui meio adequado para extinguir obrigação quando o devedor busca efetuar o pagamento e encontra resistência do credor ou controvérsia quanto ao valor devido. No caso dos autos, o autor efetuou o depósito judicial do valor que entende devido, não tendo a ré demonstrado, de forma concreta, a insuficiência do montante consignado. Diante disso, o depósito realizado mostra-se apto à extinção da obrigação. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para: 1. declarar válido o depósito realizado; 2. declarar extinta a obrigação objeto da consignação; 3. autorizar o levantamento do valor depositado pela ré após o trânsito em julgado. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor consignado, na forma do art. 85, §2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, expeça-se alvará em favor da ré. Intimem-se.
