Ementa
Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial para o fim de decretar a INTERDIÇÃO de Lucimeire Machado de Oliveira, declarando-a incapaz de exercer os atos da vida civil, na forma do inciso I do art. 1.767 e inciso III do art. 4º, ambos do Código Civil Brasileiro, nomeando-lhe curadores, nos termos do art. 755, I, do Código de Processo Civil, os requerentes Ivo Abadio Gomes Júnior e Barbara Walker Santos Cabral. Conforme a Lei 13.146/2015, a interdição ora determinada afeta tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. Nos termos do artigo 755, § 3°, do Código de Processo Civil, inscreva-se a presente sentença no Registro Civil de Pessoas Naturais, publicando-se na rede mundial de computadores, no sítio do Tribuna de Justiça deste Estado e na plataforma de editais do CNJ, onde deverá permanecer por 6 (seis) meses. Publique-se, ainda, na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 dias entre elas, constando do edital o nome da interditada e do curador, a causa da interdição e os limites da curatela. Autorizo a utilização de cópia desta sentença como mandado de registro da interdição, observando o disposto no parágrafo único do artigo 93, da Lei dos Registros Públicos. Expeça-se termo de compromisso, tão logo registrada a presente sentença, de acordo com o parágrafo único, do art. 93, da Lei de Registros Públicos, que deverá ser assinado, no prazo de cinco (05) dias. Não poderão os curadores alienar ou vender eventuais bens que a incapaz possua, ou venha a possuir, sem autorização prévia deste Juízo, sob pena de responsabilidade, além de que deverá prestar contas da administração dos bens da interdita, sempre que determinado pelo juízo. Sem custas, ante a gratuidade da justiça. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as anotações e baixas necessárias.