Inteiro teor
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 5ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, 3º Andar, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 SENTENÇA Processo:0842269-33.2022.8.19.0038 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: WAGNER DA CONCEICAO CASTELO VARGAS RÉU: CENTRO ODONTOLOGICO SORRIA RIO DE NOVA IGUACU II LTDA I - RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais proposta por Wagner da Conceição Castelo Vargas em face de Centro Odontológico Sorria Rio de Nova Iguaçu II Ltda. Narra o autor, na petição inicial de ID 37608846, que firmou contrato com a ré para realização de tratamento odontológico consistente na confecção de prótese dentária, pelo valor de R$ 800,00, tendo iniciado os procedimentos necessários à sua colocação. Sustenta que, ao receber a prótese, não conseguiu se adaptar ao produto, afirmando que o dispositivo machucava a gengiva e provocava sangramentos, razão pela qual buscou diversas vezes a clínica para realização de ajustes e reparos, sem êxito, permanecendo impossibilitado de utilizar a prótese, apesar das tentativas de solução administrativa, pleiteando reparação por danos materiais e morais. A inicial foi instruída com fotografias da prótese dentária (ID 37609405) e documento clínico contendo resumo do atendimento odontológico e procedimentos realizados (ID 37609408). Regularmente citada, a ré apresentou contestação em ID 38727284, sustentando a inexistência de falha na prestação do serviço e afirmando que o autor contratou ponte móvel superior e prótese total inferior pelo valor total de R$ 800,00, tendo o tratamento sido devidamente executado e concluído. Despacho de ID 84171054, que deferiu a gratuidade de justiça, considerou a ré citada pela apresentação de contestação e determinou a intimação da parte autora para réplica e especificação de provas. Em ID 142003773, a parte autora apresentou réplica, reiterando os termos da inicial e reafirmando a falha na prestação do serviço, sustentando que a prótese permaneceu defeituosa, causando dor e impossibilitando seu uso. Posteriormente, a ré informou não possuir provas suplementares a produzir e apresentou proposta de acordo consistente na devolução do valor pago pela prótese (ID 134814775). Em ID 170283905, foi proferida decisão que inverteu o ônus da prova em favor da parte autora, determinando a reabertura de prazo para manifestação da ré acerca de provas. Na sequência, a ré reiterou que não possuía outras provas a produzir e concordou com o julgamento antecipado da lide (ID 172902562). Por fim, em ID 248768341, foi declarada encerrada a instrução, com remessa dos autos ao Grupo de Sentenças. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, verifica-se que o feito comportajulgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC, porquanto as partes expressamente informaram não possuir outras provas a produzir, tendo sido declarada encerrada a instrução. A relação jurídica estabelecida entre as partes étipicamente consumerista, uma vez que a ré se enquadra como fornecedora de serviços odontológicos (art. 3º do CDC), enquanto o autor figura como destinatário final do serviço (art. 2º do CDC), atraindo a incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor. No curso da demanda foiinvertido o ônus da provaem favor da parte autora, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, diante da sua hipossuficiência técnica e da verossimilhança das alegações, incumbindo à ré demonstrar a regularidade da prestação do serviço. A controvérsia cinge-se à verificação daexistência de falha na prestação do serviço odontológico consistente na confecção de prótese dentária, bem como da existência de dano moral indenizável. Embora a ré sustente a regular execução do tratamento e a assinatura de termos de autorização e recebimento, tais documentosnão afastam, por si sós, a possibilidade de defeito posterior do serviço, sobretudo porque se trata de prestação de serviço de saúde, cujo resultado útil esperado é a adequada adaptação e funcionalidade da prótese. No caso concreto, verifica-se que o autor juntoufotografias da prótesee relatou de forma coerente e contínua a impossibilidade de utilização do produto, afirmando que a prótese machucava sua gengiva e provocava sangramentos,circunstância compatível com defeito no serviço prestado. Por outro lado, a ré, mesmo após a inversão do ônus da prova,não produziu prova técnica, pericial ou documental idônea capaz de demonstrar a perfeita adaptação da prótese ou a inexistência de falha na prestação do serviço, limitando-se a apresentar documentos internos e termos padronizados. Assim, à luz do art. 14 do CDC, resta caracterizada afalha na prestação do serviço, impondo-se o reconhecimento do dever de reparar. Com relação à restituição do indébito, apesar do procedimento ter sido reconhecido como inadequado, a ré assim procedeu amparada pelo contrato firmado, razão pela qual se trata deengano justificável, devendo a restituição ocorrerde forma simples. No que tange ao dano moral, é evidente que a situação ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano. A impossibilidade de utilização de prótese dentária, serviço ligado diretamente àsaúde, alimentação e autoestima, gera constrangimento e sofrimento que extrapolam o mero dissabor, sobretudo considerando as tentativas frustradas de solução administrativa. Dessa forma, entendo suficiente e proporcional a fixação da indenização por danos morais no valor deR$ 4.000,00, quantia apta a compensar o prejuízo suportado e a cumprir a função pedagógica da medida, sem ensejar enriquecimento sem causa. III - DISPOSITIVO Diante do exposto,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: - CONDENAR a ré a restituir ao autor a quantia de R$ 800,00 (oitocentos reais), de forma simples, acrescida de correção monetária desde o desembolso e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; - CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), acrescida de correção monetária a partir desta data e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Em razão da sucumbência mínima do autor,condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, (sec)2º, do CPC, observada a gratuidade de justiça deferida. Após o trânsito em julgado,dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Intimem-se. NOVA IGUAÇU, 20 de fevereiro de 2026. FRANCISCO EMILIO DE CARVALHO POSADA Juiz Grupo de Sentença
