Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Canhotinho Rua Projetada, s/n, Q 25 - Loteamento Nova Canhotinho, Centro, CANHOTINHO - PE - CEP: 55420-000 - F:(87) 37812834 Processo nº 0000616-42.2024.8.17.2440 AUTOR(A): JUSCELINO SANTOS DA SILVA RÉU: MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por JUSCELINO SANTOS DA SILVA em face de MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA, em que requereu a condenação da ré ao ressarcimento de R$ 7.889,17 a título de danos materiais e ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais, além do benefício da gratuidade da justiça. Narra, em síntese, que recebeu mensagem via WhatsApp de indivíduo identificado como "Matias", que se apresentou como funcionário da ré, informando que havia um crédito retido de R$ 3.800,00 em seu nome e que, para liberá-lo, seria necessário o pagamento de uma taxa administrativa via PIX. Induzido a erro por meio de engenharia social, inclusive com simulação de videochamada com suposto preposto da instituição, efetuou sucessivas transferências via PIX que totalizaram R$ 7.889,17, destinadas a contas mantidas pela própria ré em nome de Joseane Santos da Cruz e Joseane Aparecida Batista. Após o encerramento do golpe, o contato foi bloqueado e a ré não ofereceu suporte para a recuperação dos valores. Sustenta a responsabilidade objetiva da requerida com fundamento na Súmula 479 do STJ, a caracterização de fortuito interno pela falha dos sistemas de segurança ao permitir a abertura de contas fraudulentas e não identificar movimentações atípicas, além de violação ao dever de segurança previsto na LGPD (Lei nº 13.709/2018). Pelo decisum de ID 199950976, este juízo acolheu a emenda à inicial e deferiu a gratuidade da justiça em favor do autor. Citada, a parte promovida ofereceu contestação (ID 204891735), arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva. No mérito, sustentou a culpa exclusiva da vítima, afirmando que as transações foram realizadas mediante uso de senha pessoal e em dispositivo habitual do usuário, com geolocalização compatível com o endereço cadastrado, e que seus sistemas de segurança (criptografia, SSL e autenticação em dois fatores) estavam ativos e funcionais, inexistindo falha na prestação do serviço ou nexo causal entre sua conduta e o dano sofrido. Pugnou pela improcedência total da demanda. A parte autora apresentou réplica (ID 210525443), rebatendo a preliminar e as teses de mérito, reiterando que a fraude somente se concretizou pela fragilidade dos mecanismos da ré, que permitiu a abertura de contas por estelionatários e deixou de identificar movimentações atípicas em curto intervalo de tempo. Instadas a especificar provas, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide, por entender que a matéria é eminentemente de direito. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por ser desnecessária a produção de outras provas. Ademais, devidamente intimadas, as partes não requereram a produção de outras provas. Passo ao exame das preliminares. A ré arguiu sua ilegitimidade passiva, sustentando ser estranha ao evento danoso por não ter dado causa ao golpe praticado por terceiro. A preliminar não merece acolhimento. Pela teoria da asserção, adotada pelo ordenamento processual civil brasileiro, a legitimidade das partes é aferida com base nas afirmações contidas na petição inicial, independentemente de sua veracidade, a qual será apurada no mérito. No caso, o autor imputa à ré responsabilidade direta pelo dano, na medida em que as contas destinatárias dos valores fraudulentamente transferidos eram mantidas pela própria instituição requerida, e atribui a ela falha nos mecanismos de controle e segurança que teriam permitido a abertura e a utilização dessas contas para fins ilícitos. Há, portanto, relação jurídica de direito material afirmada na inicial que vincula a ré ao evento danoso, o que é suficiente para fixar sua legitimidade passiva. A análise sobre a efetiva existência de falha e de responsabilidade constitui questão de mérito, motivo pelo qual afasto a preliminar. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito. A controvérsia central diz respeito à responsabilidade da instituição de pagamento pelos danos sofridos pelo autor em decorrência de golpe praticado por terceiro que utilizou contas mantidas na plataforma da ré como destino das transferências fraudulentas. A relação jurídica entre as partes é de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo incontroversa a posição do autor como destinatário final do serviço prestado pela instituição requerida. A responsabilidade das instituições financeiras e de pagamento por fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias é objetiva, dispensando a comprovação de culpa. Essa orientação está consolidada na Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça. Todavia, a responsabilidade objetiva não é absoluta. O artigo 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor prevê como excludente de responsabilidade a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. A aplicação da Súmula 479 do STJ pressupõe, portanto, a configuração de fortuito interno, assim entendido aquele que guarda conexão com a atividade empresarial desenvolvida e integra o risco do empreendimento. O fortuito externo, por outro lado, é aquele completamente alheio à atividade da empresa, suficiente para romper o nexo causal e afastar a responsabilidade. No presente caso, a análise das provas documentais acostadas aos autos permite fixar as seguintes circunstâncias incontroversas: O golpe foi integralmente arquitetado e executado por terceiros fora do ambiente da instituição ré, por meio de engenharia social realizada via WhatsApp, sem qualquer invasão ou comprometimento dos sistemas da requerida (ID 183627829). As transferências foram efetuadas pelo próprio autor, mediante uso de sua senha pessoal e de seu dispositivo habitual, previamente autenticado desde 25/07/2024, com acesso por IP recorrente, conforme demonstram as telas de auditoria interna da ré (ID 204891735). Os comprovantes de transferência acostados pelo autor (ID 183627830 e ID 183627831) confirmam as operações PIX realizadas em sequência em curto intervalo de tempo, mas registradas a partir do dispositivo e das credenciais do próprio titular da conta. Não há nos autos qualquer elemento de prova que indique falha técnica nos sistemas da ré, invasão de plataforma, vazamento de dados ou abertura irregular de contas sem os procedimentos de verificação exigidos pelas normas do Banco Central do Brasil. A circunstância de as contas beneficiárias serem mantidas pela ré não implica, por si só, responsabilidade da instituição pelos atos ilícitos praticados por seus titulares. Para que a abertura de contas fraudulentas configure falha do serviço apta a ensejar responsabilidade objetiva, seria necessária prova de que a ré descumpriu os procedimentos regulatórios de identificação e verificação de clientes, o que não foi demonstrado. A alegação de que as transações eram atípicas e deveriam ter sido bloqueadas automaticamente pelo sistema de gerenciamento de riscos da ré não encontra amparo probatório nos autos. Assim, verifica-se que a fraude foi perpetrada exclusivamente por terceiros, valendo-se da boa-fé do autor, sem que houvesse qualquer conduta omissiva ou comissiva da ré que tivesse contribuído para o resultado danoso. O evento configura fortuito externo, rompendo o nexo causal e afastando a responsabilidade da requerida. O Tribunal de Justiça de Pernambuco, em caso análogo envolvendo golpe de engenharia social com transferências realizadas pela própria vítima mediante uso de senha pessoal, reconheceu a configuração de fortuito externo e a exclusão da responsabilidade da instituição financeira, vejamos: CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS . GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS . Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e materiais, em que a autora alega ter sido vítima do denominado "golpe da falsa central de atendimento", resultando na contratação fraudulenta de empréstimo e transferência de valores para terceiros. A questão controvertida refere-se à verificação da responsabilidade da instituição financeira por danos decorrentes de operações realizadas pela própria correntista, mas orientada por terceiros que se fizeram passar por funcionários do banco. A responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor encontra limites nas excludentes previstas no § 3º, notadamente a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro . No presente caso, a autora recebeu ligação de falsos representantes do banco e seguiu as instruções dos golpistas, realizando ela própria as operações através de caixa eletrônico, sendo as transações efetivadas mediante uso de senha pessoal e intransferível da correntista. Para a configuração da responsabilidade civil, ainda que objetiva, é imprescindível a demonstração do nexo causal entre a conduta do agente e o dano alegado. Não se verifica qualquer falha na prestação de serviços por parte da instituição financeira. O sistema bancário funcionou adequadamente, processando operações legitimamente autorizadas pela própria titular da conta . Verifica-se a ocorrência de ambas as excludentes: culpa exclusiva da vítima, ao fornecer voluntariamente dados pessoais e senhas a terceiros, e fato de terceiro, pois a ação dos estelionatários constitui fortuito externo. Recurso do banco provido. Sentença reformada. Prejudicado o recurso da autora . TESE DE JULGAMENTO: "1. No denominado 'golpe da falsa central de atendimento', quando o próprio correntista fornece voluntariamente dados pessoais e senhas a terceiros que se fazem passar por funcionários do banco, configura-se culpa exclusiva da vítima e fortuito externo, excludentes da responsabilidade da instituição financeira. 2. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras não é absoluta, encontrando limites nas excludentes do art . 14, § 3º, do CDC, notadamente quando ausente o nexo causal entre a conduta do banco e o dano alegado."Referências: Código de Defesa do Consumidor (art. 14, § 3º, II); Código Civil (art. 186); Código de Processo Civil (art . 85, § 2º; art. 98, § 3º); Súmula 479 do STJ; TJ-MG - AC: 50017113820218130209; TJ-PE - AC: 00173237520248173090. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação nº 0000108-66.2024 .8.17.3420, acordam os Desembargadores da 5ª Turma da Câmara Cível Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso do réu e julgar prejudicado o apelo da autora, nos termos do voto do relator, Des. Neves Baptista . Recife/PE, data da assinatura eletrônica. Des. NEVES BAPTISTA Relator (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 00001086620248173420, Relator.: FABIO EUGENIO DANTAS DE OLIVEIRA LIMA, Data de Julgamento: 12/09/2025, Gabinete do Des. Sílvio Neves Baptista Filho (5ª CC)) (original sem grifos) Afastada a responsabilidade da ré, não prosperam os pedidos de ressarcimento dos danos materiais nem de indenização por danos morais, porquanto inexiste o pressuposto essencial do nexo causal entre a conduta da requerida e os danos experimentados pelo autor. Ante o exposto, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE a pretensão autoral. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade da justiça deferida. Caso apresentada apelação, intime-se a parte contrária para, no prazo de 15 (quinze) dias, CONTRARRAZOAR (art. 1.010, § 1º, CPC). Apresentadas as contrarrazões, ou decorrido o prazo sem manifestação, remetam-se os autos ao TJPE (art. 1.010, § 3º, CPC). Sentença registrada. Publique-se. Intimem-se. Canhotinho, datado eletronicamente. Rodrigo Flávio Alves de Oliveira Juiz de Direito
