TJMT, Procedimento do Juizado Especial Cível 1060192-85.2026.8.11.0001

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1060192-85.2026.8.11.0001. REQUERENTE: BRASIL GOMIDE ROCHA REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos, etc... Processo em fase de arquivamento. A parte promovente requereu a desistência da ação, com a consequente extinção do feito sem resolução do mérito. O Enunciado 90, do Fórum Nacional dos Juizados Especiais, dispõe o seguinte: Enunciado 90: A desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária. Com efeito, a homologação da desistência independe da concordância da parte promovida. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. CONTUMÁCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO EM CUSTAS. PEDIDO DE DESISTÊNCIA ANTERIOR À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. NÃO APRECIADO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA HOMOLOGADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Hipótese em que foi protocolado pedido de desistência da ação anteriormente à realização da audiência de conciliação, inclusive com anuência da parte reclamada, contudo, a sentença de extinção reconheceu a contumácia e condenou a parte autora em custas processuais. 2. Não sendo caso de litigância de má-fé ou lide temerária, nos termos do Enunciado n. 90/FONAJE, necessária a desconstituição da sentença para homologação do pedido de desistência. 3. Sentença desconstituída. 4. Recurso conhecido e provido. (N.U 1008371-13.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 07/10/2024, Publicado no DJE 11/10/2024). RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DA PARTE RECLAMANTE À AUDIÊNCIA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO. JUSTIFICATIVA COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A ausência injustificada, ou com justificativa não convincente, da parte reclamante a qualquer das audiências, acarreta a extinção do processo sem resolução do mérito (artigo 51, inciso I da Lei nº 9.099/95, Enunciado 20 do FONAJE. O pedido de desistência da ação realizado em data anterior à data da audiência justifica a ausência da parte. 2. Recurso conhecido e provido. 3. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). (N.U 1029852-32.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 10/03/2025, Publicado no DJE 13/03/2025). Isto posto, HOMOLOGO a desistência e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VIII c/c artigo 200, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito