Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1032612-11.2025.8.11.0003. AUTOR: SEBASTIAO LIMA DA SILVA REU: BANCO AGIBANK S.A Vistos e examinados. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por SEBASTIÃO LIMA DA SILVA em face do BANCO AGIBANK S.A., partes devidamente qualificadas nos autos. Aduz a parte autora, em sua petição inicial (ID 217088917), ser pessoa idosa e aposentada, alvo de reiteradas práticas fraudulentas pela instituição ré. Narra que, em março de 2025, o banco realizou uma "repactuação" de empréstimo não autorizado, o que resultou no direcionamento indevido de seu benefício previdenciário para uma conta no banco réu nos meses de maio e junho de 2025, período em que sofreu descontos que totalizam R$ 1.606,80. Pleiteia, liminarmente, a suspensão das cobranças e o encerramento da conta. No mérito, requer a declaração de nulidade do negócio jurídico, a condenação da ré à restituição em dobro dos valores (R$ 3.213,60) e ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 20.000,00. Juntou documentos e requereu a gratuidade de justiça. A decisão de ID 218376742 deferiu a gratuidade de justiça e a inversão do ônus da prova, contudo, indeferiu o pedido de tutela de urgência. Regularmente citado (ID 218688859), o banco réu apresentou contestação (ID 221144762). Em preliminar, arguiu defeito de representação, conexão e impugnou a justiça gratuita. No mérito, defendeu a plena regularidade da contratação, afirmando que o autor abriu voluntariamente uma conta digital em 31/01/2024 e, em 04/11/2024, celebrou o contrato de refinanciamento nº 1519995633, por meio de assinatura eletrônica com validação por biometria facial. Sustentou que a operação quitou débitos preexistentes e disponibilizou um crédito ("troco") de R$ 765,94, que teria sido utilizado pelo autor. Para provar suas alegações, colacionou a Cédula de Crédito Bancário, dossiê de auditoria da contratação, laudo de biometria facial e extratos (IDs 221144779 a 221156705). Formulou pedido contraposto para a devolução dos valores em caso de anulação do contrato e pugnou pela total improcedência da demanda. A parte autora apresentou impugnação à contestação (ID 224249793), refutando as preliminares e, no mérito, reiterando a tese de fraude. Impugnou a autenticidade da assinatura eletrônica e dos documentos unilaterais do banco, requerendo a produção de prova pericial e reafirmando os pedidos inaugurais. Instadas a especificar provas, as partes se manifestaram. É o relatório. Vieram os autos conclusos para sentença. FUNDAMENTAÇÃO Das Questões Preliminares A parte ré suscitou preliminares que passo a analisar. A alegação de defeito de representação processual, fundada no lapso temporal entre a outorga da procuração e o ajuizamento da ação, não encontra respaldo na legislação processual civil, que não estabelece prazo de validade para o instrumento de mandato com cláusula ad judicia. Rejeito a preliminar. Quanto à conexão, embora existam outras demandas entre as partes, o objeto da presente ação é específico: a validade do contrato de refinanciamento nº 1519995633 e os descontos dele decorrentes. A causa de pedir é distinta, não havendo risco de decisões conflitantes que obrigue a reunião dos feitos, nos termos do art. 55 do Código de Processo Civil. Afasto, pois, a preliminar. Por fim, a impugnação à gratuidade de justiça também é rechaçada. O benefício foi concedido com base em elementos concretos de hipossuficiência. O impugnante não apresentou prova capaz de elidir a presunção de veracidade da declaração firmada pelo autor, ônus que lhe incumbia por força do art. 100 do Código de Processo Civil. Mantenho, assim, a gratuidade deferida. Do Mérito Superadas as questões processuais pendentes, o feito encontra-se apto para o julgamento de mérito. A controvérsia cinge-se em aferir a validade do contrato de refinanciamento que originou os descontos no benefício previdenciário da parte autora. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, conforme dispõem os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, sendo a atividade bancária considerada um serviço submetido a tal regime. Disso decorre a responsabilidade objetiva do fornecedor pela reparação de danos causados por defeitos na prestação do serviço, independentemente da existência de culpa, nos termos do artigo 14 do mesmo diploma legal. O serviço é tido por defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, sendo a segurança uma expectativa legítima e basilar nas operações financeiras. Ademais, foi corretamente invertido o ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC, incumbindo à instituição financeira demonstrar a regularidade da contratação. Soma-se a isso o disposto no artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil, que atribui o ônus da prova da autenticidade à parte que produziu o documento, quando esta for impugnada. A parte autora nega a contratação, alegando ter sido vítima de fraude. A parte ré, por outro lado, defende a legitimidade do negócio, sustentando que o autor o celebrou de forma voluntária e consciente. Compulsando detidamente os autos, verifico que a prova produzida pela instituição financeira é robusta e suficiente para demonstrar a validade da relação jurídica e, consequentemente, afastar a tese de fraude. O banco réu apresentou o "Dossiê Trilha de Auditoria" da contratação (ID 221144781), que detalha o passo a passo da operação de refinanciamento, realizada em 04/11/2024, por meio de canal digital, com aceite final via assinatura eletrônica validada por biometria facial. O relatório biométrico (ID 221144785) aponta um alto grau de correspondência ("Score: 95"), com verificação de "Liveness: APROVADO", o que indica a presença viva do titular no momento da captura e mitiga a possibilidade de fraude por uso de fotografia. A Cédula de Crédito Bancário (ID 221144779) especifica que o valor do empréstimo foi utilizado para quitar operações anteriores e liberar um "troco" de R$ 765,94. O ponto crucial para o deslinde da causa, contudo, reside na prova documental juntada pela própria parte autora. O extrato da conta do Agibank (ID 217088923) comprova o crédito de R$ 765,94 na data de 04/11/2024, sob a rubrica "Liberação Crédito Lib. Cp Com Portabilidade Benef.". O que se sucede a esse crédito desconstitui por completo a narrativa de desconhecimento. No mesmo dia, o extrato registra uma "Transferencia Pix Envio PIX - TAYNA EUGÊNIO IZAIAS" no valor de R$ 819,40, demonstrando que o autor, ou alguém com acesso à sua conta, utilizou o saldo. Mais contundente ainda são as movimentações nos extratos de 2025 (ID 217088925). Neles, o autor realiza múltiplas transferências via PIX da conta do Agibank para contas de sua própria titularidade, identificadas como "SEBASTIÃO LIMA DA SILVA" e "SEBASTIAO SILVA". Tal conduta de sacar e transferir para si os valores creditados na conta é um ato positivo e inequívoco de apropriação e utilização dos recursos provenientes do contrato de empréstimo. Esse comportamento é incompatível com a alegação de fraude e desconhecimento da relação contratual. O ordenamento jurídico, com base no princípio da boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil), veda o comportamento contraditório (venire contra factum proprium). Não é permitido à parte, após se beneficiar de um negócio jurídico, auferindo e utilizando os valores dele provenientes, vir a juízo negar sua existência para se eximir das obrigações correspondentes. A utilização do crédito pelo autor valida o negócio jurídico, suprindo qualquer alegação de vício de consentimento. Ao movimentar a conta e dispor dos valores, o autor ratificou tacitamente o contrato, nos termos do artigo 174 do Código Civil. Diante desse quadro fático, a prova documental é mais do que suficiente para a formação do convencimento deste juízo, tornando desnecessária e protelatória a produção de prova pericial, conforme autorizam os artigos 371 e 464, §1º, inciso II, do Código de Processo Civil. Reconhecida a validade e a eficácia do contrato de refinanciamento, conclui-se que os descontos das parcelas no benefício previdenciário do autor representam o exercício regular de um direito do credor, previsto no artigo 188, inciso I, do Código Civil. Inexistindo ato ilícito por parte da instituição financeira, não há fundamento para o acolhimento dos pedidos indenizatórios e reparatórios. O pedido de indenização por danos morais improcede, pois ausente o seu pressuposto elementar: a prática de um ato ilícito que viole direitos da personalidade, conforme exigem os artigos 186 e 927 do Código Civil. Da mesma forma, o pedido de repetição de indébito em dobro é descabido. O artigo 42, parágrafo único, do CDC, exige a cobrança de quantia indevida, o que não ocorreu, uma vez que os descontos decorreram de dívida legítima e exigível. Consequentemente, os pedidos de declaração de nulidade do negócio jurídico, de cessação definitiva dos descontos e de encerramento da conta por fraude também devem ser julgados improcedentes. Por fim, tendo em vista o reconhecimento da validade do contrato, o pedido contraposto formulado pela parte ré, que era condicionado à anulação do negócio, resta prejudicado. Desse modo, a total improcedência dos pedidos autorais é a medida que se impõe, devendo o processo ser extinto com resolução de seu mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por SEBASTIÃO LIMA DA SILVA em face do BANCO AGIBANK S.A. e, por consequência, JULGO PREJUDICADO o pedido contraposto. Resolvo, assim, o mérito da causa, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. A exigibilidade das verbas de sucumbência fica, no entanto, suspensa, conforme o artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as devidas baixas.
