Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Mineiros - Juizado Especial Cível
Rua 10, bairro SETOR NOSSA SENHORA DE FATIMA - (64) 3672-5407 - [email protected]
Processo nº: 5843059-90.2025.8.09.0106
Autor(es): Mateus Silva
Requerido(os): Tim S A
Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.
PROJETO DE SENTENÇA
Trata-se de Ação Declaratória De Inexistência De Débito C/C Obrigação De Fazer E Indenização Por Danos Morais Com Pedido De Tutela De Urgência ajuizada por Mateus Silva em face de TIM S/A.
Inicialmente, o art. 54, da Lei nº 9.099/95, dispõe que “o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas”.
De logo, observo que as partes se encontram devidamente representadas, não restando configuradas irregularidades ou vícios capazes de invalidar a corrente demanda.
Em síntese, aduz a parte autora que se deparou com uma cobrança de serviço de internet, da empresa Tim S/A. Entretanto, afirma que jamais celebrou contrato de serviço de internet ou demais serviços junto á empresa mencionada. Afirma que para sua surpresa e constrangimento, ao consultar sua situação creditícia, foi informado da existência de um débito indevido em seu nome, junto à Ré. Afirma que conforme extrato do Serasa, a dívida foi registrada pela empresa Tim S/A, referindo-se a um ``Serviço de Internet´´, com o ``Número do contrato´´ RMCA00000000005348967724, datada de 10/12/2024 e no ``valor atual´´ de R$ 329,97. Assevera que nunca estabeleceu qualquer vínculo contratual com a Tim S/A para a prestação de serviços de internet ou de qualquer outro serviço. Afirmando se tratar de uma cobrança completamente indevida, resultante de uma provável fraude, falha na prestação de serviço ou erro administrativo da Ré. Postula a declaração de inexistência do débito, bem como, a indenização pelos danos morais que alega ter padecido.
Em sede de contestação a requerida alegou preliminar de suspensão do processo em razão do tema 1.264 do STJ (REsp 2092190 – SP). No mérito alegou que se trata de débito inscrito na plataforma do Serasa Limpa Nome, a qual afirma ser uma oportunidade de regularização de pendência financeiras, permitindo a renegociação de dívidas pelo consumidor de forma extrajudicial. Relata que, no presente caso, trata-se apenas de um meio alternativo de acordos da empresa, já que o débito em si não gera a negativação. Assevera que não há nos autos qualquer documento demonstrando que as dívidas questionadas estão ativas no Cadastro de Inadimplentes do Serasa, ônus que competia à parte Autora. Verbera que a consulta à plataforma é realizada de forma pessoal pelo consumidor, através do pré-cadastramento do CPF do titular no site, permitindo que, se assim desejar, pague o valor objeto da proposta de acordo com desconto especial, sem sair de casa e de forma gratuita. Afirma que se trata de um exercício regular de direito e que não há dano moral a ser indenizado. Postulando a improcedência dos pedidos.
Emenda à inicial (evento 12).
Tutela de Urgência indeferida, inicial recebida e reconhecimento de citação da parte ré (Evento 14).
Audiência conciliatória infrutífera (evento 27).
Vieram-me conclusos (evento 28).
Embora dispensado (art. 38 da lei 9.099/95), é o relatório.
Passo à análise da preliminar.
No que se refere a alegação de necessidade de suspensão do processo em razão do Tema 1.264 do STJ, entendo que esta não se aplica ao caso. Em análise da questão submetida a análise do referido Tema é: “Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos.”. Ocorre que no caso dos autos, verifica-se que não se trata de dívida prescrita, razão pela qual não é necessária a suspensão do presente processo.
Portanto, rejeito a preliminar arguida.
Estando os autos de forma escorreita, presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.
Passo à análise do mérito.
Analisando detidamente os autos, verifica-se que a controvérsia em tela cinge-se quanto à existência ou não de falha na prestação dos serviços da ré, ao inserir o nome da autora nos cadastros de inadimplentes uma vez que alega desconhecer o referido débito.
No caso em testilha, aponto que deve ser aplicada a teoria da carga dinâmica da prova, ou seja, a “grosso modo”, a prova dos fatos incumbe àquele que tem melhores condições de fazê-la.
Impende destacar a natureza consumerista pertencente à relação havida entre os litigantes, a qual deverá ser analisada sob o enfoque das normas presentes no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90).
Com efeito, dentre os princípios gerais do CDC, encontra-se o princípio da vulnerabilidade (art. 4º, I). Trata-se de um conceito que expressa uma situação comparativa, na qual um dos integrantes da relação é mais fraco que o outro.
Nessa logicidade, o sistema jurídico reconhece a qualidade de sujeito hipossuficiente dentro da relação de consumo, pois é inerente a todos os consumidores, fato este que autoriza a inversão do ônus da prova em decorrência da presença dos seus requisitos necessários para tanto, quais sejam, a verossimilhança da alegação e a hipossuficiência do consumidor.
Ainda, dispõe o art. 14 do CDC: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
A responsabilidade dos fornecedores, segundo o artigo retro, é objetiva, cabendo a eles, independentemente da culpa, responder pelos danos causados aos consumidores, em razão de defeitos nos serviços que prestam.
É importante registrar que tal responsabilidade é baseada na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade econômica deve responder pelos eventuais defeitos nos serviços prestados, independentemente de culpa.
Lado outro, o § 3º do artigo supra estabelece causas excludentes de responsabilidade, senão vejamos:
“Art. 14 (....) § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
I) que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
II) a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.”
Assentado isso, na espécie, tenho que a requerida não praticou qualquer ato que tenha influenciado o infortúnio alegado pela parte autora, não havendo que se falar, portanto, em falha na prestação dos seus serviços.
No caso sub judice verifica-se que embora a reclamante afirme ter sofrido danos passíveis de indenização em razão da indevida da inscrição restritiva de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito, da análise dos documentos acostados infere-se que a situação não ocorreu da forma como narrada na inicial.
Verifica-se que a parte autora comprova a existência de cobrança extrajudicial existente dentro da plataforma do site da reclamada Serasa Limpa Nome disponível apenas para consulta pessoal pelo consumidor e que não pode ser vista por terceiros.
Nesse contexto caberia à parte autora comprovar por meio de extrato de balcão ou documento similar a negativação alegada, todavia, o documento acostado no evento 1 –arquivo 6, deixa claro que a dívida não está negativada.
Não obstante o Código de Defesa do Consumidor preveja a inversão do ônus da prova, este não tem caráter absoluto. Ademais, cabe à parte reclamante o ônus da prova, quanto ao fato constitutivo de seu direito, conforme preceitua o art. 373, I do Código de Processo Civil.
Nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE R E C U R S A L A F A S T A D O . A P L I C A Ç Ã O D O C D C . SERASA LIMPA NOME. PLATAFORMA DE ACESSO RESTRITO. DANOS MORAIS NÃO EVIDENCIADOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS.1. Faz jus à gratuidade da justiça a parte que demonstrar a impossibilidade de arcar com as despesas processuais (Súmula nº 25 do TJGO), como foi no caso dos autos.2. Não há falta de dialeticidade recursal quando o apelo ataca frontalmente os fundamentos da sentença, permitindo a dedução das contrarrazões e o normal exercício do contraditório.3. A inscrição de débito inexistente na plataforma Serasa Limpa Nome não se confunde com a negativação do nome do devedor em róis de inadimplentes, de modo que não enseja em indenização por danos morais presumidos, exigindo-se a comprovação (súmula 81 TJGO), o que não ocorreu na hipótese.4. A fixação dos honorários advocatícios deve ser feita pela regra geral prevista no art. 85, § 2º, do CPC, sem a aplicação da fixação equitativa quando não for caso de proveito econômico inestimável ou irrisório ou baixo o valor da causa.5. A verba honorária sucumbencial da forma que foi fixada na sentença recorrida não se mostra irrisória e obedece ao regramento legal.6. Diante do desprovimento do recurso, os honorários advocatícios fixados na sentença devem ser majorados, conforme disposto no art. 85, § 11, do CPC, porém, com exigibilidade da cobrança suspensa em razão do benefício da gratuidade da justiça concedido ao apelante.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Tribunal de J u s t i ç a d o E s t a d o d e G o i á s , 5 7 4 4 1 9 8 - 2 9 . 2 0 2 2 . 8 . 0 9 . 0 0 2 4 , R O B E R T A N A S S E R L E O N E - (DESEMBARGADOR),6a Câmara Cível,Publicado em 11/09/2024 19:00:36). Destaquei.
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA DE TELEFONIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. DÉBITO NÃO COMPROVADO. SERASA LIMPA NOME. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO. SÚMULA 81 TJGO. MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO POR UNANIMIDADE. SENTENÇA REFORMADA.1. Em síntese, narra o autor que no início de março verificou que seu nome estava com débitos junto a empresa de telefonia requerida, apesar de nunca ter tido relação comercial. As informações constantes no site Serasa Experian S/A, impacta na pontuação do score. Assim, requer seja declarado a inexistência dos débitos e a condenação da requerida em indenização por danos morais no importe de R$20.000,00.2. O juízo de origem julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais para declarar a inexistência do débito referente a linha telefônica nº (27) 99922- 8242, além de condenar a requerida em indenização por danos morais no valor de R$3.000,00 (evento 62).3. Irresignada, a requerida interpôs recurso inominado sustentando a comprovação da contratação por meios eletrônicos, além de que a mera cobrança por plataforma de acordo serasa limpa nome não se equipara a inscrição nos órgão de proteção ao crédito, pugnando pela reforma da sentença para julgar improcedente os pedidos iniciais e aplicação da multa por litigância de má-fé ao autor (evento 67), teses que foram rebatidas pelo recorrido em sede de contrarrazões (evento 72).4. Destaca-se, a princípio, que a demanda deverá ser analisada sob o enfoque das normas presentes no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90).5. De início, ressalta-se que embora a requerida defenda a regularidade da contratação, não se desincumbiu do ônus de comprovar, uma vez que inexiste nos autos qualquer comprovação de aceite da autora quanto a contratação dos serviços prestados, ou, ainda, indícios de que tenha utilizado a linha em questão que, aliás, possui como endereço de cadastro local diverso da r e s i d ê n c i a d a r e q u e r e n t e (e v e n t o 4 7 , a r q u i v o documentoanexo17079422511.pdf), não merecendo reparos a sentença, nesse ponto.6. Por outro lado, analisando os autos constata-se que, de fato, não há prova de negativação do nome do consumidor no rol de inadimplentes, mas apenas inclusão na plataforma de negociação Limpa Nome (evento 1, arquivo 5debitoinserido.pdf), que não configura cadastro restritivo de crédito.7. Sobre o tema, a súmula 81 do TJGO dispõe que o mero registro do nome da parte autora no cadastro do Serasa - Limpa Nome, ou qualquer outra plataforma equivalente, se mostra insuficiente para ensejar indenização por dano extrapatrimonial, haja vista que se trata de serviço que objetiva a renegociação do pagamento de dívida em atraso entre credores e devedores, em área de acesso restrito ao próprio usuário, não sendo dado publicidade a terceiros.8. É cediço que Credit Score é apenas um método utilizado no mercado para avaliar o risco de inadimplência de uma pessoa, reunindo informações sobre o eventual tomador de crédito. Assim, a simples cobrança, sem negativação indevida, não acarreta dano moral in re ipsa, motivo pelo qual deve-se considerar a peculiaridade do caso concreto, demonstrando quando houver a falha na prestação ou cobrança do serviço. Nesse sentido:PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. SERVIÇOS DE TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. NÃO INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. COMPROVAÇÃO DO DANO. NECESSIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". 2. Segundo entendimento consolidado no STJ, o dano moral deve ser demonstrado quando houver a falha na prestação ou cobrança do serviço, mas inexiste ato restritivo de crédito ou inscrição em cadastro de inadimplentes. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1584123 RS 2016/0038670-0, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 20/08/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/08/2019) 9. Assim, o dano extrapatrimonial somente se verificaria em casos de cobrança vexatória reiterada, constrangedora, ou de inscrição do nome em cadastro de inadimplentes, o que não se vislumbra no presente caso, merecendo, portanto, reparos a sentença. 10. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, a fim de reformar a sentença apenas para julgar improcedente o pedido de indenização por dano moral.11. Deixa-se de condenar o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, com fulcro no art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95.12. Adverte-se que eventuais embargos de declaração com caráter protelatório, em nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia, ensejará multa prevista no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5216255- 29.2023.8.09.0099,CLAUDINEY ALVES DE MELO,1a Turma Recursal dos Juizados Especiais, Publicado em 08/10/2024). Destaquei.
Dessa forma, incumbia à parte autora comprovar que a situação lhe tenha causado transtornos suficientemente graves a ponto de ofender seus direitos de personalidade ou de causar danos de natureza psíquica, passíveis de ressarcimento pecuniário, ônus do qual não se desincumbiu (art. 373, I do CPC).
Assim, não restou configurado dano moral no caso dos autos, limitando-se o episódio a simples aborrecimento.
Destarte, deve a parte autora provar, mesmo que de maneira mínima a extensão do dano moral que alega, e não mencionar o dano ocorrido de forma geral como apresentado no presente autos. In casu, entendo não ser cabível o dano moral.
A situação trazida ao conhecimento do judiciário deva ser sopesada de forma individual e cautelosa, sob pena de propiciarmos o fomento das ações reparatórias nesse sentido, concedendo verbas indenizatórias a toda pessoa que passe por uma desagradável situação em um acontecimento da vida que evidencie tão somente, mero dissabor, não retratando efetivamente o dever de reparar o “mal causado”.
No que diz respeito ao dano moral, não verifico na espécie versada a sua ocorrência, pois não restou suficientemente comprovado que os envolvidos foram expostos a situação vexatória, indigna ou injusta, de modo que caberia a parte autora ter apresentado provas suficientes do abalo sofrido, o que não o fez.
A improcedência dos pedidos formulados na inicial é medida impositiva.
Forte no exposto, julgo improcedentes os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.
Sem condenação de custas ou honorários advocatícios (art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95).
Publicação e registros automáticos. Intimem-se.
Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
Desde já, ficam as partes cientes, que havendo a interposição de recurso inominado e requerimento de assistência judiciária gratuita, deverão de plano comprovar, por meio de documentos, a sua alegada hipossuficiência, sob pena de não recebimento do recurso de imediato, devendo juntar aos autos as cópias da última declaração de imposto de renda apresentada à Receita Federal, cópias de comprovantes de movimentação bancária financeira dos últimos 03 (três) meses de todas as contas de sua titularidade, cópias dos extratos de cartão de crédito dos últimos 03 (três) meses, cópias dos comprovantes de renda, pensão, contracheque ou holerite dos últimos 03 (três) meses, caso receba algum benefício ou remuneração, cópias da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, declaração de pobreza e a justificativa para concessão da benesse, demonstrando eventual iliquidez patrimonial.
Submeto o projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal desta Comarca para apreciação e eventual homologação.
Ene Carolina F. Souza
Juíza Leiga
HOMOLOGAÇÃO
Registro que examinei os autos e avaliei os fundamentos apresentados acima, motivo pelo qual aprovo a conclusão apresentada pela Juíza Leiga acima identificada e homologo o projeto de sentença para que surta seus efeitos, nos termos Art. 40 da Lei n° 9.099/95.
Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.
MINEIROS/Goiás, data da assinatura digital.
GABRIEL CONSIGLIERO LESSA
Juiz de Direito
