TJGO, Execução de Título Extrajudicial 5548659-73.2025.8.09.0169

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

Estado de Goiás Poder Judiciário Juizado Especial Cível – Águas Lindas de Goiás Área Pública Municipal, Qd. 23, Lt. 17, Edifício do Fórum, Jardim Querência, Águas Lindas de Goias/GO – CEP: 72.910-729 – Tel.: (61) 3617-2600 – e-mail: [email protected] SENTENÇA - I - O processo que tramita perante o Juizado Especial Cível se orienta pela oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, razão pela qual dispenso o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n.º 9.099/1995. - II - Dispõe o artigo 51, inciso I, da Lei 9.099/95, que se extingue o processo, além dos casos previstos em lei, quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do feito. Em análise aos autos, designou-se audiência de conciliação no curso do processo executivo, mas a parte autora, devidamente intimada, deixou de comparecer à audiência de conciliação e não apresentou nenhuma justificativa para tanto. Destaca-se que a consequência automática da ausência da parte autora em audiência é a extinção do processo sem resolução de mérito, que independe de prévia intimação, sendo a justificativa apenas capaz de afastar a condenação ao pagamento das custas ou, neste caso, a multa atentatória à dignidade da Justiça (artigo 51, § 1 e 2, Lei n.° 9.099/1995). Dessa forma, a extinção do feito nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95 é medida que se impõe. - III - Sendo assim, JULGO EXTINTO o processo com fulcro no artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/1995. DEIXO de condenar a parte exequente ao pagamento da multa de que trata o § 8º do artigo 334 do CPC, por ausência de advertência expressa sobre a sanção. Sentença registrada e publicada automaticamente. Intimem-se. Cumpra-se. Águas Lindas de Goiás/GO, data da assinatura. (assinado digitalmente) Francisco Gonçalves Saboia Neto Juiz de Direito