TJGO, Cumprimento de Sentença 5123676-42.2024.8.09.0159

Dados do julgamento

Acórdão

execucao_extinta

Inteiro teor

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO Juizado Especial Cível Dra. Patrícia Passoli Ghedin Processo nº 5123676-42.2024.8.09.0159 Requerente: Ana Dos Milagres Tavares Do Nascimento Requerido: Gol Linhas Aereas Sa Dou a presente decisão força de carta de citação/mandado/ofício à teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. SENTENÇA 1. Trata-se de cumprimento de sentença proposta por Ana Dos Milagres Tavares Do Nascimento em face de Gol Linhas Aereas Sa, ambos qualificados nos autos. A executada realizou o pagamento voluntário da obrigação, evento 81. Em seguida, a exequente requereu a expedição de alvará de levantamento do valor. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. 2. Do pedido de expedição de alvará de levantamento. Compulsando os autos, verifica-se que a executada realizou o pagamento da obrigação e requereu a extinção dos autos, conforme se vê em evento n. 81. Considerando se tratar de pagamento voluntário, expeça-se imediatamente alvará em favor da parte autora, no montante descrito em evento 81. Consigne-se que eventual levantamento de valores por advogado fica condicionado à apresentação de procuração com poderes especiais para receber e dar quitação. 3. Dos valores bloqueados Compulsando detidamente os autos, verifica-se que a penhora restou frutífera (evento 51). Contudo, a parte executada realizou o pagamento voluntário do débito (evento 81). Diante disso, determino o desbloqueio do valor constrito na conta da parte executada. Não sendo possível o desbloqueio, determino desde já, a expedição de alvará em favor da parte executada, do montante bloqueado em evento 51. 4. Do cumprimento da obrigação. Conforme noticiado nos autos, diante da quitação do débito, impositiva a extinção do feito em razão do cumprimento da obrigação. Assim sendo, nos termos do art. 924, II, do CPC, julgo extinta a execução em razão do cumprimento da obrigação. Expeça-se o necessário. 5. Após, certifique-se o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Santo Antônio do Descoberto, data da assinatura digital. assinado digitalmente PATRÍCIA PASSOLI GHEDIN Juíza de Direito “É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil. Disque 100”