Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Ibatiba - Vara Única Rua Orly Barros, 195, Fórum Des Epaminondas Amaral, Novo Horizonte, IBATIBA - ES - CEP: 29395-000 Telefone:(28) 35431520 PROCESSO Nº 5000385-31.2021.8.08.0064 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: TELMA LIMA DONATO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogados do(a) REQUERENTE: ANA KAROLINE JORDAO RODRIGUES - ES23997, MARIANE BRAGA DE OLIVEIRA NUNES - ES33529 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação de concessão de benefício previdenciário proposta por Telma Lima Donato em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ambas as partes qualificadas nos autos. Na petição inicial de ID 6599152, a requerente alega em suma, que na data do nascimento de sua filha, em 09/07/2020, a Segurada preenchia todos os requisitos do benefício. Na qualidade segurada especial requereu em 14/10/2020 administrativamente a concessão do benefício de auxílio maternidade rural na agência da Previdência Social, mas foi indeferido o seu pedido, sob a alegação de que não foi comprovada a carência mínima exigida em lei, ou seja, de atividade rural nos 10 meses anteriores ao seu afastamento. A autarquia, em sede de contestação sob ID 7257855, alega que a autora não apresentou início de prova material contemporânea apta a comprovar o desempenho da atividade rural sustentado pela autora no período anterior a 10 meses anterior ao seu requerimento, bem assim não há prova do período de carência disposta em lei. Réplica apresentada sob o ID 10477062. Decisão Saneadora (ID 10142636). Sentença proferida sob o ID nº. 17224395. Apelação interposta sob o ID nº. 17224395; contrarrazões apresentadas sob o ID nº. 18258740 e decisão de recebimento do recurso no ID nº. 18792315. Declarada a nulidade da sentença de primeiro grau para a produção de prova testemunhal, consoante V. acórdao sob o ID nº. 51003544, transitado em julgado no ID nº. 51003552. Audiência de instrução e julgamento realizada sob o ID nº. 79226312, momento em que foram ouvidas três testemunhas arroladas pela requerente e apresentadas as alegações finais em audiência. Ausente a autarquia requerida, de acordo com a justificativa apresentada sob o ID nº. 79574872. Intimadas as partes para produzirem demais provas, a autora pugnou pela procedência (ID 10477070) e a requerida, apesar de intimada não se manifesto. É o relatório. Passo a decidir e a fundamentar. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 7º, inciso XVIII, assegurou o direito constitucional da licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário. Vejamos tal dispositivo: Art. 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (…); XVIII – licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de 120 (cento e vinte) dias; (…). O artigo 201 da CF/88 também assegura proteção à maternidade nos seguintes termos: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (…); II – proteção à maternidade, especialmente à gestante; (…). Essa modalidade de benefício foi regulamentada em sede infraconstitucional pela Lei nº 8.213/91, que disciplina a matéria e organiza o plano de benefícios da previdência social. Assim, transcrevo o dispositivo pertinente à respectiva modalidade de benefício: Art. 39. Parágrafo único. Para a segurada especial fica garantida a concessão do salário-maternidade no valor de 1 (um) salário-mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício. O artigo 11, inciso VII, da supracitada Lei, estabelece as condições para que o trabalhador rural preencha os requisitos aptos à condição de segurado especial da previdência social. Vejamos: Art.11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (…) VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; 2. de seringueiro extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art.2º da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; (…). §1º Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. Dos dispositivos transcritos, conclui-se que tanto os preceitos de ordem constitucional, quanto os dispositivos infraconstitucionais, asseguram à trabalhadora rural o benefício do salário maternidade, desde que respeitado o período de carência imediatamente anterior ao início do benefício. Destarte, a concessão do referido benefício fica condicionada ao preenchimento dos seguintes requisitos: a) a comprovação da maternidade; b) a comprovação do efetivo exercício da atividade rural como segurada especial e c) o preenchimento do período de carência de no mínimo 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício. O primeiro requisito restou devidamente comprovado, pois a requerente juntou aos autos a Certidão de Nascimento de sua filha Mellinda Lima Gonçalves, nascida em 09/07/2020 (ID 6599158). Portanto, atendeu ao primeiro requisito referente à comprovação da maternidade. Quanto à comprovação do efetivo exercício da atividade rural, depreende-se do nosso ordenamento jurídico que o exercício de atividade rural exige início de prova material, não podendo ser aceita a prova exclusivamente testemunhal (§3º do artigo 55 da Lei nº 8.213/91 c/c Súm. 149 do STJ). Vejamos: Art. 55 (…) §3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no artigo 108, só produzirá efeitos quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. Súmula nº 149 do STJ: A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação do tempo de serviço rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. Dessa forma, pela análise conjunta do dispositivo legal da Lei Previdenciária com o enunciado da Súmula nº 149 do STJ, é possível concluir que a prova testemunhal, por si só, não é suficiente para comprovação do tempo de serviço como trabalhador rural, mas, somada a outras provas que constituem o início de prova material, é perfeitamente valorada como complemento da instrução apta à concessão do benefício. No intuito de comprovar a qualidade de trabalhadora rural, a autora juntou os seguintes documentos: 1) Certidão de Nascimento de sua filha Mellinda Lima Gonçalves, nascida em 09/07/2020, constando como profissão da genitora “lavradora” sob ID 6599158 2) aditivo contratual firmado em 10/10/2012 sob ID 6599174; 3) Declaração do Sr ENESTINO ANTONIO DE SOUZA, afirmando que a requerente exerceu atividade rural desde 10/10/2012, no ID 6599176; comprovante de residência em ID 6599158, dentre outros. Quanto à alegação da autarquia-ré sobre a ausência de prova material adequada (ID 7257855), é importante esclarecer que no meio rural há dificuldades encontradas pelo trabalhador rural para comprovar sua condição por meio de prova material. Sendo assim, a jurisprudência é pacífica ao aceitar um conjunto de documentos como início de prova material, não exigindo que cada documento, isoladamente, comprove todo o período de carência. A alegação do INSS de que o endereço principal da requerente está localizado na zona urbana e/ou possíveis vínculos urbanos descaracterizariam sua condição de segurada especial não prospera, uma vez que não infirmam o robusto conjunto probatório que demonstra a continuidade da atividade rural, especialmente no período de carência, senão vejamos: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. CONCESSÃO. SEGURADA ESPECIAL. TRABALHADORA RURAL. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Para a concessão do benefício de salário-maternidade de segurada especial é imprescindível a prova do exercício de atividades rurais nos dez meses anteriores ao nascimento da criança. 2. Os documentos apresentados em nome de terceiros, sobretudo quando dos pais ou cônjuge, consubstanciam início de prova material do labor rural, de acordo com a Súmula n.º 73, desta Corte, haja vista que o trabalho com base em uma única unidade produtiva tem como regra a documentação emitida em nome de uma única pessoa. 3. Documentos em nome dos sogros são aptos como prova material, sobretudo quando corroborados por prova testemunhal, comprovando que a autora pertence àquele núcleo familiar e desempenha atividade rural. 4. O fato do cônjuge da autora desenvolver atividade urbana, por si só, não obsta o reconhecimento do labor agrícola desta, mormente quando demonstrado que o trabalho da autora é exercido individualmente, independentemente do labor do esposo, não havendo elementos que comprovam que a atividade urbana desenvolvida pelo marido é suficiente para a manutenção da entidade familiar. 5. Hipótese em que a prova testemunhal foi unânime e consistente ao corroborar o início de prova material apresentado, confirmando o labor rural da autora nas terras do sogro, inclusive durante a gestação. 6. Comprovada a qualidade de segurada especial da requerente, faz jus ao benefício de salário-maternidade, nos termos do artigo 71 da Lei nº 8.213/91. (TRF-4 - AC: 50147691720214049999 RS, Relator: CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, Data de Julgamento: 22/03/2022, 10ª Turma). Sobre o início de prova material colacionada nos autos (ID nº. 7257872, 7257873, 7257874, 7257877 e 7257878), necessário se faz ressaltar os depoimentos das testemunhas prestadas em juízo. Vejamos: Eduardo Antônio de Souza (filho do patrão da requerente) - “ Que conhece a Telma desde menina; Que foi criado junto com a Telma e que a mesma sempre trabalhou com o pai dela na roça; Que no período em que engravidou continuou ajudando o pai e mãe dela na roça; Que é vizinho de Tela, pois o pai do declarante é filho do patrão da requerente; Que sempre via Telma trabalhando com café, e de todos os trabalhos da roça; Que sabe que ela engravidou de uma menina e que no período pré-gravidez ela sempre trabalhou”. Anilton Domingos Pereira - “Que conhece a requerente desde criança e que ela sempre trabalhou com seus pais na roça“; (...) Já chegou a trabalhar com a requerente na roça (panha de café, feijão, puxar lona; Que se recorda do período da gestação e durante todo o período a viu trabalhando na roça”. Pedro Florindo de Amorim - “Que conhece a Telma do Córrego Santa Maria porque mora perto da casa dela; Que se recorda da época em qe ficou grávida e mesmo no período da gestação trabalhava na roça.” Neste sentido, os nossos Tribunais Superiores assim têm se posicionado a respeito do tema: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. ATIVIDADE CAMPESINA COMPROVADA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. 1. O salário-maternidade é devido à segurada especial, no valor de 01 (um) salário mínimo mensal durante 120 dias, a contar da data do parto ou dos 28 (vinte e oito) dias que o antecederam, desde que comprovado o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos dez meses imediatamente anteriores ao do início do benefício (arts. 39, Parágrafo único, e 71 cc 25, da Lei nº 8.213/91). 2. Na hipótese, a parte autora comprovou sua condição de segurada especial durante o período de carência (10 meses anteriores ao parto), mediante a apresentação dos seguintes documentos, que, analisados em conjunto, configuram início razoável de prova material: carteira de identidade de comunitário emitida pela secretaria municipal de interior em nome da autora, onde consta seu endereço rural na comunidade Santo Antônio e a profissão de agricultora, data de expedição em 03/02/2013; conta de energia referente ao mês set/2021, em nome da mãe da autora, onde consta seu endereço rural; cartão da gestante e ficha de assistência médica em nome da autora, onde consta o endereço rural; boletim escolar da autora, datado do ano de 2015, da Escola M. Paulo Tomihiko Imay, localizada na comunidade Santo Antônio do Sangaua - rio Urubu, zona rural do município de Itacoatiara/AM. 3. Os testemunhos colhidos pelo juízo a quo corroboram a prova material uma vez que foram uníssonos no sentido de que a parte autora desempenhou labor rural, por período superior ao da carência exigida. 4. Comprovada a qualidade de trabalhadora rural mediante início de prova material devidamente corroborado pela prova testemunhal e a ocorrência do parto em data não alcançada pela prescrição, deve ser reconhecido o direito da parte ao benefício de salário maternidade. 5. Juros de mora e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 6. Honorários advocatícios fixados, em favor da parte autora, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor das diferenças vencidas até a data da prolação deste acórdão, a teor do disposto no art. 85, §§ 2º e 3º e 11 do CPC. 7. Apelação da parte autora provida. (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10018755620244019999, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, Data de Julgamento: 25/03/2024, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 25/03/2024 PAG PJe 25/03/2024 PAG). PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. 1. O salário-maternidade é devido à segurada especial, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 10 (dez) meses imediatamente anteriores à data do parto ou do requerimento do benefício, quando requerido antes do parto, mesmo que de forma descontínua (art. 93, § 2º do Decreto 3.048/99). 2. Comprovados nos autos a condição de rurícola da autora, nos termos da Lei 8.213/91, por meio de início de prova material e testemunhal harmônicas, e o nascimento de filho (a) em data não alcançada pela prescrição, impõe-se a manutenção da sentença que concedeu o salário-maternidade. 4. Apelação do INSS parcialmente provida, para adequar os honorários advocatícios aos termos do voto. (TRF-1 - AC: 10003949720204019999, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, Data de Julgamento: 06/05/2020, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: 13/05/2020). PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO DA MATERNIDADE E DO LABOR RURAL. DOCUMENTOS EM NOME DE TERCEIROS. ACEITABILIDADE. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. REVOGAÇÃO. 1. É devido o salário-maternidade às seguradas especiais que fizerem prova do nascimento dos filhos e do labor rural exercido no período de doze meses antecedentes ao início do benefício, ou nos dez meses precedentes ao parto (artigo 25, inciso III, c/c artigo 39, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/91, e no artigo 93, § 2º, do Decreto n.º 3.048/99). 2. Considera-se provada a atividade rural do segurado especial havendo início de prova material complementado por idônea prova testemunhal. 3. A certidão de nascimento de filho em que aparece a própria autora como trabalhadora rural é documento apto à constituição de início de prova material, até porque, segundo o entendimento do egrégio STJ, os dados constantes das certidões da vida civil são hábeis à comprovação da condição de rurícola para efeitos previdenciários. Precedentes da Terceira seção. 4. "Admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental" (Súmula 73 deste Tribunal). 5. Em se tratando de parcelas vencidas relativas a salário-maternidade, cujo crédito correspondente deve ser executado, de forma obrigatória, conforme o art. 730 do Código de Processo Civil, não é possível utilizar-se dos institutos da antecipação de tutela e da tutela especifica do art. 461 do CPC para se atingir tal mister, sob pena de violação ao sistema de pagamento disciplinado pelo art. 100 da Constituição Federal. (TRF-4 - AC: 123249220134049999 PR 0012324-92.2013.404.9999, Relator: ROGER RAUPP RIOS, Data de Julgamento: 07/03/2017, QUINTA TURMA). PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR ROBUSTA PROVA TESTEMUNHAL. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem reconheceu os documentos juntados como suficientes para configurar o necessário início de prova material. Ademais, os depoimentos testemunhais corroboram tais provas. 2. A questão jurídica acatada pelo Tribunal de origem está em consonância com o entendimento desta Corte Superior, segundo o qual, conforme versa o art. 143 da Lei n. 8.213/1991, não é necessário que a prova material se refira a todo o período de carência se este for demonstrado por outros meios, como, por exemplo, pelos depoimentos testemunhais. 3. Ademais, desconstituir o reconhecimento das provas testemunhais aptas a corroborar os documentos acostados aos autos, bem como a afirmação do Tribunal a quo de que a atividade urbana apenas começou a ser exercida pela demandante após o nascimento da criança, não coincidindo com o período de carência do benefício, requer, necessariamente, o reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no AREsp: 324072 CE 2013/0099491-1, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 06/06/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/06/2013). Pois bem. A prova testemunhal produzida em juízo foi coesa e harmônica corroborando com início de prova material apresentado, pois as testemunhas Eduardo Antônio de Souza, Anilton Domingos Pereira e Pedro Florindo de Amorim foram uníssonas ao afirmar que conhecem a autora e que ela sempre laborou na agricultura para o sustento de sua família, inclusive durante o período da gestação, desconstituindo a decisão administrativa do INSS. Pelo exposto, julgo procedente o pedido constante da peça inicial, condenando a autarquia-ré a estabelecer imediatamente o benefício de salário-maternidade em favor da autora, no valor mensal de 01 (um) salário-mínimo e até o período máximo de 120 (cento e vinte) dias. Condeno, ainda, o INSS, a aplicar às parcelas vencidas a correção monetária pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal, haja vista a decisão proferida na ADI 4.357/DF, aos 07/03/2013, em que o STF declarou a inconstitucionalidade, em parte, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, e juros de mora de 1%, desde a citação até a data de expedição do requisitório, devendo ser respeitada a prescrição quinquenal. Ônus sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da condenação, devendo somente ser observada a Súmula 111 do STJ, e custas judiciais a serem pagas pelo INSS. Contudo, suspendo a exigibilidade das custas, em virtude da isenção conferida pela Lei Estadual nº 9.900 de 30/08/2012. Sentença não sujeita ao reexame necessário, conforme preceitua o art. 475, § 2°, do CPC, uma vez que não ultrapassa 60 (sessenta) salários-mínimos. Preclusas as vias recursais ordinárias, arquive-se com as cautelas da lei. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Diligencie-se. IBATIBA-ES, Na Data da Assinatura Eletrônica. AKEL DE ANDRADE LIMA Juiz(a) de Direito
