Inteiro teor
ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IMPERATRIZ Fórum Desembargador Raimundo Freire Cutrim Processo Judicial Eletrônico n.º 0819053-81.2025.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Serviços de Saúde] REQUERENTE: GESSICA COSTA MATOS e outros Advogados do(a) AUTOR: OZEVALDO BORGES GOMES JUNIOR - MA17419-A, VANESSA PEREIRA DA SILVA - MA30013 REQUERIDO: Procuradoria Geral do Município de Imperatriz SENTENÇA Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais proposta por Gessica Costa Matos e V. G. C. M., menor impúbere representado por sua genitora, em face do Município de Imperatriz, objetivando a condenação do ente público ao pagamento de reparação pecuniária estipulada em R$ 50.000,00, sob o fundamento de falha na prestação de serviço médico hospitalar. A parte autora narra, em síntese, que no dia 03 de janeiro de 2024, o infante sofreu grave acidente ao ser atingido por uma barra de ferro de aproximadamente 100 kg, sendo encaminhado ao Hospital Infantil Municipal. Todavia, alega que houve alta precoce no mesmo dia, acompanhada apenas da prescrição de analgésicos, sem a realização da adequada investigação diagnóstica. Posteriormente, diante da progressiva deterioração do quadro clínico, a criança retornou ao nosocômio no dia 04 de janeiro de 2024, ocasião em que foi internada em Unidade de Terapia Intensiva (UTI) com lesões severas, incluindo fraturas de costelas, comprometimento intestinal e hepático, além de hemorragia interna. Por fim, relata que o menor foi submetido a cirurgia de emergência e necessitou de Tratamento Fora de Domicílio (TFD) para a capital do Estado, suportando dor e risco de morte em virtude da negligência inicial. A petição inicial veio devidamente acompanhada de farta documentação clínica. Em seguida, o juízo deferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita aos autores e ordenou a citação do ente municipal. Regularmente citado, o Município de Imperatriz deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar contestação, conforme atesta a certidão exarada nos autos. Intimada a se manifestar sobre o interesse na produção de novas provas, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide, retornando o feito concluso para sentença. É o relatório. Passo a decidir. Primeiramente, destaco que o processo comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil, uma vez que a questão de mérito encontra-se satisfatoriamente demonstrada pela prova documental carreada aos autos, sendo despicienda a dilação probatória. Ademais, embora o Município réu seja revel, é cediço que os efeitos materiais da revelia não se aplicam à Fazenda Pública, por envolver direitos indisponíveis, consoante a regra estatuída no art. 345, inciso II, do mesmo diploma legal. Logo, a ausência de contestação não exime o julgador de analisar detidamente o acervo probatório para verificar a procedência da pretensão autoral. Nesse sentido, a controvérsia repousa na aferição da responsabilidade civil do Município por suposto erro médico, consubstanciado na concessão de alta prematura a paciente pediátrico vítima de trauma grave. Como se sabe, a responsabilidade civil do Estado, consagrada no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, quando decorrente de omissão na prestação de serviços de saúde, é regida pela teoria da "faute du service" (falha do serviço), exigindo-se a demonstração de conduta culposa (negligência, imprudência ou imperícia), do dano sofrido pelo administrado e do nexo de causalidade entre ambos. No caso em apreço, o direito da parte autora restou inequivocamente comprovado. Os documentos acostados à exordial, notadamente os prontuários e laudos de evolução médica elaborados pelos próprios prepostos do ente réu, evidenciam que o infante, contando com apenas um ano e cinco meses de idade, deu entrada na unidade hospitalar após ser vítima de trauma por esmagamento. A despeito da magnitude do evento e do potencial lesivo do acidente, a criança foi liberada no primeiro atendimento sem a realização de exames de imagem acurados e sem a devida observação clínica. Por outro lado, a internação de urgência efetivada no dia subsequente atestou a gravidade real do quadro, revelando líquido livre na cavidade peritoneal, hemorragia e lesões complexas no duodeno e colédoco, as quais demandaram a realização de intervenção cirúrgica de grande porte (laparotomia exploradora). Ou seja, a conduta do serviço de saúde no atendimento primário mostrou-se flagrantemente negligente, pois a liberação precipitada retardou o diagnóstico de um quadro clínico crítico, expondo a criança a um sofrimento extremo e a severo risco de morte. Em contrapartida, o ente público, mantendo-se silente ao longo da marcha processual, não se desincumbiu do seu ônus de demonstrar qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito postulado. Portanto, o nexo causal entre a omissão estatal qualificada (alta hospitalar indevida e negligente) e o drástico agravamento do estado de saúde do menor encontra-se perfeitamente delineado nos autos. Por conseguinte, a configuração do dano moral é inconteste, operando-se in re ipsa. A dor excruciante suportada pelo menor em decorrência da ausência de intervenção tempestiva, aliada à angústia, ao desespero e à sensação de impotência vivenciados por sua genitora ao presenciar a deterioração vital do filho após receber garantias infundadas do corpo clínico, extrapolam, em muito, o mero dissabor cotidiano. Em síntese, a ofensa aos direitos da personalidade dos requerentes é manifesta. No tocante ao quantum indenizatório, considerando a extensão e a gravidade do dano, o grau de culpa do serviço público, bem como o caráter pedagógico-reparatório da medida, entendo que o montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) atende aos primados da razoabilidade e da proporcionalidade, adequando-se às peculiaridades do caso concreto e à jurisprudência pátria para hipóteses assemelhadas. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido formulado na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, para condenar o Município de Imperatriz ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), cabendo o equivalente a 50% (cinquenta por cento) do montante para cada autor. Sobre o valor da condenação deverá incidir, a título de atualização monetária e compensação da mora, unicamente a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), a partir da data deste arbitramento, em estrita observância à Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça e ao regramento inserto no art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Condeno, ainda, o ente requerido ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, na forma do art. 85, § 3º, inciso I, da legislação processual em vigor. O Município é isento do pagamento das custas processuais, ressalvadas as despesas que devam ser reembolsadas à parte contrária, se houver. Por fim, tratando-se de condenação líquida inferior ao limite estabelecido no art. 496, § 3º, inciso III, do Código de Processo Civil, a presente sentença não se sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Imperatriz, (data do sistema). Juiz JOAQUIM da Silva Filho Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública
