Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Conceição da Barra - 1ª Vara Rua Graciano Neves, 292, Fórum Desembargador Ferreira Coelho, Centro, CONCEIÇÃO DA BARRA - ES - CEP: 29960-000 Telefone:(27) 37627400 PROCESSO Nº 0000592-57.2021.8.08.0051 DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) REQUERENTE: ELAINE SILVA CUNHA REQUERIDO: ISRAEL MONTEIRO DE OLIVEIRA Advogado do(a) REQUERENTE: PAULO VICTOR SANTOS SOPELETE - ES30695 Advogado do(a) REQUERIDO: ALTIVO DELURDES FAGUNDES JUNIOR - ES19776 SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de “Ação de divorcio litigioso c/c regulamentação de alimentos, guarda de filho e pedido de tutela de urgência” ajuizada por ELAINE SILVA CUNHA, em face de ISRAEL MONTEIRO DE OLIVEIRA, todos devidamente qualificados nos autos, pelos motivos expostos na inicial. Proferida decisão de alimentos provisórios em favor do filho, deferindo no patamar de 33% do salário mínimo, conforme se vê às fls. 20. Infere-se que na decisão supracitada, foi decretado o divórcio do casal, com a consequente retomada pela cônjuge virago do uso de seu nome de solteira, juntamente com a regulamentação visitas do(s) filho(s) menor(es), bem como restou homologado o acordo firmado entre as partes, constante do documento de ID nº 31872535. Vieram os autos conclusos para julgamento. Eis o breve relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, registro que o feito tramitou regularmente, tendo as partes produzido as provas que entenderam necessárias ao deslinde da controvérsia. Assim, estando o processo devidamente instruído, passo à análise do mérito. Consoante se extrai dos autos, foi proferida decisão de homologação, ocasião em que foi decretado o divórcio do casal, com a consequente retomada pela cônjuge virago do uso de seu nome de solteira. Na mesma oportunidade, restou homologado o acordo entre as partes, firmado em sessão de conciliação, no que tange ao regime de visitação do infante fruto da relação entre as partes, conforme id. 31872535. Posto isso, passo à análise dos pontos que remanesceram pendentes de apreciação. DO VALOR A SER FIXADO A TÍTULO DE ALIMENTOS DEFINITIVOS Requer a parte autora em sua inicial, que sejam fixados em favor do infante o valor de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) a título de alimentos. A propósito desta obrigação (alimentar), ela deriva do vínculo de parentesco entre o menor e o seu genitor, presumindo-se a necessidade do alimentário, iuris tantum, de sua incapacidade jurídica. Constitui obrigação primordial dos pais, ínsita no poder familiar de que estão investidos, a de colaborar para com o sustento dos filhos menores, proporcionando-lhes auxílio material que abranja alimentação, moradia, vestuário, saúde e educação, dentre outros, a fim de assegurar-lhes o pleno desenvolvimento físico e emocional (arts. 4°, caput, e 22, do ECRIAD, c/c art. 1.920, do CCB). O fato de um dos pais, notadamente o que detenha a guarda do filho, dispor de meios para o sustento deste, não isenta o outro da obrigação de alimentar, desde que possa fazê-lo sem prejuízo da própria mantença, já que a lei impõe a ambos esse encargo, na proporção dos respectivos recursos. Por outro lado, se um deles não for capaz de suportar sozinho todo o ônus da prestação alimentícia, o fará nos limites de suas forças, podendo o credor dos alimentos voltar-se contra os demais parentes aptos, de acordo com a ordem legal (art. 1.697 e 1.698, do CCB). Apesar de haver provas aos autos que o genitor não possui carteira assinada, exercendo o labor de forma autônoma, contudo, limitou-se este, a comprovar as suas reais condições financeiras, as quais, devem-se ser observadas no momento da fixação da verba alimentar, de igual forma, as necessidades de quem pleiteia e as possibilidades de quem deve arcar com a obrigação, de forma que a fixação seja proporcional e ponderada. Portanto, na falta de outros parâmetros e corroborando com manifestação do Parquet em id. 72109645, deverá o genitor, pagar à seu filho o equivalente a 33% sobre o salário-mínimo mensal, conforme deferido em decisão liminar, quantia que ao menos em sede de julgamento da presente ação, visa atender minimamente ao binômio legal necessidade-possibilidade, à luz da proporcionalidade e da razoabilidade. DA GUARDA A parte autora requer que a guarda seja concedida de forma compartilhada com a parte requerida. No sistema de fixação de guarda dos filhos menores (unilateral ou compartilhada) e de regulamentação de visitas prevalecem a proteção integral e o melhor interesse da criança (Constituição Federal, art. 227). No caso em apreço, o parecer técnico elaborado pela Central de Apoio Multidisciplinar, evidencia que o infante mantém bom convívio com a mãe, bem como foi constatado boas condições de habitabilidade, conforme parecer técnico, in verbis: “ (...) Ao que se revela nesta atual conjuntura social, infere-se que a sra. Elaine proporciona condições satisfatórias ao crescimento de Rafael dentro dos limites e possibilidades da família e da localidade onde vivem, posto que, não se evidenciou nenhum indício de risco pessoal e social. (...).” (Estudo social acostado ao ID nº 54599022) A definição da guarda de uma criança deve observar, acima de tudo, o princípio do melhor interesse do menor, o qual visa assegurar seu bem-estar físico, emocional e psicológico, sobrepondo-se aos interesses particulares dos adultos envolvidos. Tal princípio encontra amparo no artigo 227 da Constituição Federal de 1988, bem como no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). No caso em análise, conforme se depreende dos autos, especialmente do estudo social acostado, resta evidente que o interesse da criança reside na permanência junto à mãe/genitora, ambiente no qual se sente segura, acolhida e plenamente adaptada, conforme se extrai do referido laudo, senão vejamos: “ (...) O adolescente declarou que seu desejo é continuar sob a responsabilidade de sua mãe.(...) ” (Estudo social acostado ao ID nº 54599022) Dessa forma, com o objetivo de resguardar o desenvolvimento integral da criança e assegurar a prevalência do seu melhor interesse, apesar de não ter sido possível realizar estudo social na casa genitor, restou evidenciado que possui boa relação e convívio com ele, conforme depreende do parecer técnico: “ (...) Atualmente, quando vai na casa do pai, joga videogame e sai pra lanchar. (...). Destacou que toda terça-feira seu pai vem na casa da sua vó e ele fica lá também uma parte do dia com o pai.” (Estudo social acostado ao ID nº 54599022) Por esta razão, entendo adequada a fixação da GUARDA UNILATERAL em favor da genitora, devidamente qualificada nos autos, conforme já vem sendo exercida de fato. Ressalta-se que o regime de convivência com o genitor deverá observar os termos da visitação anteriormente homologada por este juízo, garantindo-se assim, a manutenção do vínculo paterno sem prejuízo ao bem-estar da infante. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral quanto aos alimentos a porcentagem pleiteada e o pedido de guarda compartilhada, conforme requerido pela mãe. Dessa forma, CONDENO a parte requerida a pagar alimentos ao infante, no percentual de 33% (trinta e três por cento) do salário mínimo vigente. Em relação à guarda, da forma elencada no tópico supracitado. Tal valor deverá ser depositado mensalmente em conta bancária pertencente à genitora da criança, sendo esta, a Conta Poupança n° 00041434-4, agência 0717, operação 013, do banco da Caixa Econômica Federal, de titularidade da requerente. Por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Considerando o disposto no 86, do CPC, condeno as partes ao pagamento das custas processuais, suspendendo a exigibilidade na forma do art. 98, § 3o, do CPC, pois litigante sob o pálio da assistência judiciária gratuita. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se observadas as cautelas de estilo. CONCEIÇÃO DA BARRA-ES, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito
