Ementa
Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão da ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais remanescentes, se houver. Suspendo, contudo, a exigibilidade de tais verbas caso a parte seja beneficiária da Gratuidade da Justiça (art. 98, § 3º, do CPC), o que deverá ser verificado pela Serventia. Deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, uma vez que a relação processual não foi angularizada e não houve a constituição de patrono pela parte ré. CERTIFIQUE-SE , com a devida cautela e observância das formalidades legais, o trânsito em julgado da presente sentença, lançando-se a respectiva certidão nos autos, a fim de atestar a preclusão máxima da decisão e a consequente estabilização da situação jurídica nela definida. Após, VERIFIQUE-SE a existência de eventuais custas processuais remanescentes ou despesas pendentes. Constatada a inadimplência e não sendo a parte beneficiária da gratuidade da justiça, INTIME-SE para que promova o recolhimento do valor devido no prazo legal, sob pena de adoção das medidas cabíveis para a cobrança, nos termos da legislação aplicável. Por outro lado, caso a parte esteja amparada pelo benefício da gratuidade judiciária, CERTIFIQUE-SE e tal circunstância, registrando-se a isenção quanto ao recolhimento das verbas processuais. Nada mais havendo a providenciar, e inexistindo incidentes pendentes, recursos interpostos ou determinações a cumprir, procedam-se às devidas baixas e anotações de estilo no sistema informatizado, inclusive com a atualização da classe e da situação processual, se necessário. Por fim, ultimadas todas as providências administrativas, ARQUIVE-SE definitivamente os autos, com as cautelas de praxe, observadas as normas internas deste Juízo. Publique-se.
Inteiro teor
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Diante do resultado negativo, este Juízo determinou a intimação da parte autora para que promovesse o regular andamento do feito, providenciando a indicação de endereço atualizado da ré ou requerendo as diligências necessárias para sua localização, sob pena de extinção. (ID.87332187) Entretanto, malgrado regularmente intimada para impulsionar o processo, a parte autora quedou-se inerte, deixando transcorrer o prazo assinalado sem qualquer manifestação útil ou requerimento de diligências que pudessem viabilizar o cumprimento do ato citatório. Certificado o decurso de prazo sem manifestação (ID.90531189), vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O processo em análise padece de vício insanável que impede o seu regular desenvolvimento, razão pela qual se impõe a extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Trata-se de medida que decorre não de mera faculdade do julgador, mas de verdadeira imposição legal diante da ausência de pressuposto essencial à constituição e ao desenvolvimento válido da relação processual. Com efeito, como é cediço, a citação válida constitui pressuposto de existência e de validade da relação processual, sendo o ato formal pelo qual se convoca o réu, o executado ou o interessado para integrar a lide, conforme dispõe o art. 238 do mesmo diploma legal. É precisamente por meio da citação que se concretizam os princípios do contraditório e da ampla defesa, assegurando-se à parte demandada a ciência inequívoca da pretensão deduzida em juízo e a possibilidade de influir no convencimento do magistrado. Assim, na ausência de citação, não se perfectibiliza a relação jurídico-processual, tornando-se inviável a prolação de provimento jurisdicional de mérito apto a produzir efeitos na esfera jurídica de quem sequer foi chamado a juízo. No caso em testilha, observa-se que o feito permanece estagnado em sua fase embrionária, justamente em razão da não localização da parte ré. Incumbia à parte autora, na condição de principal interessada na obtenção da tutela jurisdicional, diligenciar de forma efetiva para viabilizar a citação, fornecendo endereço correto e atual ou requerendo, tempestivamente, a adoção de medidas de apoio judiciário, tais como consultas aos sistemas conveniados disponíveis ao juízo. Entretanto, a despeito de ter sido devidamente intimada para suprir a deficiência, manteve-se inerte, deixando de adotar as providências necessárias ao regular prosseguimento do feito. Tal comportamento revela, além de desídia, inequívoco desinteresse na continuidade da demanda. Cumpre destacar, ademais, que a hipótese em apreço não se confunde com o abandono da causa previsto no inciso III do art. 485 do Código de Processo Civil, o qual pressupõe paralisação do feito por mais de 30 (trinta) dias por negligência das partes e exige prévia intimação pessoal do autor para suprir a omissão. Diversamente, o que se verifica é a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, situação expressamente contemplada no inciso IV do referido dispositivo legal. Nessa perspectiva, a extinção pode ser decretada de ofício pelo magistrado, independentemente de intimação pessoal da parte autora ou de provocação da parte ré, até porque esta sequer integrou a relação processual. A jurisprudência pátria, de forma reiterada, reconhece que a ausência de citação decorrente da inércia da parte autora caracteriza falta de pressuposto processual, inviabilizando a continuidade do feito. Permitir que o processo permaneça indefinidamente em tramitação, sem qualquer perspectiva concreta de formação da relação jurídica processual, afronta diretamente os princípios da razoável duração do processo e da eficiência da prestação jurisdicional, consagrados tanto no art. 4º do Código de Processo Civil quanto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Destarte, diante da impossibilidade de formação válida da relação processual por culpa exclusiva da parte autora, e considerando a inexistência de pressuposto essencial ao desenvolvimento regular do feito, a extinção sem resolução do mérito revela-se medida imperativa, em observância ao ordenamento jurídico e aos princípios que regem o processo civil contemporâneo. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão da ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais remanescentes, se houver. Suspendo, contudo, a exigibilidade de tais verbas caso a parte seja beneficiária da Gratuidade da Justiça (art. 98, § 3º, do CPC), o que deverá ser verificado pela Serventia. Deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, uma vez que a relação processual não foi angularizada e não houve a constituição de patrono pela parte ré. CERTIFIQUE-SE , com a devida cautela e observância das formalidades legais, o trânsito em julgado da presente sentença, lançando-se a respectiva certidão nos autos, a fim de atestar a preclusão máxima da decisão e a consequente estabilização da situação jurídica nela definida. Após, VERIFIQUE-SE a existência de eventuais custas processuais remanescentes ou despesas pendentes. Constatada a inadimplência e não sendo a parte beneficiária da gratuidade da justiça, INTIME-SE para que promova o recolhimento do valor devido no prazo legal, sob pena de adoção das medidas cabíveis para a cobrança, nos termos da legislação aplicável. Por outro lado, caso a parte esteja amparada pelo benefício da gratuidade judiciária, CERTIFIQUE-SE e tal circunstância, registrando-se a isenção quanto ao recolhimento das verbas processuais. Nada mais havendo a providenciar, e inexistindo incidentes pendentes, recursos interpostos ou determinações a cumprir, procedam-se às devidas baixas e anotações de estilo no sistema informatizado, inclusive com a atualização da classe e da situação processual, se necessário. Por fim, ultimadas todas as providências administrativas, ARQUIVE-SE definitivamente os autos, com as cautelas de praxe, observadas as normas internas deste Juízo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CUMPRA-SE, expedindo-se os atos necessários ao cumprimento das determinações supra, incluindo mandados, cartas e ofícios conforme o caso. Diligencie-se. CARIACICA-ES, data da assinatura digital. FELIPE BERTRAND SARDENBERG MOULIN JUIZ DE DIREITO assinatura eletrônica Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 19054434 Petição Inicial Petição Inicial 22110110361530600000018318688 19054448 1 - PROCURAÇÃO ATUALIZADA - SETEMBRO 2022 Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 22110110361550200000018318702 19054809 2- AGE 13 06 2017 E 15 12 2017 - ESTATUTO CONSOLIDADO ATUALIZADO + ATO DO PRESIDENTE Documento de Identificação 22110110361567500000018319112 19054810 3- Comunicado n 35 173 de 13_2_2020 dacasa - Doc 5 Documento de Identificação 22110110361593300000018319113 19054811 4- DACASA - Cartão do CNJ Documento de Identificação 22110110361611400000018319114 19054820 TERMO DE ADESÃO Documento de comprovação 22110110361627000000018319122 19054821 PLANILHA DE CALCULO Documento de comprovação 22110110361641000000018319123 19054822 Contrato de Financiamento - 2009 - Microfilme 197512 Documento de comprovação 22110110361654700000018319124 19054823 Demonstração de Resultado 2019 Documento de comprovação 22110110361698800000018319125 19054824 DEMONSTRATIVO DE RESULTADO 2020 Documento de comprovação 22110110361718500000018319126 19062568 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 22110313400821300000018326518 19892836 Decisão Decisão 23022714311973300000019118772 23374125 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23032916020350800000022434557 24270314 Petição (outras) Petição (outras) 23042412454846300000023289882 24270315 GUIA Nº 230090659 - 5024592-22.2022.8.08.0012 - JOSE AUGUSTO CARDOSO - TITULO 612308 - CUSTAS INICIA Documento de comprovação 23042412454866300000023289883 24270316 COMPROVANTE DE PAGAMENTO Documento de comprovação 23042412454877600000023289884 27435983 Despacho Despacho 23071815171576300000026308961 28385929 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23072116504872200000027217193 29092878 Petição (outras) Petição (outras) 23080716173207100000027889639 38210742 Despacho - Carta Despacho - Carta 24022008173006500000036506331 39605229 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 24031218281383600000037809015 40759481 6796 Aviso de Recebimento (AR) 24040317531189500000038885796 40759474 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 24040317531261500000038885790 41426137 Mandado - Citação Mandado - Citação 24041613273583600000039506901 41428719 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24041615262577800000039508887 41428726 5005984 Mandado 24041615262605900000039508894 41608591 Petição (outras) Petição (outras) 24041814471050100000039677491 43081456 Certidão 5005984 Certidão - Oficial de Justiça 24051513240450900000041057262 43080746 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 24051513240529000000041056553 43675849 Despacho - Inspeção Despacho - Inspeção 24052216104983500000041613886 45019458 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24061814053974200000042871434 45929312 Petição (outras) Petição (outras) 24070310430537100000043720103 49899793 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 24090217404396400000047411679 50794633 5311 Aviso de Recebimento (AR) 24091615545150200000048240755 50794631 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 24091615545303000000048240753 38210742 Mandado - Citação Mandado - Citação 24022008173006500000036506331 62596802 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 25020517501437600000055605638 62597908 mandado 5520824 Mandado - Citação 25020517501453000000055605644 68861550 Mandado NÃO entregue: 5520824 Expediente: 9779105 Certidão 25051501202959700000061133503 70500488 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 25060910183997500000062593334 71147352 Petição (outras) Petição (outras) 25061715263958700000063174197 71380525 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 25062713085835200000063379979 71380530 JOSE AUGOSTO CARDOSO JUNIOR 5024592-22.2022.8.08.0012 Aviso de Recebimento (AR) 25062713085725000000063379984 75270465 Certidão Certidão 25080117474888700000066074150 78545842 Intimação - Diário Intimação - Diário 25091514310557200000074419463 80129159 Decurso de prazo Decurso de prazo 25100503180692500000075864512 81313481 Petição (outras) Petição (outras) 25102016574709300000076942652 81313484 SUBS SOUZA - NÁVIA Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 25102016574722200000076942654 82037998 Mandado - Citação Mandado - Citação 25103018024329900000077609539 82628977 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 25110714482177100000078149232 82628978 6041337 Mandado 25110714482191900000078149233 87056446 Mandado NÃO entregue: 6041337 Expediente: 14696290 Certidão 25120700113713600000079937299 87332187 Intimação - Diário Intimação - Diário 25121113151248300000080192247 90531189 Decurso de prazo Decurso de prazo 26021118523200300000083109603
