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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça do Espírito Santo

TJES, Procedimento do Juizado Especial Cível 5015566-38.2025.8.08.0030

Publicação
DJEN 03/03/2026
Número único (CNJ)
5015566-38.2025.8.08.0030
Inteiro teor

Ementa

ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos insertos na exordial para, CONDENAR a parte requerida ao pagamento do valor de R$1.314,20 (mil trezentos e quatorze reais e vinte centavos), a título de danos materiais, com juros desde a citação, e correção monetária a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43, do STJ), atualizado pelo índice da taxa SELIC, bem como, CONDENAR, ainda, a requerida ao pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sobre a qual deverá incidir correção monetária e juros de mora, de acordo com os critérios, índices e termos indicados no capítulo anterior, que passam a integrar este capítulo dispositivo. Via de consequência, DECLARO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, na forma do Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, eis que indevidos nesta fase. Publique-se.

Inteiro teor

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33711876 5015566-38.2025.8.08.0030 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: Nome: MARCIO BATISTA BARCELLOS Endereço: Rua Córrego Rio Quartel, s/n, Rio Quartel, BEBEDOURO (LINHARES) - ES - CEP: 29915-000 Advogado do(a) REQUERENTE: KAROLAYNE FIOROTI CALEGARI - ES40249 REQUERIDO (A): Nome: GOL LINHAS AEREAS S.A. Endereço: Praça Senador Salgado Filho, S/N, Aeroporto Santos Dumont - eixos 46-48/O-P -, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20021-340 Advogado do(a) REQUERIDO: CATARINA BEZERRA ALVES - PE29373 SENTENÇA - MANDADO/OFÍCIO/AR Dispensado o relatório na forma do Art. 38, da lei nº 9.099/95. Passo à Decisão: Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por MARCIO BATISTA BARCELLOS em face da GOL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., em razão de falha na prestação do serviço. O requerente sustenta que sua bagagem foi extraviada durante voo contratado junto à requerida, fato que lhe ocasionou relevantes transtornos, sobretudo por se tratar de viagem realizada a trabalho. O autor afirma que o extravio ocorreu em 06/10/2025, após o desembarque no aeroporto de Campo Grande/MS, tendo o fato sido imediatamente comunicado à companhia aérea. Relata, ainda, que a bagagem continha vestimentas profissionais e somente foi restituída quatro dias depois. Nesse intervalo, sustenta ter suportado constrangimentos e prejuízos, sendo compelido a adquirir itens de primeira necessidade. Regularmente citada, a requerida apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, a ausência de interesse processual. No mérito, sustentou inexistir conduta ilícita, ao argumento de que a bagagem foi restituída após quatro dias. Ao final, requereu a total improcedência da demanda. Processo em ordem. Partes devidamente representadas, não há nulidades a sanear, irregularidades a suprir, no entanto, havendo preliminares, passo a enfrentá-las. No que se refere a preliminar de ausência de interesse de agir, deve ser afastada, porquanto a existência de pretensão resistida não é condicionada à tentativa anterior de resolução nas vias administrativas, por força do princípio da inafastabilidade da jurisdição, até porque, uma vez proposta a ação é apresentada a contestação, há pretensão resistida em relação à demanda judicial, razão pela qual, REJEITO a preliminar. Ultrapassada essa preliminar, adentro ao mérito da demanda. Inicialmente, observo que o caso é de típica relação de consumo, sendo aplicáveis as regras previstas no Código de Defesa do Consumidor. Assim sendo, em nome da facilitação da defesa dos direitos do consumidor e da regra da distribuição dinâmica do ônus da prova, torna-se de rigor a sua inversão, haja vista a presença da verossimilhança das alegações do requerente, consistente, principalmente, nos documentos que instruíram a inicial. No caso dos autos, restou incontroversa a falha na prestação do serviço por parte da requerida, consubstanciada no extravio temporário da bagagem (ID nº 82335861 e 82335889), circunstâncias que, além de comprometerem a previsibilidade do transporte contratado, impuseram ao requerente gastos inesperados e desconforto significativo. Os danos materiais sofridos pela parte requerente decorrem diretamente da falha na prestação do serviço por parte da requerida, que extraviou temporariamente sua bagagem, privando-o de seus pertences pessoais e profissionais (ID nº 82335875). Diante dessa situação, e da ausência de qualquer previsão ou garantia da requerida quanto à recuperação de seus pertences, o autor foi compelido a adquirir itens essenciais, a fim de minimizar os prejuízos causados pela falha da empresa aérea e para que pudesse prosseguir com suas atividades pessoais e profissionais As despesas extraordinárias suportadas pelo requerente não se configuram como mera liberalidade, mas decorrem diretamente da conduta negligente atribuída à requerida. O extravio da bagagem, pelo período de quatro dias, fato, inclusive, reconhecido pela própria demandada, impediu o autor de utilizar seus pertences essenciais, compelindo-o a suportar gastos inesperados no valor de R$ 1.314,20 (mil trezentos e quatorze reais e vinte centavos), conforme ID 82335863 e 82335865. Nos termos do Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor pela falha na prestação do serviço, salvo se demonstrar a ocorrência de uma das excludentes de responsabilidade, o que não se verificou no caso concreto. Assim, não há dúvida quanto ao direito do requerente ao ressarcimento integral dos prejuízos financeiros suportados. De igual modo, quanto aos danos morais, é pacífico o entendimento jurisprudencial de que o extravio de bagagem e a ausência de assistência aos passageiros extrapolam o mero dissabor cotidiano, configurando abalo moral indenizável. O transtorno causado ao autor não se limita a um mero contratempo, mas sim a um grave desrespeito aos seus direitos enquanto consumidor, uma vez que foi privado de seus pertences e submetido a uma espera excessiva sem a devida assistência da companhia aérea. Neste sentido, é o entendimento do E. TJES: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGENS. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTES DO E. STJ E DO TJES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência deste sodalício, “[...]Em hipóteses referentes ao extravio de bagagem por companhia aérea, os danos morais se configuram in re ipsa, ou seja, independentemente da prova do dano em si, bastando, para tanto, prova do fato que os causou, ou seja, do extravio.[...]” (TJES, Classe: Apelação, 047160007010, Relator : CARLOS SIMÕES FONSECA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 19/06/2018, Data da Publicação no Diário: 28/06/2018) 2. No caso dos autos, a quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais) para cada demandante se amolda aos comandos principiológicos da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo, portanto, o caráter educativo, sancionatório e da justa compensação que tal natureza indenizatória deve estar revestida, sem traduzir, todavia, em enriquecimento indevido do consumidor, como também não se afasta dos parâmetros deste sodalício. 3. Apelação parcialmente provida. Vitória, 18 de novembro de 2024. RELATORA (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 50074218020228080035, Relator: JANETE VARGAS SIMOES, 1ª Câmara Cível) CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR – EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANO MORAL IN RE IPSA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A responsabilidade das prestadoras de serviços aéreos por danos eventualmente causados aos consumidores é objetiva, dispensando-se, pois, a prova de dolo ou culpa do fornecedor para a configuração do correlato dever de indenizar (artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor). 2. O desgaste decorrente da privação do consumidor, ainda que temporária, de seus pertences pessoais é capaz de gerar abalo suficiente à configuração do dano moral indenizável, independentemente de prova do alegado prejuízo imaterial. Precedentes. 3. Recurso conhecido e provido. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 50001051220228080004, Relator: ALDARY NUNES JUNIOR, 1ª Câmara Cível) Ainda, quanto ao dano moral sofrido, encampo a doutrina e a firme jurisprudência de que ocorre in re ipsa, neste sentido trago à colação o magistério de Sérgio Cavaliere Filho, que em seu Programa de Responsabilidade Civil, 5ª Ed. pg. 101, assim ensina: "Seria uma demasia, algo até impossível, exigir que a vítima comprove a dor, a tristeza ou a humilhação através de depoimentos, documentos ou perícia; não teria ela como demonstrar o descrédito, o repúdio ou o desprestígio através dos meios probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar o retorno à fase da irreparabilibidade do dano moral em razão de fatores instrumentais. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, de que decorre das regras da experiência comum. Assim, por exemplo, provado a perda de um filho, do cônjuge, ou de outro ente querido, não há que se exigir a prova do sofrimento, porque isso decorre do próprio fato de acordo com as regras de experiência comum; provado que a vítima teve o seu nome aviltado, ou a sua imagem vilipendiada, nada mais ser-lhe-á exigido provar, por isso que o dano moral está in re ipsa, decorrendo inexoravelmente da gravidade do próprio fato ofensivo, de sorte que, provado o fato, provado está o dano moral.” No que se refere à valoração do dano moral, tema dos mais controversos, perfilho o entendimento de que o dano moral não pode servir de enriquecimento sem causa. Sigo a profícua lição do emitente Professor CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA de que “na reparação do dano moral estão conjugados dois motivos ou duas concausa: I - punição ao infrator pelo fato de haver ofendido bem jurídico da vítima, posto que imaterial; II - por nas mãos do ofendido uma soma que não o pretium doloris, porém o meio de lhe oferecer a oportunidade de conseguir uma satisfação de qualquer espécie, seja de ordem intelectual ou moral, seja mesmo de cunho material... O que pode ser obtido “no fato” de saber que a soma em dinheiro pode amenizar a amargura da ofensa e de qualquer maneira o desejo de vingança.” E finaliza o mestre: “na ausência de um padrão ou de uma contraprestação, que dê o co-respectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento da indenização” Responsabilidade Civil - Forense - 8ª ed. - págs. 317/318). Neste caso, no meu sentir, por uma questão de coerência, e, para evitar o enriquecimento sem causa, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em favor do requerente, seja suficiente para a reparação do dano sofrido, servindo, também, de punição a requerida, eis que consistente em quantia razoável. Quanto ao índice a ser utilizado para correção monetária e juros de mora, o Superior Tribunal de Justiça tem sufragado o entendimento de que nas condenações posteriores à entrada em vigor do Código Civil de 2002, deve-se aplicar a taxa SELIC, que é composta de juros moratórios e de correção monetária. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.742.585/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 16/9/2024.). Como a taxa SELIC é, a um só tempo, fator de correção monetária e pagamento de juros de mora, há particularidades do caso que precisam ser consideradas, em virtude da diversidade de termos iniciais de correção monetária, sob pena de se onerar o devedor ou desfalcar o credor. No que atine à indenização por danos morais, o problema se dá pelo fato de que os juros fluem antes da correção monetária, dado a distância temporal entre a citação e o arbitramento do quantum. Se for aplicada a taxa SELIC a partir da citação, daí incidirá o fator de correção monetária, e se for aplicar a taxa SELIC somente a partir do arbitramento, o tempo entre a citação e o arbitramento fica sem a devida incidência de juros moratórios. Como solução de ajuste, “[...] para a obtenção da ‘taxa de juros real’ – a taxa equivalente ao aumento real do capital, excluída a simples atualização da moeda – é necessário abater da taxa do SELIC o índice correspondente à inflação.” Desse modo, quanto à indenização por danos morais, a partir da data da citação fluirá juros legais até a data da fixação da indenização, calculado pela taxa SELIC, mas com a dedução da correção monetária que nela se contém, pelo abatimento do índice do INPC-IBGE do mesmo período. A partir da data da fixação do valor da indenização dos danos morais, incidirá a taxa SELIC integralmente, como fator de correção monetária e juros moratórios. A taxa SELIC deve ser calculada conforme o sistema disponibilizado eletronicamente pelo Banco Central do Brasil (calculadora do cidadão). Em relação aos danos materiais, a correção monetária dar-se-á a partir do efetivo prejuízo (S. 43 do STJ), incidindo a taxa SELIC, que engloba tanto os juros quanto a correção monetária (art. 406 CC). Destaca-se, por fim, que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que nas ações indenizatórias, tanto nos danos morais, quanto nos danos materiais, aplica-se a taxa SELIC como referencial para os juros de mora. (TJES, AGRAVO DE INSTRUMENTO 5013374-96.2023.8.08.0000, Relatora Desª HELOISA CARIELLO, 2ª Câmara Cível, Data: 19/Apr/2024). ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos insertos na exordial para, CONDENAR a parte requerida ao pagamento do valor de R$1.314,20 (mil trezentos e quatorze reais e vinte centavos), a título de danos materiais, com juros desde a citação, e correção monetária a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43, do STJ), atualizado pelo índice da taxa SELIC, bem como, CONDENAR, ainda, a requerida ao pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sobre a qual deverá incidir correção monetária e juros de mora, de acordo com os critérios, índices e termos indicados no capítulo anterior, que passam a integrar este capítulo dispositivo. Via de consequência, DECLARO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, na forma do Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, eis que indevidos nesta fase. Publique-se. Registrado no sistema PJe. Intimem-se. DILIGÊNCIAS PARA A SECRETARIA UNIFICADA: 1) Nos termos da Portaria que regula o funcionamento da Primeira Secretaria Inteligente da Comarca de Linhares/ES, havendo recurso, intime-se a parte recorrida para contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem apresentação destas, ao Colegiado Recursal. 2) Transitada em julgada a sentença e desde que requerido pela parte exequente o cumprimento de sentença, contanto que a referida petição venha instruída com a planilha de cálculo atualizada, proceda-se a Secretaria nos seguintes termos: 2.1) Intime-se a parte executada, para que pague o débito, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa correspondente a 10% do valor devido (art. 523, do CPC). 2.2) Não havendo pagamento, fica ciente a parte credora que deverá providenciar a devida atualização, com a inclusão da multa de 10% (dez por cento). Após, conclusos para tentativa de penhora on-line. 2.3) Advirto ainda a parte executada que eventual depósito judicial deverá ser realizado, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES – Banco do Estado do Espírito Santo, conforme disposto nas Leis Estaduais n° 4.569/91 e 8.386/06, sob pena de violação ao princípio da cooperação (art. 6° do Código de Processo Civil), bem como caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, inciso IV, c/c §§ 1° e 2° do Código de Processo Civil). 3) Transitada em julgada essa sentença ou requerida a desistência do prazo recursal, o que desde já fica homologado, nada requerido quanto à fase de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos até o requerimento das partes. 4) Transitada em julgado, e não havendo requerimentos pendentes, proceder às baixas no sistema. LINHARES-ES, assinado e datado eletronicamente CHARLES HENRIQUE FARIAS EVANGELISTA JUIZ DE DIREITO