Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Domingos Martins - 1ª Vara AV. PRESIDENTE VARGAS, 589, Fórum Guterres Vale, CENTRO, DOMINGOS MARTINS - ES - CEP: 29260-000 Telefone:(27) 32681436 PROCESSO Nº 0000206-37.2018.8.08.0017 DESAPROPRIAÇÃO (90) AUTOR: COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO CESAN REU: ADEMIR HELMER, LOURDES DE ALMEIDA HELMER Advogados do(a) AUTOR: FRANCINE FAVARATO LIBERATO - ES10798, FRANCISCO ANTONIO CARDOSO FERREIRA - ES225-A Advogados do(a) REU: PAULO CESAR CUNHALIMA DO NASCIMENTO - ES4737, RAIF OCTAVIO ROLIM DO NASCIMENTO - ES17038 Advogado do(a) REU: RAIF OCTAVIO ROLIM DO NASCIMENTO - ES17038 S E N T E N Ç A (serve este ato como mandado/carta/ofício) 1. Relatório. Trata-se de ação de desapropriação por utilidade pública proposta por COMPANHIA ESPÍRITO SANTENSE DE SANEAMENTO – CESAN em face de ADEMIR HELMER e LOURDES DE ALMEIDA HELMER, todos devidamente qualificados nos autos. Em síntese, consta na exordial que por força do Decreto n°1996-S de 26/12/2017, publicado no Diário Oficial em 27/12/17, foi declarada de utilidade pública uma área de terra com 3.235,93 m², relativa a terras rurais e benfeitorias existentes necessárias à implantaçao da barragem do Rio Jucu - Braco Norte, conforme a seguir: "Area 03 Area do terra situada em zona rural, em frente a Rodovia Presidente Costa e Silva (BR-262), Municipio de Domingos Martins-ES, medindo 25.000,17m2 , pertencente ao Sr. Ademir Helmer e Sra. Lourdes de Almeida Helmer é/ou 'A Quem de Direito', formada por uma figura geornétrica irregular corn 80 (oitenta) lados, perfazendo urn perimetro de 1.393,03 (Urn mU, trezentos e noventa e três inteiros e três centésimos) metros lineares, em topografia irregular." "Area 03A. Area de terra situada em zona rural, em frente a Rodovia Presidente Costa e Silva (BR-262), Municipio de Domingos Martins-ES, medindo 1.687,19m2 , pertencente ao Sr. Ademir Helmer e Sra. Lourdes de Airneida Helmer e/ou 'A Quem de Direito', formada por uma figura geornétrica irregular corn 18 (dezoito) (ados, perfazendo urn perimetro de 308,22 (trezentos e oito inteiros e vinte e dois centésimos) metros lineares, em topografla irregular." Sustenta o autor, que procedeu à avaliação administrativa do imóvel, ofertando a quantia de R$ 220.000,00 a título de indenização. Assim, requer a concessão de liminar de imissão provisória na posse e, no mérito, a procedência do pedido para declarar a desapropriação do bem, mediante o pagamento do valor ofertado. Inicial e documentos às fls. 02/92. Laudo pericial trazido pelo autor em fls. 48/92, apontando o valor de R$ 220.000,00. Custas quitadas em fl. 95 Deferido o pedido liminar de imissão na posse em fls. 97. Por decisão de fls. 174/175, foi suspensa a eficácia da medida liminar. Avaliação judicial prévia as fis. 195/297. Contestações as fls. 395/404 (ADEMIR) e 405/414 (LOURDES), nas quais os réus pugnaram pelo pagamento da indenização com base na perícia oficial, bem como o pagamento de indenização sobre a exploração de minerais. Edital para conhecimento e terceiros interessados às fls. 418/420. Replica às fis. 431/433. Restabelecimento da imissão na posse, em função da complementação do valor do depósito, em fls. 440. Laudo pericial oficial de avaliação definitiva em fls. 468/513, apresentando o valor de R$ 530.000,00. Manifestação da parte Requerida (ID 51034639) pelo julgamento antecipado do mérito e homologação do laudo pericial judicial Petição do autor requerendo nova prova pericial (ID 50285170). Não obtida a conciliação em audiência de ID 75131366. É o relatório. DECIDO. 2. Fundamentação. Segundo se depreende, a pretensão autoral visa à transferência compulsória da propriedade de área descrita na exordial, mediante o pagamento de indenização, fundamentando-se na utilidade pública, conforme estabelece o DL 3365/1941, decorrente da necessidade de ampliação do sistema de saneamento básico. Cinge-se a controvérsia a aferir o montante correspondente à justa indenização constitucionalmente prevista para a área expropriada, ante a discrepância entre a oferta da concessionária e a pretensão do proprietário. O sistema jurídico brasileiro tem como princípios e fundamentos a ideia de que a desapropriação é a forma mais drástica de intervenção do Estado na propriedade privada, legitimada apenas pela supremacia do interesse público, mas condicionada à recomposição integral do prejuízo sofrido pelo particular. No caso em tela, a utilidade pública para a construção da Barragem do Rio Jucu restou sobejamente comprovada pelos Decretos Estaduais, visando a segurança hídrica da Região Metropolitana da Grande Vitória - ES. Trata-se de obra de infraestrutura estratégica que justifica a transferência do domínio forçada. A regularidade formal do ato administrativo é inconteste, restando ao Poder Judiciário apenas o controle sobre o valor da indenização. O conceito de "justa indenização" implica que o valor pago ao expropriado deve ser exatamente o necessário para que ele não sofra qualquer redução em seu patrimônio, permitindo-lhe adquirir outro bem de mesma espécie e qualidade, bem como não pode haver locupletamento do Estado, nem empobrecimento injustificado do particular. O Perito Judicial (id 42988681) fixou o valor da indenização em R$ 530.000,00, diferentemente da avaliação administrativa da CESAN (R$ 220.000,00), o laudo judicial apresentou fundamentação exaustiva, apresentando-se como prova equidistante e tecnicamente superior à manifestação unilateral. Ademais, embora a parte Autora tenha apresentado divergências pontuais, não logrou demonstrar erro metodológico capaz de afastar a conclusão do Expert, motivo pelo qual o valor apurado pelo Perito Judicial deve prevalecer para fins de fixação do quantum indenizatório. O laudo pericial oficial deve prevalecer sobre o parecer técnico da autora. Enquanto o laudo da CESAN é peça produzida unilateralmente para instruir sua pretensão inicial, o perito nomeado pelo juízo atua com imparcialidade e equidistância das partes. Sendo assim, afasto o pedido de nova perícia, uma vez que a prova técnica produzida é suficiente para o convencimento deste juízo. A insatisfação da parte com o resultado desfavorável não justifica a repetição da diligência, nos termos do art. 480 do CPC, especialmente quando não demonstrado erro ou vício no laudo anterior. Nesse contexto, a procedência do pedido de desapropriação com a fixação do valor apurado em perícia é medida que se impõe, visto que equilibra o interesse público na execução da obra de saneamento com a garantia constitucional da justa indenização ao particular. A respeito do pedido de indenização por exploração de minerais apresentado na contestação pelos requeridos, tenho que não foram trazidas aos autos provas de prejuízos por exploração pretérita. Quanto a uma possível exploração futura, os réus não comprovaram que detém a concessão de exploração de lavra, sendo certo que, nesse caso, eles só detém a propriedade da superfície, pertencendo à União os recursos minerais do subsolo. Nesse sentido, trago jurisprudências do STJ, vejamos: Recurso Especial nº 1.471.571 - RJ - ADMINISTRATIVO. RECURSOS MINERAIS. USURPAÇÃO. INDENIZAÇÃO À UNIÃO. [...] 2. Os recursos minerais, inclusive os do subsolo, são bens da União (art. 20, IX, da CF/88), sendo a sua exploração feita no interesse nacional e mediante autorização ou concessão da União (art. 176, caput e § 1º, da CF/88). 3. Sem a concessão de lavra, o particular detém apenas a propriedade da superfície, não lhe sendo devida indenização por minerais não explorados, uma vez que estes não integram o seu patrimônio. Recurso Especial nº 1.253.754 - RN - ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. JAZIDAS MINERAIS. AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DE LAVRA. INDENIZAÇÃO EM SEPARADO. IMPOSSIBILIDADE. [...] 1. A jurisprudência desta Corte e do STF é no sentido de que não se inclui no valor da indenização por desapropriação o valor de jazidas existentes no imóvel, salvo se houver autorização de lavra, pois o subsolo pertence à União. Nesse sentido, entendo que não assiste razão aos requeridos quanto ao pedido de intenização por exploração de minerais. 3. Dispositivo. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar incorporada ao patrimônio da parte Autora, COMPANHIA ESPÍRITO SANTENSE DE SANEAMENTO – CESAN, a área de 26.687,36 m² descrita na inicial, mediante o pagamento da indenização total de R$ 530.000,00 (Quinhentos e trinta mil reais), confirmando a imissão na posse anteriormente deferida. Indefiro o pedido indenização dos réus relativo a indenização sobre exploração de minerais. Sobre a diferença entre o valor já depositado e o valor agora fixado, incidirão: Correção monetária pelo IPCA-E a partir da data do laudo pericial definitivo (fls. 468/513); Juros compensatórios de 6% ao ano, a partir da imissão na posse; Juros moratórios de 6% ao ano, nos termos do art. 15-B do DL 3.365/1941. Condeno a Requerida ao pagamento dos ônus sucumbenciais, consistentes nas custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Considerando-se que o CPC suprimiu o juízo de admissibilidade na primeira instância, em havendo apelação, independente de novo despacho, intime-se a parte adversa para contrarrazões no prazo legal (artigo 1.010, § 1º do CPC). Em seguida, com ou sem resposta, encaminhem-se os autos à instância superior, com nossas homenagens, dispensada nova conclusão. Preclusas as vias recursais, proceda à Secretaria da seguinte forma: Nada sendo requerido, remetam-se os autos à contadoria do Juízo para cálculo das custas remanescentes, intimando-se, após, para pagamento. Havendo pagamento, arquivem-se, com as cautelas de estilo (lançando-se o movimento 848 da tabela taxonômica do C. CNJ). Não havendo pagamento, oficie-se por meio eletrônico à SEFAZ para possível inscrição em dívida ativa e, após, arquivem-se na forma acima. Por outro lado, em havendo pedido de cumprimento de sentença e sendo a hipótese de inadimplemento de obrigação pecuniária, estando o petitório conforme os requisitos formais do art. 524, incisos, do CPC (o que deverá ser certificado pela secretaria), intime-se desde logo a parte devedora para cumprimento espontâneo da obrigação, na forma do artigo 523, do CPC. Em caso de não pagamento, fica desde já advertida da incidência da multa de 10% sobre o valor exequendo e honorários advocatícios no mesmo percentual, na forma do artigo 523, §1º, do CPC. Para o caso de pagamento (espontâneo ou após o início da fase de cumprimento), deverá a parte sucumbente realizar o depósito judicial, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), nos termos do disposto nas Leis Estaduais ns. 4.569/91 e 8.386/06, para os fins do Ato Normativo Conjunto 036/2018 do TJES. Realizado o pagamento e em havendo concordância (expressa ou tácita) do credor, ou pedido seu nesse sentido, expeça-se alvará eletrônico ou transferência eletrônica (TED) [se expressamente requerida esta modalidade] em ordem cronológica de movimentação, na forma do Ato Normativo Conjunto n. 036/2018 do TJES, ficando a cargo do beneficiário as despesas e taxas provenientes da referida operação. O alvará poderá ser lavrado em nome da parte requerente ou de seu/sua Douto/a Patrono/a, neste último caso desde que haja requerimento expresso nesse sentido e procuração com poderes específicos (ambos ID’s ou páginas de autos físicos ou digitalizados de que constem referido requerimento e instrumento de mandato devendo ser CERTIFICADOS NOS AUTOS pela secretaria por ocasião da expedição do alvará). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligencie-se. Domingos Martins/ES, data da assinatura eletrônica. BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito NAPES 04 Ofício DM n º 1652/2025
