Ementa
do Novo Código de Processo Civil. Manifestação do Ministério Público favorável à procedência da presente ação. É o relatório. Decido. A situação apresentada nestes autos revela que o(a) curatelando(a) é detentor(a) de certo tipo de vulnerabilidade que impede o discernimento, impossibilitando sua autodeterminação e, por conseguinte, o exercício pessoal e direto dos direitos. Assim, por carecer de condições intelectuais de agir de modo consciente e responsável, necessita da intervenção de outrem, no papel de representante, embora tratar-se de incapacidade relativa. À vista de tais considerações JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e, por conseguinte, DECRETO A CURATELA de JOSÉ RAIMUNDO DINIZ declarando-o relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do art. 4º, inc. III, do Código Civil com redação dada pela lei 13.146/2015. Em consequência, com fulcro no art. 1775 do Código Civil, nomeio curador de JOSÉ RAIMUNDO DINIZ, a SRA. RENATA CRISTINA COELHO DINIZ - CPF: 029.193.593-12, a quem competirá À PRÁTICA DOS ATOS DE ADMINISTRAÇÃO E REPRESENTAÇÃO EM JUÍZO E/OU FORA DELE, SEM PREJUÍZO DO DISPOSTO NO ART. 1774 DO CÓDIGO CIVIL, INCLUSIVE PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS, BEM COMO ADMINISTRAR FINANCEIRAMENTE AS CONTAS DA CURATELADA, PODENDO INCLUSIVE FAZER LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS JUNTO A CONTA CORRENTE OU POUPANÇA DA CURATELADA, FICANDO, TAMBÉM, A REFERIDA CURADORA NOMEADA, DEPOSITÁRIA FIEL DOS VALORES RECEBIDOS E JUNTO AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, BEM COMO DE QUAISQUER OUTRAS FONTES, OBRIGANDO-SE A PRESTAÇÃO DE CONTAS, TUDO COMO DISPOSTO NO ART. 1755 DO CCB, C/C O ART. 553, DO NCPC, INCLUSIVE AS SANÇÕES DE LEI. FICANDO TERMINANTEMENTE VEDADO EMPRESTAR, TRANSIGIR, DAR QUITAÇÃO, HIPOTECAR, VENDER IMÓVEIS E MÓVEIS EM QUE O CURATELADO(A) SEJA POSSUIDOR(A) OU PROPRIETÁRIA. NÃO PODERÁ TAMBÉM O(A) CURADOR(A) CONTRAIR DIVIDAS (QUALQUER EMPRÉSTIMO EM DINHEIRO OU OUTRA ESPÉCIE) EM NOME DO(A) CURATELADO(A), INCLUSIVE PARA ABATIMENTO DIRETO EM SEUS PROVENTOS, A NÃO SER POR EXPRESSA E ESPECIFICA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL (ART. 1748, INCISO I, DO CCB) E AINDA QUE OS VALORES RECEBIDOS DE ENTIDADES PREVIDENCIÁRIAS SEJAM APLICADOS EXCLUSIVAMENTE EM PROL DA SAÚDE E DO BEM ESTAR DO(A) CURATELADO(A), REPRESENTAÇÃO AINDA PERANTE O INSS, BANCOS, INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E INSTITUIÇÕES DE SAÚDE, vedado terminantemente ao curador emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar e ser demandado (art. 1.782, do CC) ou qualquer outro tipo de oneração, financeira que ponha em risco o patrimônio do(a) curatelado(a). Lavre-se termo de curatela. Serve a presente como mandado ao 1º Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais da cidade de São Luís, Estado do Maranhão (art. 755, §3º do NCPC c/c art. 29, V, da Lei 6.015/73), para que se proceda ao registro da interdição. Faça-se constar, ainda, determinação para que a interdição seja anotada, de ofício ou mediante comunicação, pelo oficial de registro do nascimento/casamento do(a) interditado(a).
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1° VARA DE INTERDIÇÃO, SUCESSÃO E ALVARÁ FÓRUM DESEMBARGADOR SARNEY COSTA, Av. Prof. Carlos Cunha, s/n - Calhau, São Luís - MA, 65076-905, 4º andar. TERMO DE AUDIÊNCIA Data: Quarta-feira, 23 de Setembro de 2026 Hora: 12:08:18 Autos processuais nº 0872622-80.2026.8.10.0001 Juiz de Direito: HELIO DE ARAÚJO DE CARVALHO FILHO Promotor(a) de Justiça: RAQUEL SILVA DE CASTRO Parte autora: RENATA CRISTINA COELHO DINIZ Curatelando(a): JOSÉ RAIMUNDO DINIZ Advogado/Defensor Público: Advogado(s) do reclamante: MARIA DA CONCEICAO BRITO COSTA (OAB 29973-MA) Defensoria Pública Ação de Curatela Pregão: Na hora designada, o M.M Juiz compareceu à sala de audiências da 1ª Vara de Interdição e Sucessões do Fórum da Capital, com aparelho eletrônico com acesso à internet para a realização da inspeção judicial, mediante exame e interrogatório da parte por intermédio de videoconferência. Entrevista: feita com base nas perguntas formuladas pelo(a) Juiz(a), mediante gravação em mídia audiovisual. Impressão do(a) Juiz(a): ( ) APRESENTA SINAIS DE QUE É PORTADOR DE DOENÇA MENTAL ( ) SONOLÊNCIA ( X ) RESTRITO AO LEITO ( X ) DIFICULDADE DEAMBULAR ( ) FALA PAUSADAMENTE ( ) RESPONDE DE FORMA BEM ARTICULADA ( ) NÃO APRESENTA SINAIS DE SER PORTADOR DE DOENÇA MENTAL ( X ) NÃO FALA ( ) ALIMENTA-SE POR SONDA ( ) APRESENTA SAÚDE FRAGILIZADA ( ) RESPONDE DE FORMA DESCONEXA ( X ) DEPENDÊNCIA TOTAL DE TERCEIROS ( X ) COMPREENSÃO LIMITADA ( X ) BOA APARÊNCIA ( X ) BEM CUIDADO ( ) NÃO RESPONDEU AS PERGUNTAS ( ) NENHUMA INTERAÇÃO ( ) COMPREENDE O QUE OCORRE AO SEU REDOR Manifestação do Ministério Público: O Ministério Público por entender que a situação em que se encontra o(a) interditando(a), visivelmente em estado de senilidade avançada, em decorrência da idade e com base no laudo médico presente nos autos, comporta julgamento imediato, manifestando-se, desde já, pela procedência do pedido. O Ministério Público por entender que a situação em que se encontra o(a) interditando(a), visivelmente acometido pela enfermidade relatada nos autos e com base no laudo médico presente nos autos, comporta julgamento imediato, manifestando-se, desde já, pela procedência do pedido. Sentença: Cuida-se de ação movida por RENATA CRISTINA COELHO DINIZ , objetivando a interdição de , sob alegação de existência de quadro de Síndrome Demencial profunda (Demência), Hipertensão Arterial Sistêmica (HAS) e Diabetes Mellitus tipo 2 (DM2). Acompanham a exordial documentos. Entrevista do curatelando realizada na data de hoje. Laudo médico ID n 190275329 , informando que o(a) interditando(a) é portador(a) de Síndrome Demencial profunda (Demência), situação constatada na data de hoje, por este Juízo e pelo Ministério Público. Relação de parentesco comprovada pelos documentos juntados aos autos e em conformidade com rol previsto no artigo 747, do Novo Código de Processo Civil. Manifestação do Ministério Público favorável à procedência da presente ação. É o relatório. Decido. A situação apresentada nestes autos revela que o(a) curatelando(a) é detentor(a) de certo tipo de vulnerabilidade que impede o discernimento, impossibilitando sua autodeterminação e, por conseguinte, o exercício pessoal e direto dos direitos. Assim, por carecer de condições intelectuais de agir de modo consciente e responsável, necessita da intervenção de outrem, no papel de representante, embora tratar-se de incapacidade relativa. À vista de tais considerações JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e, por conseguinte, DECRETO A CURATELA de JOSÉ RAIMUNDO DINIZ declarando-o relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do art. 4º, inc. III, do Código Civil com redação dada pela lei 13.146/2015. Em consequência, com fulcro no art. 1775 do Código Civil, nomeio curador de JOSÉ RAIMUNDO DINIZ, a SRA. RENATA CRISTINA COELHO DINIZ - CPF: 029.193.593-12, a quem competirá À PRÁTICA DOS ATOS DE ADMINISTRAÇÃO E REPRESENTAÇÃO EM JUÍZO E/OU FORA DELE, SEM PREJUÍZO DO DISPOSTO NO ART. 1774 DO CÓDIGO CIVIL, INCLUSIVE PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS, BEM COMO ADMINISTRAR FINANCEIRAMENTE AS CONTAS DA CURATELADA, PODENDO INCLUSIVE FAZER LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS JUNTO A CONTA CORRENTE OU POUPANÇA DA CURATELADA, FICANDO, TAMBÉM, A REFERIDA CURADORA NOMEADA, DEPOSITÁRIA FIEL DOS VALORES RECEBIDOS E JUNTO AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, BEM COMO DE QUAISQUER OUTRAS FONTES, OBRIGANDO-SE A PRESTAÇÃO DE CONTAS, TUDO COMO DISPOSTO NO ART. 1755 DO CCB, C/C O ART. 553, DO NCPC, INCLUSIVE AS SANÇÕES DE LEI. FICANDO TERMINANTEMENTE VEDADO EMPRESTAR, TRANSIGIR, DAR QUITAÇÃO, HIPOTECAR, VENDER IMÓVEIS E MÓVEIS EM QUE O CURATELADO(A) SEJA POSSUIDOR(A) OU PROPRIETÁRIA. NÃO PODERÁ TAMBÉM O(A) CURADOR(A) CONTRAIR DIVIDAS (QUALQUER EMPRÉSTIMO EM DINHEIRO OU OUTRA ESPÉCIE) EM NOME DO(A) CURATELADO(A), INCLUSIVE PARA ABATIMENTO DIRETO EM SEUS PROVENTOS, A NÃO SER POR EXPRESSA E ESPECIFICA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL (ART. 1748, INCISO I, DO CCB) E AINDA QUE OS VALORES RECEBIDOS DE ENTIDADES PREVIDENCIÁRIAS SEJAM APLICADOS EXCLUSIVAMENTE EM PROL DA SAÚDE E DO BEM ESTAR DO(A) CURATELADO(A), REPRESENTAÇÃO AINDA PERANTE O INSS, BANCOS, INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E INSTITUIÇÕES DE SAÚDE, vedado terminantemente ao curador emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar e ser demandado (art. 1.782, do CC) ou qualquer outro tipo de oneração, financeira que ponha em risco o patrimônio do(a) curatelado(a). Lavre-se termo de curatela. Serve a presente como mandado ao 1º Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais da cidade de São Luís, Estado do Maranhão (art. 755, §3º do NCPC c/c art. 29, V, da Lei 6.015/73), para que se proceda ao registro da interdição. Faça-se constar, ainda, determinação para que a interdição seja anotada, de ofício ou mediante comunicação, pelo oficial de registro do nascimento/casamento do(a) interditado(a). Publique-se na Imprensa Oficial por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, nos moldes do art. 755, §3°, NCPC. Sem custas e emolumentos, pelo pálio da justiça gratuita. Publicada esta em audiência, dou por intimados os presentes. Registre-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. O requerente deverá dirigir-se ao 1º CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL- "HERMÍNIO BELLO" com a ata desta audiência, munido com os seus documentos e os documentos do curatelado (RG, CPF, CERTIDÃO DE CASAMENTO OU NASCIMENTO) para realizar a averbação. Após a averbação, a certidão de interdição deverá ser juntada nos autos e a parte deverá solicitar o agendamento do termo definitivo de curatela. “Para fins trabalhistas, a cópia da presente ata de audiência, devidamente assinada pelo Juízo e pelas partes, servirá como comprovante de comparecimento ao ato judicial, podendo ser apresentada ao empregador, nos termos do art. 473, inciso VIII, da Consolidação das Leis do Trabalho, que dispõe: ‘VIII – pelo tempo que se fizer necessário, quando tiver que comparecer a juízo.’ (Incluído pela Lei nº 9.853, de 27.10.1999).” Encerramento: Nada mais havendo, foi encerrada a presente audiência e lavrado este termo, que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado. JUIZ DE DIREITO............................................................................................................................................... PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA.......................................................................................................................... PARTE AUTORA.................................................................................................................................................. ADVOGADO.......................................................................................................................................................... DEFENSOR PÚBLICO....................................................................................................................................... INTERDITANDO(A) .............................................................................................................................................
