Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Fórum Cível de Vitória, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980633 PROCESSO Nº 0006292-32.2020.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: LISSA TINOCO DOS SANTOS REQUERIDO: MAICOM SOUZA E SILVA Advogado do(a) REQUERENTE: MAYARA NASCIMENTO DE FREITAS - ES29232 Advogado do(a) REQUERIDO: ERICA ORTOLAN DA VITORIA - ES30397 SENTENÇA/CARTA/OFÍCIO/MANDADO Visto em inspeção 2026 PROVIMENTO nº 01/2026 - inspeção judicial- Portaria nº 01/2026. Trata-se Ação de Procedimento Comum ajuizada por LISSA TINOCA DOS SANTOS, em face do ESTADO DO ESPIRITO SANTO, MAICOM SOUZA E SILVA e COLETIVO EMARANHADO, que foi inicialmente distribuída para a 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde de Vitória. A requerente narra que, por meio do Edital n° 024/2018, o Estado do Espírito Santo contemplou o projeto teatral dos requeridos Maicom e Coletivo Emaranhado. Argumenta a requerente que a referida peça teatral selecionada, denominada "Abajur Cor de Carne", seria de sua autoria, e que estaria sendo exibida sem sua devida autorização e sem o correspondente pagamento dos direitos autorais. Dessa forma, ajuizou a presente demanda com o objetivo de obter a suspensão da apresentação teatral agendada para o dia 14.03.2020, no SESC Glória, às 19h30, bem como a determinação de que os requeridos promovam a exclusão, de seus sites e redes sociais, de qualquer referência ao projeto teatral em questão. Como pedido liminar alternativo/sucessivo, postula que seja determinado aos demandados fazerem menção ao nome da requerente como autora da peça teatral em tela. No mérito, demanda obrigação de fazer e reparação de danos pela prática de plágio de projeto cultural pelos realizada requeridos Maicom e Coletivo Emaranhados, em concurso cultural organizado pelo Estado do Espírito Santo. Às fls. 206-207, foi indeferido o pedido de liminar. Nesta oportunidade, foi deferida a AJG à autora. Os requeridos Maicom e Coletivo Emaranhado apresentaram contestação e documentos, às fls. 217/271, arguindo em preliminar a inépcia da inicial, ilegitimidade passiva do requerido Coletivo Emaranhado, bem como impugnou o valor dado à causa e a gratuidade da justiça deferida em favor da requerente. No mérito, os demandados aduzem o desconhecimento acerca da obra de autoria da demandante, sendo que seu espetáculo de dança haveria sido escrito e idealizado pelo próprio réu, bem como ainda não haveria sido estreado na ocasião em que a demandante lhe haveria acusado de plágio. O Estado do Espírito Santo apresentou sua contestação, às fls. 435-504, sustentando em preliminar a sua ilegitimidade passiva e, no mérito, rejeita a ocorrência dos elementos caracterizadores da responsabilidade civil do Estado. Réplica às fls. 506-507. Decisão às fls. 510/511, exarada pelo Juízo da 5a Vara da Fazenda Pública Estadual acolhendo a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo Estado do Espírito Santo e julgando extinto o feito com relação ao mesmo. Por conseguinte, declinou da competência para processar e julgar o presente feito. Devidamente intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, as partes requereram o julgamento antecipado do feito (ID n° 63477535). Relatados, DECIDO. I – DAS PRELIMINARES I.1 – Da legitimidade passiva Alega o requerido COLETIVO EMARANHADO que é parte ilegítima na presente demanda, uma vez que não possui personalidade jurídica e, por conseguinte, capacidade legítima para figurar no polo passivo da presente ação. Pois bem. Como toda ação, esta deve obedecer à norma cogente que determina o preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais para que o processo tenha desenvolvimento válido e regular e assim, possa o juiz conhecer do mérito da causa. Acerca do tema, leciona Daniel Amorim de Assumpção Neves (2023, fls. 100/101): "Conforme tradicional lição doutrinária, a legitimidade para agir (legitimatio ad causam) é a pertinência subjetiva da demanda ou, em outras palavras, é a situação prevista em lei que permite a um determinado sujeito propor a demanda judicial e a um determinado sujeito formar o polo passivo dessa demanda. Tradicionalmente se afirma que serão legitimados ao processo os sujeitos descritos como titulares da relação jurídica de direito material deduzida pelo demandante, mas essa definição só tem serventia para a legitimação ordinária, sendo inadequada para a conceituação da legitimação extraordinária. A regra geral em termo de legitimidade, ao menos na tutela individual, é consagrada no art. 18 do CPC, ao prever que somente o titular do alegado direito pode pleitear em nome próprio seu próprio interesse, consagrando a legitimação ordinária, com a ressalva de que o dispositivo legal somente se refere à legitimação ativa, mas é também aplicável par a legitimação passiva. A regra do sistema processual, ao menos no âmbito da tutela individual, é a legitimação ordinária, com o sujeito em nome próprio defendendo interesse próprio." Destaco que a legitimidade ad causam, que é uma das condições da ação e que se refere à pertinência subjetiva da demanda, deve ser analisada in status assertionis, portanto, são aferidas abstratamente, conforme assertivas do autor. Nessa linha de raciocínio, se a análise da questão – in casu, a legitimidade “ad causam” – depender de instrução probatória, isto é, da análise concreta do caso, a matéria deverá ser enfrentada como mérito. Como assenta Daniel Amorim de Assumpção Neves (2023, p. 96): "Em tempos mais recentes surgiu na doutrina a teoria da asserção (in status assertionis), também chamada de teoria della prospettazione, que pode ser considerada uma teoria intermediária entre a teoria abstrata pura e a teoria eclética. Para essa corrente doutrinária a presença das condições da ação deve ser analisada pelo juiz com os elementos fornecidos pelo próprio autor em sua petição inicial, sem nenhum desenvolvimento cognitivo. [...] Em síntese conclusiva, o que interessa para fins da existência das condições da ação para a teoria da asserção é a mera alegação do autor, admitindo-se provisoriamente que o autor está dizendo a verdade." No mesmo sentido já decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA COLETIVO. ESTIPULANTE. LEGITIMIDADE DE AGIR. IDADE DO SEGURADO. MÉRITO DA QUESTÃO. TEORIA DA ASSERÇÃO.1. Cuida-se de ação de cobrança de pagamento de seguro de vida em grupo.2. Recurso especial interposto em: 01/07/2021. Concluso ao gabinete em: 26/05/2022.3. O propósito recursal consiste em perquirir se a empresa estipulante de contrato de seguro de vida coletivo possui legitimidade de agir em ação na qual a seguradora nega-se a pagar a indenização securitária em virtude de não enquadramento do segurado nas condições contratuais.4. Conforme a jurisprudência do STJ, a estipulante age apenas como interveniente, na condição de mandatário do segurado, agilizando o procedimento de contratação do seguro. Não obstante, na estipulação em favor de terceiro, tanto a estipulante (promissário) quanto o beneficiário podem exigir do promitente (ou prestador de serviço) o cumprimento da obrigação (art. 436, parágrafo único, do CC).5. É firme a jurisprudência do sentido de que o exame da legitimidade ad causam deve ser realizado de acordo com a Teoria da Asserção, isto é, à luz das afirmações do autor constantes na petição inicial.6. Apesar de, em princípio, a estipulante não possuir legitimidade passiva em ações nas quais pleiteia-se o pagamento de indenizações securitárias, em se tratando de ação que questiona o cumprimento das obrigações firmadas entre as partes contratantes, merece ser reconhecida a legitimidade ativa da mandatária, sem prejudicar os beneficiários do segurado a fazer jus ao recebimento da indenização.7. Recurso especial não provido.(REsp n. 2.004.461/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022.) No caso, o Coletivo apresenta-se como unidade artística e beneficiária direta do projeto cultural objeto da lide. Ademais, o Art. 75, inciso IX, do CPC, confere capacidade judiciária aos entes despersonalizados (sociedades de fato), permitindo que figurem no polo passivo da demanda. Considerando que a atividade artística e a suposta contrafação teriam sido perpetradas sob a égide do referido Coletivo, sua manutenção no polo passivo é medida que se impõe para garantir a efetividade da jurisdição, sem prejuízo da responsabilidade solidária de seus integrantes. Desse modo, rejeito a preliminar suscitada. I. 2 – Inépcia da Inicial Sustenta as partes rés que a autora formula pedidos repetitivos e incompatíveis entre si. Pois bem. Em análise ao artigo 330 do Código de Processo Civil de 2015, verifico que quanto a inépcia da inicial este estabelece que: Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; II - a parte for manifestamente ilegítima; III - o autor carecer de interesse processual; IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321. § 1º Considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. § 2º Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. § 3º Na hipótese do § 2º, o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados. Ora, a luz do dispositivo legal então vigente, vê-se que as alegações do réu não constitui motivo para ser declarada a inépcia da inicial. Ademais, verifico a narrativa dos fatos é coesa e dela se pode subtrair, de maneira inteligível, os pedidos - que são determinados - e sua causa de pedir Em se tratando das condições da ação, a sua verificação se dá à luz da Teoria da Asserção, de maneira que é preciso se tomar, em tese, como verdadeiros os fatos indicados pela autora para, assim, em juízo de ilação, se verificar a existência de uma possível relação de direito material envolvendo as partes. Por essa razão, presente, in statu assertionis, relação jurídica de direito material, há de se rechaçar a preliminar. Desse modo, rejeito a preliminar. I.3 Indevida Concessão do Benefício da Gratuidade da Justiça Os réus impugnaram o pedido de justiça gratuita, sob o fundamento de ausência de comprovação da alegada hipossuficiência econômica. Em que pese a irresignação dos requeridos, à míngua de comprovação de suas alegações, não vislumbro alterações no contexto fático que motivou a decisão proferida por esse juízo (fl. 206), sendo certo que, segundo a jurisprudência do TJES, é ônus daquele que impugna o preenchimento dos requisitos para a concessão da justiça gratuita a sua demonstração, senão vejamos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0014993-03.2016.8.08 .0030 EMBARGANTES: OLINDA CAMPI MOROZINI e outros EMBARGADAS: ADAMA BRASIL S/A e outra RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OMISSÕES/CONTRADIÇÕES INEXISTENTES DESCABIMENTO RECURSO IMPROVIDO. 1. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, obscuridade ou contradição de que padeça a decisão embargada, não se prestando à reabertura de discussões sobre questões já decididas, outros precedentes judiciais, ainda que proferido em hipóteses assemelhadas, ou à reanálise dos elementos de prova constantes dos autos . 2. Por meio do julgamento embargado, foram deferidos, expressamente, os benefícios da assistência judiciária gratuita aos apelantes, como os próprios embargantes reconhecem em suas razões. Posta premissa e, sendo tal uma condição suspensiva de exigibilidade que decorre diretamente de lei (art. 98, § 3º do CPC) e não depende de manifestação judicial para se efetivar, desnecessária a menção de tal circunstância no dispositivo no julgado . Contradição afastada. 3. O acórdão embargado foi expresso ao afirmar que (1) a ausência de poderes de quem assina o endosso em nome da pessoa jurídica endossante deve ser alegada e provada pela parte interessada, o que não se deu neste caso concreto, bem como que (2) a identificação do endossante não se faz necessária, bastando sua simples assinatura. 4 . Não há contradição no julgado quanto à análise da comunicação feita ao devedor acerca da impossibilidade de realizar o pagamento da terceira duplicata à endossante, já que restou expressamente consignado que embora a comunicação não tenha veiculado o nome correto da endossatária, deixou muito claro que o pagamento não deveria ter sido feito à endossante. 5. Inexistindo qualquer destes vícios no acórdão embargado, que enfrentou, exaustivamente, todas as questões suscitadas pelas partes, impõe-se o improvimento do recurso. 6 . Recurso improvido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a Colenda Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata da sessão, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator. Vitória (ES), 10 de agosto de 2021. DES . PRESIDENTE/RELATOR (TJ-ES - EMBDECCV: 00149930320168080030, Relator.: CARLOS SIMÕES FONSECA, Data de Julgamento: 10/08/2021, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/08/2021) Assim, rejeito à impugnação ao benefício da assistência judiciária gratuita aviada pelos requeridos. I.4.Impugnação ao valor da causa Sustenta os requeridos que o valor conferido à presente ação revela-se exorbitante e desarrazoado com a natureza do feito. De acordo com o Código de Processo Civil, o valor da causa constará na peça processual e será definido de acordo com a disposição dos incisos do artigo 292, do CPC, a saber: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: I - na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação; II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; III - na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais pedidas pelo autor; IV - na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, o valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido; V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; VII - na ação em que os pedidos são alternativos, o de maior valor; VIII - na ação em que houver pedido subsidiário, o valor do pedido principal. A lei impõe a correção do valor da causa se ela não corresponder ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido, sendo necessário, nessas hipóteses, o recolhimento das custas complementares, conforme preceitua o § 3º, do artigo 292, do CPC. No presente caso, verifica-se que além da pretensão de reparação por danos morais (estipulada em R$ 30.000,00), a parte autora requer a condenação dos requeridos ao pagamento de danos materiais calculados em R$120.000,00 (cento e vinte mil reais), referentes ao valor recebido no prêmio do Edital 024/2018 da SECULT/ES. Verifica-se, portanto, que o valor atribuído à inicial foi calculado levando-se em conta a natureza da demanda e os pedidos formulados, inclusive os de cunho indenizatório. Por essa razão, rejeito a preliminar arguida pelos réus. II – DO MÉRITO II. 1 – Do julgamento antecipado do mérito Compulsando os autos, chego a conclusão que o feito encontra-se pronto para julgamento, na forma do art. 355, I, do CPC, mormente considerando que a matéria fática apresentada já foi devidamente demonstrada pelos documentos que instruem os autos. II.2 – Da Violação de Direitos Autorais A controvérsia reside em verificar a ocorrência de plágio (contrafação) de obra intelectual protegida pela Lei nº 9.610/98. Narra a autora, em síntese, que os requeridos plagiaram seu projeto artístico e científico intitulado "Abajur Cor de Carne", criado em 2014 durante sua graduação na UFES e apoiado pelo CNPq. Sustenta que, os réus se apropriaram indevidamente do nome, da temática (violência contra a mulher), de referências bibliográficas e até de elementos cênicos específicos para obter fomento público através de um edital da Secretaria de Cultura (SECULT), recebendo um prêmio de R$ 120.000,00. Desse modo, alega que houve contrafação (reprodução não autorizada) e violação de direitos autorais protegidos pela Lei 9.610/1998. Requer, assim, a declaração definitiva de sua autoria, a condenação dos réus ao pagamento de R$ 120.000,00 por danos materiais e R$ 30.000,00 por danos morais, além da publicação da retratação em sites e jornais. Por seu turno, os requeridos argumentam que o espetáculo "Abajur Cor de Carne -Cartografia pela Dança" é uma obra autoral, original e independente. A defesa argumenta que o projeto começou a ser escrito em 2015, baseado em dados públicos do "Mapa da Violência" e em referências musicais de Elza Soares e Ritchie, tendo sido inscrito em diversos editais antes da aprovação final em 2018. Além disso, aponta que a autora nunca assistiu ao espetáculo dos réus e fundamenta sua denúncia em elementos não protegidos por direitos autorais, como ideias, títulos e temas genéricos, demonstrando que os elementos cênicos (como o uso do balde) e as linguagens artísticas utilizadas são distintos do trabalho da requerente Pois bem. A matéria em debate versa sobre responsabilidade civil aquiliana, também conhecida por responsabilidade subjetiva, baseada na teoria da culpa, adotada pelo artigo 186 do Código Civil Brasileiro de 2002, vigente à época dos fatos, que prevê que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”, ficando obrigado a repará-lo, nos termos do art. 927, do mesmo diploma legal. A propósito, transcrevo os referidos artigos, in verbis: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo." Com efeito, a Constituição Federal, em seus incisos X e XXVII, assegura o direito à intimidade, honra, imagem, publicação e reprodução de obras, vejamos: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; [...] XXVII - aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar; A fim de proteger os direitos autorais assegurados na CF/88, foi criada a Lei 9.610/98, a chamada Lei de Direitos Autorais. Ressalte-se que o caso em análise versa especificamente sobre obras literárias e coreográficas, as quais encontram proteção nos incisos I e IV do artigo 7º da referida Lei: Art. 7º São obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro, tais como: I - os textos de obras literárias, artísticas ou científicas; II - as conferências, alocuções, sermões e outras obras da mesma natureza; III - as obras dramáticas e dramático-musicais; IV - as obras coreográficas e pantomímicas, cuja execução cênica se fixe por escrito ou por outra qualquer forma; (...) Assim, não sendo observadas disposições legais, ocorre a chamada contrafação, que se trata da “reprodução não autorizada” por Lei, conforme discrimina o inciso VII, do artigo 5º da Lei 9.610/98. Após minucioso cotejo dos autos, não há como negar que ambas as criações apresentam semelhanças, a começar pelo próprio nome, além do tema central, que é, em síntese, a violência contra mulher no Espírito Santo. Todavia, como se vê do exame do enredo e da performance de ambas as obras trazido aos autos, as semelhanças restringem-se à ideia central, porém divergem substancialmente em seus objetivos e nos elementos cênicos utilizados. Enquanto a performance criada pela requerente busca denunciar a violência contra a mulher em um panorama geral, verifico que a obra do requerido adentra na violência enfrentada pelas mulheres negras, travestis e outros membros da comunidade LGBTQIa +, conforme extrai-se do Projeto de Arte Socialmente Engajada nas Ciências sociais, de fls. 52/72 e do formulário de projeto acostado às fls. 319/333. Sobre a utilização do balde como elemento cênico, a própria autora pontua que seu trabalho não se utiliza do referido elemento, mas sim de uma "armação de abajur". Segundo a narrativa inicial, tal estrutura visa representar a vergonha resguardada por mulheres vítimas de violência, que buscam esconder seus rostos. Por outro lado, o requerido demonstra que a utilização do balde em seu espetáculo teve inspiração distinta, advinda do musical "Elza", que retrata a vida de Elza Soares. Nota-se, portanto, que além de os objetos físicos serem diferentes (armação de abajur vs. balde), os objetivos artísticos e a carga simbólica das performances não coincidem. Enquanto uma foca na opressão e ocultação da face por trauma, a outra remete a uma referência biográfica e estética diversa. A identidade temática sobre o "corpo" ou o uso de "objetos na cabeça" constitui ideia abstrata, não passível de apropriação exclusiva. No que diz respeito à estética e ao figurino, observo que a performance da autora caracteriza-se por artistas despidas e pintadas de vermelho, focando na exposição crua do corpo (fls. 31/40). Em contraste, o espetáculo do requerido utiliza figurino elaborado em tons de pele e paletas de cores fortes, predominantemente quentes (vermelho, laranja), mas também tons frios (roxo e violeta). Tais escolhas cromáticas e de vestuário conferem identidades visuais e plásticas completamente distintas às obras (fl.259). Somado a isso, a tese de plágio se enfraquece diante da análise cronológica das provas. A autora instruiu o feito com declarações de indivíduos que atestam a ocorrência de cópia (fls. 23/25), sendo os documentos datados de 18 a 20 de agosto de 2019. Todavia, verifica-se que tais declarações foram assinadas em momento anterior à efetiva apresentação pública do espetáculo dos réus, que ocorreu nos dias 13, 14, 24 e 28 de setembro de 2019 (fl. 237). É evidente que os declarantes não poderiam atestar o conteúdo de uma obra que ainda não haviam assistido por completo. A autora não logrou demonstrar que tais indivíduos tiveram acesso prévio ao roteiro ou aos ensaios dos requeridos, ônus que lhe competia (Art. 373, I, CPC). Assim, as declarações mostram-se parciais e baseadas meramente na semelhança dos títulos dos projetos, o que é insuficiente para configurar o plágio de uma obra coreográfica complexa. O caso enseja, portanto, imiscuir-se se apenas a ideia gera direito autoral. Nesse diapasão, a lição do preclaro jurista José de Oliveira Ascensão é imperativa ao asseverar a inexistência de direito de propriedade ou exclusividade sobre o plano das ideias, as quais, uma vez exteriorizadas, integram o patrimônio comum da humanidade. Sob o prisma da Lei n.º 9.610/98, esclarece-se que os temas e conceitos abstratos carecem de proteção autoral, sendo lícita sua retomada e releitura por diversos autores, visto que o Direito protege apenas a expressão criativa e não o conteúdo ideológico em si (ASCENSÃO, José de Oliveira. Direito autoral. 2. ed., ref. e ampl. Rio de Janeiro: renovar, 1997. p. 28). Por seu turno, Antonio Chaves afirma (CHAVES, Antônio. Criador da obra intelectual. São Paulo: LTr, 1995. p 26): "O autor está livre de dar ou não publicação às suas idéias. Mas, "uma vez realizada a publicação, produz-se um fenômeno que escapa ao seu domínio: a idéia não é somente sua; o público a possui e já não pode perdê-la mais. A idéia é refratária, por sua própria natureza, ao direito de propriedade que presume a possibilidade de uma posse exclusiva." Nesse mesmo sentido caminham as lições de Hermano Duval (DUVAL, Hermano. Violações dos direitos autorais. Rio de Janeiro: Editora Borsoi, 1968. p. 56-57): "Nessa base, a mais rudimentar análise desde logo revela que em qualquer obra literária, artística ou científica coexistem dois elementos fundamentais à sua integração, a idéia e a forma de expressão. Assim, se duas obras, sob formas de expressão diversas, contêm a mesma idéia, segue-se que nenhuma poderá ser havida como plágio da outra. Tão-somente porque a forma de expressão é diversa? Não. Mas porque a idéia é comum, pertencendo a todos, não pertence exclusivamente aos autores das obras em conflito. Com efeito, as idéias pertencem ao patrimônio comum da humanidade." Em consonância com o referido arcabouço doutrinário, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que a proteção conferida pelo direito autoral recai estritamente sobre a exteriorização da obra, pressupondo sua materialização sob forma determinada. Destarte, a tutela jurídica não abrange a ideia em seu plano abstrato, tampouco temas genéricos, por força do que dispõe o artigo 8º, incisos I e IV, da Lei nº 9.610/98. Nesse cenário, a Corte Cidadã reputou plenamente legítima a coexistência de obras com temáticas análogas, sem que tal circunstância configure violação a direitos autorais, uma vez que o ordenamento jurídico resguarda apenas a originalidade da expressão e o esforço criativo particular empregado pelo autor na composição de sua obra, senão vejamos: RECURSO ESPECIAL. DIREITO AUTORAL. AQUARELA DO BRASIL. ROTEIRO/SCRIPT. MINISSÉRIE. ART. 8.º, INC. I, DA LEI 9.610/1998. APENAS AS IDÉIAS NÃO SÃO PASSÍVEIS DE PROTEÇÃO POR DIREITOS AUTORAIS. 1. É pacífico que o direito autoral protege a criação de uma obra, caracterizada como sua exteriorização sob determinada forma, não a idéia em si nem um tema determinado. É plenamente possível a coexistência, sem violação de direitos autorais, de obras com temáticas semelhantes. (art. 8.º, I, da Lei n. 9.610/1998). 2. O fato de ambas as obras em cotejo retratarem história de moça humilde que ganha concurso e ascende ao estrelato, envolvendo-se em triângulo amoroso, tendo como cenário o ambiente artístico brasileiro da década de 40, configura identidade de temas. O caso dos autos, pois, enquadra-se na norma permissiva estabelecida pela Lei n. 9.610/1998, inexistindo violação ao direito autoral 3. Por mais extraordinário, um tema pode ser milhares de vezes retomado. Uma Inês de Castro não preclude todas as outras glosas do tema. Um filme sobre um extraterrestre, por mais invectivo, não impede uma erupção de uma torrente de obras centradas no mesmo tema" (ASCENSÃO, José de Oliveira. Direito autoral. 2. ed., ref. e ampl. Rio de Janeiro: renovar, 1997. p. 28). 4. Recurso especial a que se dá provimento para julgar improcedente o pedido inicial. (REsp n. 1.189.692/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 21/5/2013, DJe de 1/7/2013.) Pelo exposto, o que se extrai de todas as provas reunidas nos autos é que ambos os artistas - Autora e Réus - criaram obras 'inéditas e autênticas, partindo de uma única ideia geral, qual seja a violência de gênero enfrentada pela mulher na sociedade atual, mas que, apesar das semelhanças, acabam por destoar em diversos elementos cênicos e de execução, pelo que não restou configurada a violação de direitos autorais, nos termos da Lei n° 9.610/98, de modo que a improcedência dos pedidos autorais e medida que se impõe. III - DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Com as inovações trazidas pelo Novo Código de Processo Civil, Lei 13.105, que entrou em vigor em 18/03/2016, passou a dispor que: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1o São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. § 2o Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. […] Assim, considerando a previsão legal, bem como o tempo de duração do processo, fixo os honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. IV – DISPOSITIVO Ante o exposto, na forma do art. 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. As obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. DILIGÊNCIAS PARA A SECRETARIA Vindo aos autos recurso, deve a secretaria certificar a tempestividade e o preparo para, ao depois, intimar o recorrido para apresentar suas contrarrazões, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante arts. 1.010, § 1º c/c art. 1.003 e art. 219, todos do CPC. Apresentada resposta ou não, certifique-se e remetam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, com as cautelas de estilo. Caso não seja interposto recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Após, deverá a SECRETARIA DO JUÍZO emitir o Relatório de Situação das custas, por meio do sistema eletrônico disponível no sítio oficial do Tribunal de Justiça, antes do arquivamento definitivo do processo; Decorrido o prazo legal de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado, sem o devido pagamento das custas e/ou despesas processuais, nos termos do art. 17, inciso II, e § 2º, da Lei Estadual nº 9.974/2013, com redação dada pela Lei nº 12.177/2024, proceda-se, pela Secretaria, ao seguinte: 1) PROMOVA-SE a comunicação da inadimplência à Procuradoria Geral do Estado, mediante o devido lançamento no Cadastro de Inadimplentes do Poder Judiciária – CADIN, nos moldes do art. 7º, parágrafo único, do Ato Normativo Conjunto nº 011/2025; 2) Em seguida, providencie-se o imediato arquivamento definitivo dos autos, independentemente de qualquer manifestação ou despacho adicional, nos termos do referido Ato Normativo e da legislação estadual aplicável. Ressalta-se expressamente que, nos termos da Lei nº 9.974/2013, com a redação dada pela Lei 12.177/2024, não há necessidade de intimação prévia da parte para o pagamento das custas complementares ou finais, sendo suficiente o marco do trânsito em julgado para início do prazo legal. Tampouco se deve aguardar qualquer manifestação da Fazenda Pública após a comunicação da inadimplência: realizada a comunicação, deve-se proceder imediatamente à baixa do processo. A remessa de processo às Contadorias Judiciais para cálculo de custas está expressamente dispensada nos processos eletrônicos, devendo a emissão ser realizada diretamente pela parte interessada, conforme previsto nos artigos 1º e 2º do Ato Normativo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. VITÓRIA-ES, na data da assinatura eletrônica. DANIELLE NUNES MARINHO Juíza de Direito
