Ementa
Diante do exposto, com fundamento no art. 487, III, “b”, e no art. 924, III, ambos do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes no ID 90609482, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, declarando extinta a presente execução. Quanto às despesas processuais e honorários advocatícios, observa-se o disposto no art. 90 do CPC, devendo prevalecer eventual disciplina específica constante do pacto; inexistindo estipulação expressa, aplicam-se as regras legais pertinentes. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.
Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Alegre - 1ª Vara Rua Romualdo Nogueira da Gama, s/nº, Fórum Levin Chacon, Centro, ALEGRE - ES - CEP: 29500-000 Telefone:(28) 35521130 PROCESSO Nº 5002752-78.2025.8.08.0002 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: L. C. BEBBER & CIA LTDA EXECUTADO: RITA DE CACIA SAPAVINE SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por L. C. Bebber & CIA LTDA em face de RITA DE CÁCIA SAPAVINE, visando à satisfação de obrigação pecuniária. No curso do feito, as partes apresentaram “Homologação de transação” (ID 90609482), noticiando a composição amigável do litígio e requerendo a homologação judicial do acordo, cujo conteúdo, em síntese, estabelece o pagamento do montante ajustado em 18 (dezoito) parcelas, com previsão de início em março/2026, além de cláusula de vencimento antecipado e multa em caso de inadimplemento, e previsão de quitação após o adimplemento integral. No plano jurídico, a transação é meio legítimo de autocomposição em matéria de direitos patrimoniais disponíveis, constituindo negócio jurídico bilateral que, uma vez trazido a juízo, submete-se ao controle jurisdicional de validade, especialmente quanto à capacidade das partes, licitude do objeto e higidez de manifestação de vontade. No caso concreto, verifica-se que o ajuste foi formalizado nos autos, em instrumento escrito, com assinatura das partes e de patronos, não se evidenciando, pelo que se extrai do conjunto documental, qualquer vício que macule a avença, sendo, ao revés, providência que prestigia a autonomia privada, a cooperação processual e a solução consensual dos conflitos, em consonância com a diretriz do Código de Processo Civil de estímulo à autocomposição. Assim, presentes os requisitos de validade do negócio jurídico e inexistindo óbice legal, é cabível a homologação do acordo, conferindo-lhe eficácia judicial. A homologação judicial da transação implica sentença com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC, porquanto o Estado-Juiz reconhece e chancela a composição firmada pelas partes, atribuindo-lhe estabilidade e força vinculante. Ademais, tratando-se de processo executivo, a transação é causa típica de extinção da execução, na forma do art. 924, III, do CPC, sem prejuízo de que, em eventual descumprimento, possa a parte interessada postular as medidas executivas cabíveis com fundamento no próprio título judicial formado pela homologação, observadas as regras processuais aplicáveis ao caso concreto. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, III, “b”, e no art. 924, III, ambos do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes no ID 90609482, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, declarando extinta a presente execução. Quanto às despesas processuais e honorários advocatícios, observa-se o disposto no art. 90 do CPC, devendo prevalecer eventual disciplina específica constante do pacto; inexistindo estipulação expressa, aplicam-se as regras legais pertinentes. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença eletronicamente registrada. Publique-se. Intimem-se. ALEGRE, na data da assinatura eletrônica. GRACIENE PEREIRA PINTO Juíza de Direito