Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Rua das Palmeiras, 685, Ed. Contemporâneo - 12º andar, Santa Lúcia, VITÓRIA - ES - CEP: 29056-210 Telefone:(27) 33574041 PROCESSO Nº 5041759-11.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: OTICAS LONDRES LTDA Advogado do(a) AUTOR: MATEUS BUSTAMANTE DIAS - ES33090 (diário eletrônico) ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- REU: ITAÚ UNIBANCO S.A. Advogado do(a) REU: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO - RJ060359 (diário eletrônico) PROJETO DE SENTENÇA (art. 40, Lei nº 9.099/95) Trata-se de ação de obrigação de fazer e não fazer proposta por OTICAS LONDRES LTDA em face de ITAÚ UNIBANCO S.A. Alega a parte autora que, apesar de ter firmado acordo judicial anterior com a instituição requerida (autos nº 5043898-67.2024.8.08.0024), no qual foi reconhecida a inexigibilidade dos débitos contratuais, vem sofrendo cobranças diárias e abusivas por meio de ligações telefônicas ininterruptas, inclusive por empresas terceirizadas. Argumenta que o banco desrespeita a coisa julgada e o pacto de quitação outrora homologado. Sustenta ainda que a manutenção de seus dados em cadastros internos de devedores impede a regular fruição de seu crédito e viola preceitos de boa-fé. Por fim, requer que seja determinada a suspensão das cobranças e a retirada definitiva de seus dados dos cadastros internos de inadimplentes, sob pena de multa diária. Em sua contestação, a parte requerida ITAÚ UNIBANCO S.A. alegou, preliminarmente, a inadequação da via eleita, sob o fundamento de que a controvérsia deveria ser resolvida em sede de cumprimento de sentença nos autos originários. No mérito, alegou que não houve prática de ato ilícito e que os registros de chamadas trazidos não seriam suficientes para comprovar o nexo de causalidade com a instituição. Sustenta ainda que agiu no exercício regular de direito e que não há prova de abalo à honra objetiva da pessoa jurídica. Por fim, requer que o processo seja extinto sem resolução de mérito ou, subsidiariamente, que os pedidos sejam julgados improcedentes. Decisão liminar proferida no ID 81144042, deferiu a tutela de urgência para determinar que o Requerido ITAÚ UNIBANCO S/A retire os dados da Autora ÓTICAS LONDRES LTDA dos cadastros internos de devedores, bem como que se abstenha de efetuar cobranças por ligações à Autora pelos débitos reconhecidamente inexigíveis. É o relatório. Passo a decidir. I. DAS PRELIMINARES Da Inadequação Da Via Eleita Inicialmente, afasto a preliminar de inadequação da via eleita. Embora o réu sustente que a matéria deveria ser tratada em cumprimento de sentença, observa-se que a causa de pedir nesta demanda repousa em novo ilícito extracontratual: a prática reiterada de cobranças abusivas após a declaração de inexigibilidade. Não se busca apenas a execução do título anterior, mas o cessamento de nova conduta abusiva, o que justifica o ajuizamento de ação autônoma. Da Inversão do Ônus da Prova Cumpre destacar que a relação jurídica controvertida é de natureza consumerista, nos moldes dos arts. 2º e 3º do CDC, militando, por conseguinte, em favor da parte demandante, os benefícios da inversão do ônus da prova, na forma do inciso VIII do art. 6º da Lei nº 8.078/90, devendo, outrossim, a responsabilidade civil imputada à suplicada ser analisada à luz da teoria objetiva. II. DO MÉRITO Segundo se depreende, a lide versa sobre o descumprimento de dever anexo à boa-fé objetiva por parte da instituição financeira que, após transigir sobre a inexigibilidade de débitos, permanece importunando a parte autora com cobranças indevidas. Cinge-se a controvérsia a aferir a persistência de cobranças referentes a débitos declarados inexigíveis e o dever do réu de abster-se de tais atos e baixar registros negativos internos. O reconhecimento da inexigibilidade de débito em decisão judicial transitada em julgado impede que a instituição financeira realize atos de cobrança ou mantenha anotações desabonadoras em cadastros restritivos ou sistemas internos de risco. Como se depreende, a conclusão externada no precedente baseia-se na interpretação do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor e no dever de fidelidade contratual, vedando-se o comportamento contraditório (venire contra factum proprium). No caso, observa-se que a parte autora logrou êxito em comprovar o fato constitutivo de seu direito, uma vez que os documentos de ID 81105945 atestam a existência de acordo homologado reconhecendo a inexigibilidade das operações. Ademais, os registros de chamadas e, notadamente, os áudios anexados à inicial, confirmam que a requerente continua sendo alvo de insistentes ligações de cobrança, demonstrando que o banco não atualizou seus sistemas internos ou de suas terceirizadas após o pacto judicial. Ademais, é incontroverso que a manutenção do nome da empresa em cadastros de "contingência" ou devedores internos gera óbice à sua atividade comercial e financeira, sendo medida imperativa a baixa definitiva de tais registros em razão da quitação/inexigibilidade reconhecida. Nesse contexto, a procedência dos pedidos é medida que se impõe, na medida em que restou sobejamente provada a conduta ilícita do réu ao perpetuar cobranças de dívida inexistente, ferindo a tranquilidade da parte autora e o comando judicial anterior. Em face do exposto, declaro resolvido o mérito da demanda com fundamento no art. 487, I, do CPC e julgo PROCEDENTES os pedidos autorais de obrigação de fazer/não fazer, consistente na retirada os dados da Autora ÓTICAS LONDRESLTDA dos cadastros internos de devedores, bem como na abstenção de efetuar cobranças por ligações à Autora pelos débitos reconhecidamente inexigíveis, confirmando a tutela de urgência deferida no ID 81144042. Estabeleço que, quanto à correção monetária, deverá ser aplicado o índice nacional de preços ao consumidor amplo (IPCA) e, com relação aos juros moratórios, deve ser aplicada a taxa referencial do sistema de liquidação e de custódia (SELIC), deduzindo o índice de atualização monetária (IPCA), a fim de evitar o bis in idem, já que a SELIC também desempenha tal função (arts. 398, parágrafo único, e art. 406, § 1º, ambos do CC). P.R.I. Sem custas e honorários, por força do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei 9.099/95, razão pela qual deixo de apreciar eventual pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Por fim, submeto o presente projeto de sentença à homologação do Excelentíssimo Juiz Togado, nos termos do artigo 40, caput, da Lei 9.099/95. Vitória, na data da movimentação registrada no sistema. ISABELLA SANTOS BRAGA Juíza Leiga Processo: 5041759-11.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Homologo o projeto de sentença acima, para que produza seus efeitos legais, na forma do artigo 40 da Lei 9.099/95. Desde logo, anoto que o recurso de embargos de declaração não é instrumento para obtenção de efeitos infringentes e que eventual inconformismo e busca da reforma desta sentença deverá ser objeto de recurso ao E. Colegiado Recursal. Na hipótese de interposição de recurso, intime-se a parte contrária para ciência e, caso queira, apresentar contrarrazões, certificando-se quanto a tempestividade e/ou a existência de pedido de assistência judiciária gratuita, remetendo-se os autos ao Colegiado Recursal, independente de nova conclusão. Transitada em julgado e não havendo requerimento da parte interessada, baixem-se e arquivem-se. Para a fase de cumprimento da sentença, proceder-se-á da seguinte forma: 1 - A parte credora deverá requerer a execução e a penhora através dos meios eletrônicos SISBAJUD, RENAJUD e outros, com o demonstrativo de débito atualizado, sem inclusão da multa de 10% do artigo 523, §1º, CPC, e com indicação de CPF ou CNPJ do devedor, se estiver acompanhado de advogado; 2- Se se tratar de parte sem advogado que não tenha apresentado o cálculo, remeta-se à Contadoria do Juízo para cálculo do débito; 3- Se requerida a execução e houver obrigação de fazer a ser cumprida, a parte devedora deverá ser intimada pessoalmente para seu cumprimento, com as advertências previstas na sentença, quanto a prazo e multa. 4 – Se requerida a execução de pagamento de quantia certa, intime-se a parte devedora para pagar o débito no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando o comprovante de pagamento no processo no prazo de 48 (quarenta e oito horas), sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o débito (art.523, §1º do CPC/2015) e sob pena de imediata constrição de valores e bens; 5 - Se não houver pagamento do débito, haverá a incidência da multa de 10% (dez por cento) prevista no artigo 523, §1º, do CPC, mas são incabíveis os honorários advocatícios de que trata a 2ª parte desse dispositivo (Enunciado 97-FONAJE), devendo ser feita a conclusão do processo para constrição eletrônica de bens, com a etiqueta de “SISBAJUD" ; 6 - A parte vencida deverá realizar o depósito judicial, obrigatoriamente, no Banco Banestes S/A, nos termos das Leis Estaduais nº. 4569/1991 e nº8386/2006, sob pena de caracterizar violação ao princípio da cooperação (artigo 6º do Código de Processo Civil) e ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 77, IV c/c §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil) sujeito à multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa. Não sendo paga, a multa, será inscrita em dívida ativa e sua execução observará o procedimento da execução fiscal, revertendo-se aos fundos do Poder Judiciário. A abertura de conta de depósito judicial perante o BANESTES pode ser realizada na Rede de Agências ou na Internet (https://www.banestes.com.br/contas/conta_judicial.html). 7 - Pode, o Exequente, indicar conta bancária para transferência de valores pagos, desde que informados os dados necessários, inclusive, CPF ou CNPJ, sendo que ficarão a cargo do beneficiário as despesas dessa transferência; 8 – No caso de pagamento do débito, sem impugnação e sem embargos à execução, expeça-se o competente alvará eletrônico ou ordem de transferência, arquivando-se, após, o processo. Publicada e registrada via sistema. Intimem-se. Cumpra-se, servindo-se da presente. Vitória, na data da movimentação registrada no sistema. FABRÍCIA BERNARDI GONÇALVES Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente pela Juíza Pela presente, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) da sentença acima proferida. ADVERTÊNCIA: da sentença, caberá Recurso Inominado no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da ciência da sentença, que deverá ser interposto por intermédio de advogado. Em caso de hipossuficiência financeira para a contratação de advogado, deve a parte comparecer à 10ª Secretaria Inteligente no mesmo prazo, munida com documentos que comprovem a impossibilidade de arcar com tais despesas, a fim de requerer a nomeação de defensor. Acesso aos documentos do processo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 81105919 Petição Inicial Petição Inicial 25101617524040000000076753526 81105939 Anexo I Documento de comprovação 25101617524060300000076753544 81105940 Anexo II Documento de comprovação 25101617524082400000076753545 81105943 Anexo III Documento de comprovação 25101617524095000000076753548 81105934 Anexo IV Documento de comprovação 25101617524119200000076753540 81105945 Anexo V Documento de comprovação 25101617524166400000076753550 81107303 Anexo VI Documento de comprovação 25101617524194600000076754708 81107305 Anexo VII Documento de comprovação 25101617524216500000076754710 81287176 Decisão Decisão 25102014580079200000076788839 81287176 Decisão Decisão 25102014580079200000076788839 81905827 Habilitação nos autos Petição (outras) 25102916051306900000077489806 81905831 5041759-11.2025.8.08.0024 - PETIÇÃO DE HABILITAÇÃO NO PROCESSO Habilitações em PDF 25102916051320200000077489810 81905832 ITAU UNIBANCO_PARTE 1 Habilitações em PDF 25102916051341000000077489811 81905833 ITAU UNIBANCO_PARTE 2 Habilitações em PDF 25102916051374800000077489812 81905834 SUBS. DR. NELSON (43) Habilitações em PDF 25102916051406900000077489813 82160666 Decurso de prazo Decurso de prazo 25110105073438400000077723619 82569579 Petição (outras) Petição (outras) 25110617083221800000078093550 82569580 5041759-11.2025.8.08.0024 - PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA Petição (outras) em PDF 25110617083232400000078093551 89128095 Contestação Contestação 26012312353845000000081829834 89128097 SUBS. DR. NELSON Documento de comprovação 26012312353864100000081829836 89128099 ITAU UNIBANCO_PARTE 1 Documento de comprovação 26012312353884800000081829838 89128101 ITAU UNIBANCO_PARTE 2 Documento de comprovação 26012312353912600000081829840 89427979 Petição (outras) Petição (outras) 26012811042049700000082105561 89766881 Petição (outras) Petição (outras) 26020215274823400000082414876 89778559 5041759-11.2025.8.08.0024 Termo de Audiência 26020216245620900000082424243 89776046 Termo de Audiência Termo de Audiência 26020216245809100000082424230
