Ante o exposto, com fundamento no art. 485, III e § 1º, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Custas pela parte autora (art. 485, § 2º, do CPC), cuja exigibilidade fica suspensa por ser beneficiária da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, do CPC). Sem honorários advocatícios, ante a ausência de citação da parte ré. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas devidas.
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PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº. 0800080-54.2026.8.10.0069 AUTOR: ANTONIO VIANA DE ARAUJO REU: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL SENTENÇA: Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por ANTONIO VIANA DE ARAUJO em face da CONAFER CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS DO BRASIL, na qual o autor alega descontos não autorizados em seu benefício previdenciário sob a rubrica "CONTRIB. CONAFER", requerendo a restituição em dobro dos valores e indenização por danos morais (ID 169978312). Deferida a gratuidade da justiça e determinada a citação da ré (ID 170058976), a carta de citação foi postada com AR digital (ID 170862101) e devolvida com a informação "mudou-se" (ID 175188564). Por ato ordinatório, a parte autora foi intimada, por meio de seu advogado, para informar o endereço atualizado da ré no prazo de 15 (quinze) dias (ID 175190005), deixando transcorrer o prazo sem manifestação (ID 179047413). Em seguida, o autor foi intimado para cumprir o determinado, no prazo de 10 (dez) dias (ID 179691008). O prazo transcorreu em 27/05/2026 sem que o autor apresentasse o endereço atualizado da ré (ID 181143286). Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDIDO. Nos termos do art. 485, III, do Código de Processo Civil, o juiz não resolverá o mérito quando, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. O § 1º do mesmo dispositivo exige, para tanto, a prévia intimação pessoal da parte para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. No caso, a indicação do endereço atualizado da ré é providência que incumbe exclusivamente ao autor e é indispensável ao prosseguimento do feito, uma vez que, sem ela, não se perfaz a citação. O autor foi intimado por seu advogado (ID 175190005) e, depois, pessoalmente (ID 179691008), com prazo superior ao mínimo legal, permanecendo inerte em ambas as oportunidades (IDs 179047413 e 181143286). Desde a primeira intimação, ocorrida em março de 2026, o processo permanece paralisado por mais de 30 (trinta) dias por inércia exclusiva da parte autora, o que caracteriza o abandono da causa. Registre-se que a ré não chegou a ser citada, de modo que não se aplica a exigência de requerimento do réu prevista na Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça, cuja razão de ser pressupõe a integração do réu à relação processual. Ante o exposto, com fundamento no art. 485, III e § 1º, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Custas pela parte autora (art. 485, § 2º, do CPC), cuja exigibilidade fica suspensa por ser beneficiária da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, do CPC). Sem honorários advocatícios, ante a ausência de citação da parte ré. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Araioses (MA), data do sistema. Jerusa de Castro Duarte Mendes Fontenele Vieira Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Araioses. Eu MARTHA REGINA OLIVEIRA PEREIRA, Tecnico Judiciario Sigiloso, digitei e providenciei a publicação. SEDE DESTE JUÍZO: Fórum Des. João Alves Teixeira Neto. Rua do Mercado Velho, s/n, Centro, Araioses – MA. Fone: (98) 2055-4009.
