Ante o exposto, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, em razão da inadequação da via eleita. Custas finais pelo requerente, se houver. Sem honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.
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Ante o exposto, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, em razão da inadequação da via eleita. Custas finais pelo requerente, se houver. Sem honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se.
