Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA DE SANTA INÊS Fórum Des. João Miranda Sobrinho, Rua do Bambu, nº 689, centro. CEP: 65.300-000. (98) 2055-4228, [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº: 0801893-58.2026.8.10.0056 REQUERENTE: A. D. C. N. H. L. Advogado(s) do reclamante: Advogados do(a) AUTOR: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - MA9976-A, MARIA LUCILIA GOMES - MA5643-A REQUERIDO (A): R. V. D. C. Advogado(s) do reclamado: SENTENÇA A. D. C. N. H. L.ajuizou Ação de Busca e Apreensão, com pedido de liminar, em desfavor de R. V. D. C., ambos devidamente qualificados nos autos, alegando, em síntese, que adquiriu, mediante contrato com garantia de alienação fiduciária, um veículo MARCA: HONDA TIPO: MOTONETA MODELO: BIZ 125 CHASSI: 9C2JC4830PR068657 COR: BRANCA ANO: 2023 PLACA: ROR3G30 RENAVAM: 01335469629. Informa que o réu tornou-se inadimplente com suas obrigações, tendo sido constituído em mora nos termos do art. 2º, § 2º do Decreto-Lei nº 911/1969, mediante envio de carta registrada com aviso de recebimento (AR). Em razão da mora, requer, em caráter liminar, a expedição de mandado de busca e apreensão do bem e, ao final, caso não paga a integralidade da dívida, a consolidação da propriedade e da posse plena e exclusiva do bem objeto da demanda no patrimônio do credor fiduciário. Juntou procuração e documentos. Decisão deferindo o pedido liminar de busca e apreensão do veículo objeto do presente feito (ID 177944601). Citado, o réu não apresentou contestação. Auto de busca e apreensão no ID 179012195. Certidão atestando que o requerido não apresentou manifestação no prazo legal (ID 182572223). Os autos vieram conclusos. Decido. Tratando-se de veículo alienado fiduciariamente, aplicam-se as disposições do Decreto-Lei nº 911/1969, cujos arts. 2º e 3º estabelecem que: Art. 2o No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) 1º O crédito a que se refere o presente artigo abrange o principal, juros e comissões, além das taxas, cláusula penal e correção monetária, quando expressamente convencionados pelas partes. § 2o A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) § 3º A mora e o inadimplemento de obrigações contratuais garantidas por alienação fiduciária, ou a ocorrência legal ou convencional de algum dos casos de antecipação de vencimento da dívida facultarão ao credor considerar, de pleno direito, vencidas tôdas as obrigações contratuais, independentemente de aviso ou notificação judicial ou extrajudicial. § 4o Os procedimentos previstos no caput e no seu § 2o aplicam-se às operações de arrendamento mercantil previstas na forma da Lei no 6.099, de 12 de setembro de 1974. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014) Art. 3o O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) § 1o Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004) § 2o No prazo do § 1o, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004) § 3o O devedor fiduciante apresentará resposta no prazo de quinze dias da execução da liminar. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004) § 4o A resposta poderá ser apresentada ainda que o devedor tenha se utilizado da faculdade do § 2o, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição.(Redação dada pela Lei 10.931, de 2004) (...) Percebe-se que optou o legislador por conferir à ação de busca e apreensão rito especial, de forma que, havendo inadimplemento das obrigações contratuais e restando comprovada a constituição do devedor em mora, poderá o credor requerer a busca e apreensão do bem, liminarmente. Deferida a medida, se o devedor não efetuar o pagamento integral da dívida, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. O autor comprovou o inadimplemento com a juntada de ficha financeira (ID 177891408). O devedor foi constituído em mora na forma do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969, conforme documentos de ID 177891395. Assim, foi deferido o pedido liminar de busca e apreensão do bem objeto da lide. Conforme certidão de ID 179012195 e documentos anexos, a medida foi cumprida e o réu foi citado pessoalmente para pagar a dívida e/ou contestar a demanda, ficando ciente das advertências legais em caso de inércia. Ainda assim, ele não se manifestou (conforme certidão de ID 182572223). No caso dos autos, impõe-se a aplicação do art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/1969, com a consolidação da propriedade e da posse plena e exclusiva do bem no patrimônio da parte requerente, a fim de vendê-lo a terceiros para aplicar o preço no pagamento de seu crédito e das despesas de cobrança, devendo entregar o saldo remanescente, se houver, ao devedor (art. 1.364 do Código Civil). Ante o exposto, com base no art. 3, § 1º, do Decreto-Lei 911/69 e no art. 487, inciso I do Novo CPC, julgo procedentes os pedidos constantes da inicial para declarar consolidadas a propriedade e a posse plena do bem descrito na inicial em favor do autor, confirmando a liminar anteriormente concedida. Condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Oficie-se ao DETRAN/MA para autorizar a expedição de novo certificado de registro de propriedade do bem em nome do credor ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária (art. 3º, § 1º do Decreto-Lei 911/1969). Nos termos do art. 2º do Decreto-Lei nº 911/1969, poderá o proprietário fiduciário vender o bem a terceiros, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas. Caso tenha sido efetuada restrição do veículo no sistema RENAJUD por este juízo, determino que seja efetuada a baixa (art. 3º, § 9º, do Decreto-Lei nº 911/1969), salvo se eventual restrição existente decorrer de fato alheio ao presente processo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo interposição de recurso na forma legal, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, uma vez que não cabe juízo de admissibilidade nesta instância singular. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os presentes autos. Santa Inês, Quarta-feira, 23 de Setembro de 2026 Matheus Coelho Mesquita Juiz de Direito – Titular 1ª Vara, respondendo pela 2ª Vara
