Ementa
Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial formulado pelo autor, em face da purgação da mora (ID 254737405). Revogo liminar concedida de ID 247090149. Ante o Princípio da Causalidade, condeno a parte ré a pagar as custas processuais. Fixo os honorários de sucumbência em 10% sobre o valor da causa (R$ 53.378,56 em 30/07/2025), nos termos do art. 85, § 2º do CPC. Defiro o levantamento, independentemente de preclusão, pelo autor do valor de R4 53.378,56 (ID 254737405), mais acréscimos, para a contar indicada SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA CPNJ: 55.942.312/0001-06 Agencia 0001 Conta: 13027602-6 (ID 261131626). Anote a baixa da restrição RENAJUD de ID 247952098. Por conseguinte, resolvo a lide com apreciação do mérito, com espeque no art. 487, I do CPC. Após o trânsito em julgado, nada mais havendo, arquivem-se os autos.
Inteiro teor
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do processo: 0706144-52.2025.8.07.0017 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. REU: RENATA FIGUEIRA DANTAS SENTENÇA SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA propôs ação de busca e apreensão em desfavor de RENATA FIGUEIRA DANTAS, partes qualificadas nos autos. Aduz a parte autora ter celebrado com a ré contrato de consórcio após a contemplação na cota de consórcio nº 000670.0194, garantido por alienação fiduciária, por meio do qual o banco demandante concedeu crédito no valor total de R$127.942,87 (ID 244581063) ao requerido. Diz que em garantia às obrigações assumidas, o réu transferiu, em alienação fiduciária, o veículo MERCEDES BENZ, modelo GLA 250 SPORT, chassi n.º WDCTG4EW3FJ117565, ano de fabricação 2015 e modelo 2015, cor VERMELHA, placa QGL0C50, RENAVAM 01062638520. Afirma que a partir de 30/04/2025 o réu interrompeu o regular pagamento das parcelas do seu financiamento, incorrendo em mora desde então, motivo pelo qual foi devidamente notificada, restando uma dívida de R$53.378,56. Requereu, pois, a apreensão do bem, assim como a consolidação da propriedade e da posse plena e exclusiva do veículo, com a consequente condenação da parte ré ao pagamento de custas e honorários. Documentos juntados do ID 244581053 ao ID 244581072. Inicial recebida e concedida a liminar no ID 247090149. Restrição RENAJUD anotada no ID 247952098. Mandado de busca e apreensão cumprido em 17/10/2025, e réu citado no mesmo dia, no endereço QN 7E CONJUNTO 5 CASA 13 RIACHO FUNDO II BRASÍLIA-DF CEP 71880-055 (ID 253998804). Manifestação da requerida no ID 254734646, informando o pagamento integral da purgação da mora e juntando aos autos comprovante (ID 254737405). Em seguida, o autor reconheceu a purgação da mora e juntou aos autos termo de devolução do veículo a parte ré (ID 261131625). É o relatório, passo a decidir. Não foram suscitadas preliminares e constato presentes os pressupostos processuais e condições da ação. Passo ao exame do mérito. Julgo antecipadamente o mérito por ser desnecessária a dilação probatória, uma vez que os documentos acostados aos autos são suficientes para a cognição exauriente da demanda, conforme art. 355, I, do CPC. Cuida-se de ação de busca e apreensão submetida ao rito especial preconizado pelo Decreto-Lei nº 911/1969. As partes firmaram contrato de financiamento direto ao consumidor, garantido por alienação fiduciária, restando a posse direta do bem com a parte requerida. Cumpre delinear que contrato firmado pelas partes afigura-se regular (ID 244581063), atendendo aos requisitos do art. 66-B da Lei 4.728/65. Por sua vez, a mora está devidamente comprovada, nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69, como se vê pela notificação extrajudicial encaminhada à parte ré (ID 244581072). Após a execução da liminar, o réu purgou a mora, conforme ID 254737405, o que foi reconhecido pelo autor no ID 261131626. No caso vertente, observo que o pedido de purga da mora figurou-se tempestivo e em conformidade com o preceito legal. Assim, sendo caracterizado o adimplemento integral da dívida indicada na inicial por parte da ré, impõe-se o reconhecimento da purgação da mora, tal como preveem o art. art. 3º, §2º do Dec. Lei 911/1969, com extinção do feito pela improcedência. Em homenagem ao Princípio da Causalidade, deverá a parte ré arcar com os encargos sucumbenciais, pois deu causa à propositura da demanda ao inadimplir o contrato de alienação fiduciária. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial formulado pelo autor, em face da purgação da mora (ID 254737405). Revogo liminar concedida de ID 247090149. Ante o Princípio da Causalidade, condeno a parte ré a pagar as custas processuais. Fixo os honorários de sucumbência em 10% sobre o valor da causa (R$ 53.378,56 em 30/07/2025), nos termos do art. 85, § 2º do CPC. Defiro o levantamento, independentemente de preclusão, pelo autor do valor de R4 53.378,56 (ID 254737405), mais acréscimos, para a contar indicada SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA CPNJ: 55.942.312/0001-06 Agencia 0001 Conta: 13027602-6 (ID 261131626). Anote a baixa da restrição RENAJUD de ID 247952098. Por conseguinte, resolvo a lide com apreciação do mérito, com espeque no art. 487, I do CPC. Após o trânsito em julgado, nada mais havendo, arquivem-se os autos. Circunscrição do Riacho Fundo-DF, 27 de fevereiro de 2026. ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito 6
