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Acórdão · 2.º grau · Tribunal de Justiça do Maranhão

TJMA, Agravo de Instrumento 0831101-95.2025.8.10.0000

Publicação
DJEN 16/10/2026
Número único (CNJ)
0831101-95.2025.8.10.0000
Inteiro teor

Ementa

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUCESSÃO PROCESSUAL. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. INDEFERIMENTO POR INSUFICIÊNCIA DOCUMENTAL. DIVERGÊNCIAS NA IDENTIFICAÇÃO DA EXEQUENTE FALECIDA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. QUESTÕES EXPRESSAMENTE ENFRENTADAS. PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO E DA PRIMAZIA DA RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INEXIGÊNCIA DE PRÉVIO INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. 1) Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC, destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não constituindo instrumento adequado à renovação do julgamento ou à revaloração do conjunto probatório. 2) Inexiste omissão quanto à análise da documentação destinada à comprovação da sucessão processual quando o acórdão identificou concretamente divergências nos nomes constantes dos registros civis e concluiu que tais inconsistências impediam, naquele momento, o reconhecimento seguro da identidade da exequente falecida e da qualidade de sucessores dos postulantes. 3) Os princípios da cooperação, da primazia da resolução do mérito e da efetividade processual não afastam a necessidade de comprovação segura da legitimidade para a sucessão processual, especialmente quando o indeferimento da habilitação é provisório e admite renovação do pedido após a regularização das divergências documentais. 4) A habilitação não foi condicionada à abertura de inventário ou arrolamento, decorrendo o óbice exclusivamente da insuficiência da prova quanto à identidade e ao vínculo sucessório, sendo o propósito de prequestionamento insuficiente para justificar o acolhimento dos aclaratórios na ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. 5) Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.

Dados do julgamento

Acórdão

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os senhores Desembargadores da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em CONHECER E REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto do relator.