Ementa
Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, HOMOLOGO, por sentença, o pedido de desistência formulado pela parte autora, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, e, por consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Dispenso o recolhimento de custas processuais, considerando que o pedido de cancelamento ocorreu de forma imediata à distribuição, sem que houvesse tempo hábil para a efetivação de atos processuais onerosos ou a triangulação da lide (citação). Sem honorários, ante a ausência de citação e de contraditório instaurado. Caso tenha sido inserida alguma restrição judicial sobre o veículo via sistema RENAJUD por este Juízo, proceda-se à imediata baixa. Recolha-se eventual mandado expedido, se houver. Considerando a preclusão lógica, vez que a sentença atende ao requerimento da própria parte autora, determino a certificação imediata do trânsito em julgado nesta data, renunciado tacitamente o prazo recursal. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Aracati/CE Travessa Filismino Filho, nº 1079, Várzea da Matriz, Fone: (85) 3108-1754, Aracati/CE - E-mail: [email protected] Processo nº 3004876-23.2025.8.06.0035Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81)Assunto: [Alienação Fiduciária]AUTOR: B. H. S.REU: P. L. D. F. SENTENÇA Vistos. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão com pedido liminar, fundamentada no Decreto-Lei nº 911/69, proposta por BANCO HONDA S/A em face de P. L. D. F., objetivando a retomada do bem descrito na exordial em virtude de inadimplemento contratual garantido por alienação fiduciária. Compulsando os autos, verifica-se que, logo após a distribuição da demanda e antes mesmo de perfectibilizada a citação da parte ré ou o recolhimento das custas iniciais, a instituição financeira autora peticionou requerendo o cancelamento da distribuição e a desistência do feito. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento imediato, não havendo necessidade de produção de outras provas ou de angularização da relação processual, dada a manifestação expressa da parte autora. A pretensão de encerramento do processo encontra amparo no princípio dispositivo, que rege o Processo Civil Brasileiro. Conforme dispõe o art. 485, VIII, do Código de Processo Civil (CPC), o juiz não resolverá o mérito quando homologar a desistência da ação. No caso em tela, observa-se que a parte requerida sequer foi citada. Desta forma, aplica-se o disposto no art. 485, § 4º, do CPC, o qual estabelece que, antes de oferecida a contestação, o autor pode desistir da ação independentemente do consentimento do requerido. Ademais, o pedido foi formulado sob a nomenclatura de "cancelamento da distribuição". Tecnicamente, tal cancelamento ocorre, via de regra, pela ausência de preparo (art. 290, CPC). Considerando que a própria parte autora informou o desinteresse no prosseguimento antes de efetuar o recolhimento das custas, a consequência lógica é a extinção do feito sem a movimentação da máquina judiciária que justifique a cobrança de taxas. Desnecessário maiores considerações. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, HOMOLOGO, por sentença, o pedido de desistência formulado pela parte autora, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, e, por consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Dispenso o recolhimento de custas processuais, considerando que o pedido de cancelamento ocorreu de forma imediata à distribuição, sem que houvesse tempo hábil para a efetivação de atos processuais onerosos ou a triangulação da lide (citação). Sem honorários, ante a ausência de citação e de contraditório instaurado. Caso tenha sido inserida alguma restrição judicial sobre o veículo via sistema RENAJUD por este Juízo, proceda-se à imediata baixa. Recolha-se eventual mandado expedido, se houver. Considerando a preclusão lógica, vez que a sentença atende ao requerimento da própria parte autora, determino a certificação imediata do trânsito em julgado nesta data, renunciado tacitamente o prazo recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após as cautelas de praxe e as anotações necessárias, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Aracati, data da assinatura digital. RAMON BESERRA DA VEIGA PESSOA Juiz de Direito
