Ementa
DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA E ALIMENTOS. IMPUGNAÇÃO DA PATERNIDADE BIOLÓGICA E REGISTRAL. DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA. MANUTENÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE / POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Cuida-se de recurso de Agravo de Instrumento com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza, que, nos autos da Ação de Guarda e Alimentos, arbitrou os alimentos provisórios no valor de 1 (um) salário mínimo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O cerne da controvérsia recursal consiste em definir se a mera propositura de ação anulatória de registro civil afasta, de plano, a obrigação alimentar decorrente da paternidade registral, bem como estabelecer se estão presentes elementos aptos a justificar a redução dos alimentos provisórios fixados em 1 (um) salário mínimo, à luz do binômio necessidade / possibilidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A certidão de nascimento comprova o vínculo registral de filiação, que permanece hígido até eventual decisão judicial que o desconstitua, não sendo a simples alegação de inexistência de vínculo biológico suficiente para afastar a obrigação alimentar. Além disso, a propositura de ação anulatória de registro civil não possui aptidão para suspender automaticamente o dever de sustento, pois a desconstituição da paternidade exige dilação probatória e decisão judicial específica. 4. O princípio da proteção integral da criança e do adolescente impõe a preservação dos alimentos enquanto pendente controvérsia acerca da filiação, privilegiando o melhor interesse da menor. 5. As necessidades da alimentanda são presumidas e, no caso, encontram-se corroboradas por documentos que demonstram despesas relevantes com mensalidade escolar, serviços educacionais, plano de saúde e taxa condominial, além das despesas ordinárias inerentes à sua faixa etária. 6. A redução dos alimentos pressupõe demonstração objetiva da incapacidade financeira do alimentante, ônus que lhe incumbe, especialmente quando exerce atividade autônoma e detém melhores condições de comprovar seus rendimentos. 7. A existência de nova família e de outro filho menor não afasta o dever alimentar, impondo-se a distribuição proporcional dos encargos, nos termos dos arts. 1.695 e 1.696 do Código Civil, sem prejuízo das necessidades básicas da alimentanda. 8. A pretensão de reduzir os alimentos para 10% dos rendimentos, estimados em R$ 500,00, desacompanhada de prova idônea de impossibilidade de pagamento, não se coaduna com o juízo de cognição sumária próprio da tutela provisória. IV. DISPOSITIVO 9. Agravo de instrumento desprovido. Agravo interno prejudicado. Tese de julgamento: 1. A paternidade registral produz efeitos jurídicos plenos até sua eventual desconstituição por decisão judicial, não sendo a mera propositura de ação anulatória suficiente para suspender a obrigação alimentar. 2. A redução de alimentos provisórios exige demonstração concreta da incapacidade financeira do alimentante, não bastando alegações genéricas de dificuldades econômicas ou de constituição de nova família. 3. Em demandas envolvendo menores, prevalece o princípio da proteção integral, impondo-se a manutenção dos alimentos enquanto pendente controvérsia acerca da filiação. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.604, 1.694, § 1º, 1.695 e 1.696. Jurisprudência relevante citada: TJ-MG, AI nº 10000212693444001, Rel. Des. Teresa Cristina da Cunha Peixoto, j. 01.12.2022; TJ-RS, AI nº 52258890820228217000, Rel. Des. Mauro Caum Gonçalves, j. 25.10.2023; TJ-AM, AI nº 40135613520238040000, Rel. Des. Airton Luís Corrêa Gentil, j. 22.08.2024. ACÓRDÃO: