Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios da GRATUIDADE DA JUSTIÇA à parte autora, nos termos do art. 98 do CPC. Condeno a parte autora em custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez) por cento do valor da causa, ficando suspensas sua exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. Publique-se.
improcedente
11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0178810-59.2017.8.06.0001 CLASSE: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) ASSUNTO: [Pagamento em Consignação] AUTOR: JOSE RAIMUNDO DE QUEIROZ JUNIOR e outros (6) REU: BANCO DO BRASIL S.A. SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Ação de consignação em pagamento movida por JOSÉ RAIMUNDO DE QUEIROZ JÚNIOR, CLAÚDIA MARIA CAVALCANTE DE QUEIROZ, GLAÚCIA MARIA QUEIROZ RIOS, ANA MARIA CAVALCANTE QUEIROZ, FRANCISCO EUGÊNIO CAVALCANTE QUEIROZ, RICARDO CAVALCANTE QUEIROZ e FRANCISCO DANIEL CAVALCANTE DE QUEIROZ, em desfavor do BANCO DO BRASIL S.A, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos. Narram os autores que buscam a quitação antecipada de contratos de empréstimo pessoal firmados por sua genitora, Iraídes Cavalcante de Queiroz, falecida em 25/08/2017, mediante o pagamento do valor que entendem efetivamente devido. Narram os autores que, após o óbito da correntista, ao buscarem encerrar as contas bancárias de sua titularidade, foi constatada a existência de 23 (vinte e três) contratos de empréstimo pessoal, celebrados por meio de canais de autoatendimento, vinculados à conta nº 19.992-3, agência 2917-3, do Banco do Brasil, todos com prazo de 96 (noventa e seis) parcelas mensais, firmados quando a falecida já contava com mais de 77 (setenta e sete) anos de idade, sem a contratação de seguro prestamista. Sustentam que todas as parcelas vinham sendo rigorosamente adimplidas, inexistindo qualquer atraso até o falecimento da contratante. Contudo, em razão do óbito, cessou a fonte de renda da correntista, servidora pública aposentada, impossibilitando a continuidade dos pagamentos nos moldes originalmente pactuados. Diante disso, os herdeiros procuraram a instituição financeira promovida com o objetivo de antecipar a quitação do saldo devedor, tendo sido informados, todavia, de que o banco somente apresentaria proposta de negociação após a caracterização da inadimplência. Alegam que o saldo apresentado pela instituição financeira, no montante aproximado de R$94.000,00 (noventa e quatro mil reais), foi apurado unilateralmente, sem respaldo contratual ou razoabilidade, inviabilizando sua quitação pelos autores. Após obterem cópias dos contratos e dos respectivos extratos de pagamento, bem como realizarem cálculos próprios, os autores apuraram que o real saldo devedor, correspondente ao somatório do capital residual acrescido apenas dos juros relativos ao mês de outubro de 2017, excluídos os juros das parcelas futuras, totalizam a quantia de R$ 21.848,12 (vinte e um mil, oitocentos e quarenta e oito reais e doze centavos). Relatam que, em 19 de setembro de 2017, apresentaram formalmente proposta de quitação ao gerente da conta, todavia, não obtiveram qualquer resposta da instituição financeira. Asseveram, por fim, que não pretendem discutir a validade dos contratos ou revisar cláusulas, mas apenas adiantar o pagamento das parcelas vincendas, com a exclusão dos juros futuros, a fim de preservar o bom nome da falecida e extinguir a obrigação. Diante da recusa do banco em receber o valor que entendem efetivamente devido, requerem a efetuação do depósito judicial no valor de R$21.848,12 (vinte e um mil, oitocentos e quarenta e oito reais e doze centavos). Deferido a gratuidade da justiça, conforme id. 122006812. Contestação apresentada, conforme id. 122011385, momento em que o banco requerido sustenta, preliminarmente, impugnação ao benefício da justiça gratuita, afirmando ausência de comprovação da hipossuficiência econômica dos autores. No mérito, a parte promovida assevera inexistir recusa injustificada ao recebimento do valor, afirmando que o depósito efetuado não corresponde ao montante integral da dívida, tratando-se, na realidade, de mera proposta de acordo em desconformidade com os parâmetros contratuais. Aduz que os 23 contratos de empréstimo firmados pela falecida perfazem um saldo devedor atualizado até 04/04/2018 no valor de R$108.557,09, já considerada a redução proporcional dos juros para pagamento à vista, conforme extratos bancários anexados. Sustenta, ainda, que os autores buscam, por via transversa, eximir-se das obrigações regularmente assumidas pela de cujus, pretendendo encerrar o débito mediante depósito insuficiente, quando, na realidade, o montante devido ultrapassaria R$100.000,00. Ressalta, também, que uma das autoras figura nos registros da instituição financeira na condição de fiadora/avalista, sendo, portanto, coobrigada em operações que somam saldo devedor de R$75.829,35. Outrossim, impugna os cálculos apresentados pelos autores, afirmando que se baseiam em planilha unilateral, elaborada em desacordo com os termos contratuais, excluindo encargos e adotando metodologia estranha ao pactuado. Defende, por conseguinte, a necessidade de produção de prova pericial contábil, a ser realizada sob o crivo do contraditório, com a nomeação de perito judicial, às expensas dos autores, nos termos dos arts. 95 e 373, I, do CPC, afastando a possibilidade de inversão do ônus da prova. Ao final, requer o acolhimento da preliminar de impugnação à justiça gratuita, bem como a total improcedência da ação, diante da ausência de consignação do valor integral da dívida, além da produção de todas as provas admitidas em direito, especialmente documental suplementar, testemunhal, depoimento pessoal e pericial. Réplica apresentada, conforme id. 122011392. Designada a realização de perícia técnica, conforme id. 122012318. Laudo pericial contábil, conforme id. 122012324. Autos conclusos para sentença. É o que importa relatar. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO A ré impugna o benefício da justiça gratuita deferido para a autora, sob o argumento de que ela não demonstrou sua hipossuficiência, pois possui plenas condições de arcar com as custas processuais. Não obstante, não traz documentos que comprovem que a autora, efetivamente, possui condições de arcar com o processo, apenas a alegação de que ela não comprovou ser hipossuficiente. Em contrapartida, a parte autora juntou declaração de hipossuficiência, à qual a Lei vigente atribui presunção de veracidade, somente podendo ser indeferido o benefício caso haja, nos autos, elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais (art. 99, §§2º e 3º, do CPC). A parte ré não juntou documento algum capaz de infirmar a hipossuficiência dos demandantes. Dessa forma, indefiro a impugnação à gratuidade judiciária da parte autora. Do mérito A consignação tem lugar por dúvida a quem se deve pagar, para discutir a legitimidade daquele a quem se quer pagar credor para receber o pagamento, conforme art. 355, inciso IV, do Código Civil, in verbis: Art. 335. A consignação tem lugar:I- Se o credor não puder, ou sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma; II- se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos; III- se o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ou residir em lugar certo ou de acesso perigoso ou difícil; IV- se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento;V- se pender litígio sobre o objeto do pagamento. A ação de consignação em pagamento é modalidade de lide de fundamentação vinculada, ou seja, cinge-se às estritas hipóteses previstas em lei, elencadas no artigo 335 do CC e nos artigos 539 e seguintes do CPC. O artigo 336 do Código Civil dispõe que a consignação em pagamento em juízo somente terá força exonerativa quando respeitada a relação entre as pessoas envolvidas, o objeto, o modo e o tempo da obrigação, o que não é o caso dos autos. Neste sentido, segue o seguinte entendimento do STJ: A consignação em pagamento visa exonerar o devedor de sua obrigação, mediante o depósito da quantia ou da coisa devida, e só poderá ter força de pagamento se concorrerem em relação às pessoas, ao objeto, modo e tempo, todos os requisitos sem os quais não é válido o pagamento. (REsp 1194264 / PR, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, 4ª Turma, DJe 4.3.2011). No laudo pericial técnico (id. 122012324), restou demonstrado o seguinte: c-1) aplicando a forma de cálculo contratual (estrutura contábil original do contrato - verificando tão somente o saldo dos contratos na data final do recálculo), informe o Sr. Perito Judicial qual foi o valor apurado no final do recálculo dos contratos objeto dos autos? Este valor final apurado é favorável a qual das partes do processo. Resposta: Certifica-se que, conforme extratos de fls. 46/144, o saldo devedor apresentado até a data do último pagamento, é de R$ 91.475,00 (noventa e um mil, quatrocentos e setenta e cinco reais) em favor do réu, e sem a dedução do depósito judicial de fls. 145, no importe de R$ 21.848,12 (vinte e um mil, oitocentos e quarenta e oito reais e doze centavos). c-4) - do valor total financiado, considera o Ilustre Perito Judicial que os pagamentos realizados são insatisfatórios para o cumprimento da obrigação assumida? Resposta: Certifica-se que, o depósito judicial é insuficiente para quitação de dívida, tendo em vista que o montante devido até o último pagamento foi de R$ 91.475,00 (noventa e um mil, quatrocentos e setenta e cinco reais), e o valor de depósito é de R$ R$ 21.848,12 (vinte e um mil, oitocentos e quarenta e oito reais e doze centavos). 6) CONCLUSÃO Certifica-se que, o valor da dívida é de R$ 91,475,00 (noventa e um mil, quatrocentos e setenta e cinco reais) e que o valor do depósito judicial de R$ R$ 21.848,12 (vinte e um mil, oitocentos e quarenta e oito reais e doze centavos) é insuficiente para a quitação da dívida. Desse modo, resta evidenciado que o montante total da dívida corresponde a R$91.475,00 (noventa e um mil, quatrocentos e setenta e cinco reais), ao passo que o valor efetivamente depositado em juízo, R$ 21.848,12 (vinte e um mil, oitocentos e quarenta e oito reais e doze centavos), mostra-se manifestamente insuficiente para a integral quitação da obrigação, não sendo capaz de extingui-la, nos termos do art. 335 do Código Civil. Assim, remanesce saldo devedor expressivo, ainda pendente de adimplemento. A seguir, colaciono os seguintes julgados: DIREITO CIVIL APELAÇÃO, CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de consignação em pagamento, onde os autores alegam recusa da ré em receber valor em aberto. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve recusa injusta da ré em receber as parcelas devidas, justificando a consignação em pagamento. III. Razões de Decidir 3. Não há comprovação de recusa no recebimento das parcelas por parte da ré; documentos indicam que a ré informou o valor atualizado do débito e propôs seu recebimento. 4. A ação de consignação em pagamento não é adequada para revisão contratual ou renegociação de saldo devedor. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: A ausência de recusa injusta no recebimento das parcelas inviabiliza a consignação em pagamento. 2. A ação de consignação não é meio adequado para revisão contratual. (TJ-SP - Apelação Cível: XXXXX-64.2024.8.26.0405, Relator: Carlos Castilho Aguiar França, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de julgamento: 03/02/2025). APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO TAXA DE CONDOMÍNIO DEPÓSITO JUDICIAL INSUFICIENTE RECONHECIMENTO RECUSA JUSTIFICADA DIVERGÊNCIA SOBRE O VALOR BASE DO DÉBITO E SEUS CONSECTÁRIOS LEGAIS-DISCUSSÃO SOBRE A DÍVIDA-IMPOSSIBILIDADE-RECURSO NÃO PROVIDO. A ação de consignação em pagamento tem por escopo o depósito judicial do valor devido para evitar a caracterização da mora do devedor. O efeito prático da consignação é que o credor receba o pagamento e o devedor não acumule saldo devedor difícil em razão da mora. Com isso, tem função exoneratória de extinguir a obrigação, tal qual dispõe o art. 334 do Código Civil - Consoante tese fixada pelo STJ, no julgamento de recurso repetitivo, "Em ação consignatória, a insuficiència do depósito realizado pelo devedor conduz ac julgamento de improcedència do pedido, pois o pagamento parcial da dívida não extingue o vinculo obrigacional" | REsp XXXXX/DF-A diferença entre os valores base considerados devidos, ou da suposta irregularidade/abusividade na cobrança dos consectários legais, há de ser verificada pela via ordinária pertinente, vez que a ação de consignação não admite discussão sobre o débito. Recurso ao qual se nega provimento. Nesse cenário, revela-se incabível a ação de consignação em pagamento, porquanto sua finalidade jurídica é exclusivamente a de possibilitar a liberação do devedor da mora, quando impedido de efetuar o pagamento nas condições de tempo, lugar ou modo devidos, limitando-se à verificação do correto adimplemento da obrigação, fato que não se verifica no caso concreto. Desse modo, eventual divergência quanto aos valores considerados devidos, bem como a alegação de irregularidade ou abusividade na cobrança dos consectários legais, deve ser apurada pela via ordinária própria. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios da GRATUIDADE DA JUSTIÇA à parte autora, nos termos do art. 98 do CPC. Condeno a parte autora em custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez) por cento do valor da causa, ficando suspensas sua exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Débora Danielle Pinheiro Ximenes Freire Juíza de Direito (Núcleo de Produtividade Remota)
