Ementa
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE REFORMA. INCABÍVEL. OPERAÇÕES FINANCEIRAS REALIZADAS MEDIANTE USO DE CARTÃO MAGNÉTICO E SENHA DO CORRENTISTA. OPERAÇÃO REGULAR. VALOR TRANSFERIDO PARA A CONTA DO CONSUMIDOR. APÓS, VÁRIOS SAQUES REALIZADOS. INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL E DANO MATERIAL. ATO ILÍCITO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O cerne da controvérsia consiste em analisar se houve ou não fraude na contratação do Empréstimo Consignado pela consumidora ANTONIA DE MARIA ALVES PEREIRA com a instituição financeira, bem como, se constatada tal circunstância, será devida a condenação do banco ao pagamento da indenização a título de danos morais. 2. Apesar de a apelante afirmar que não celebrou o contrato, o empréstimo fora realizado no autoatendimento a renegociação de dívida, com uso do cartão com chip e senha pessoal e intransferível, não podendo ser atribuído ao banco a responsabilidade pelo uso do seu cartão, restando evidenciada a excludente de responsabilidade do banco apelado e a culpa exclusiva do consumidor. 3. O valor do empréstimo que o apelante alega não ter celebrado fora depositado na sua conta bancária, sendo realizados vários saques após isso. 4. Recurso de apelação conhecido e não provido. ACÓRDÃO: