Inteiro teor
Comarca de Camocim1ª Vara da Comarca de Camocim PROCESSO Nº 3002702-84.2025.8.06.0053 AUTOR: WASCELYS BERNARDINO MARTINS REU: TELEFONICA BRASIL SA MINUTA DE SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. Julgo antecipadamente a lide nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto suficiente a prova documental jungida. No que condiz à preliminar de inépcia da inicial, por ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, apresentada na contestação, rejeito-a, uma vez a causa apresenta perfeita identificação da causa de pedir e pedidos, além da parte autora ter juntados os documentos essenciais à propositura da ação, conforme ID's 182630372 a 182631491. Quanto à preliminar de incompetência absoluta em razão da necessidade de perícia levantada na contestação, rejeito-a, eis que a prova produzida nos autos é suficiente o deslinde do feito, considerando-se que a controvérsia cinge-se à verificação de inexistência ou não de ato ilícito praticado pelo Requerido, ante a suposta falha no seu sistema de segurança. Superadas as preliminares, passo à análise do mérito, o qual adianto que a ação é parcialmente procedente. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS na qual a parte autora narra que Após atualização do Apple Watch em 16/09/2025, o autor perdeu o acesso ao serviço Vivo Sync, essencial para uso da rede móvel, ficando impossibilitado de realizar chamadas e acessar a internet fora do Wi-Fi. Apesar de inúmeros contatos com a Vivo, atendimentos presenciais, protocolos, reclamações na ANATEL, Consumidor.gov e Ouvidoria, o problema não foi solucionado. A própria ré reconheceu a falha, mas não disponibilizou o serviço incluso no plano pós-pago contratado. Diante da omissão, o autor foi obrigado a contratar plano da TIM para suprir a necessidade. Requer indenização por danos materiais e danos morais no valor de R$ 10.000,00. Na contestação ID 171181893, a requerida alega que a autora contratou o plano no valor original de R$ 60,87, sendo aplicado um desconto de relacionamento de R$ 5,01 e um desconto de permanência de R$ 18,26, o que teria justificado a cobrança inicial de R$ 32,27. Contudo, segundo a ré, os descontos ofertados pela empresa têm validade pelo período máximo de 12 meses. Afirma ainda não haver qualquer cobrança indevida ou prejuízo significativo à autora, motivo pelo qual requer a total improcedência dos pedidos iniciais. Inicialmente, reconhece-se a incidência do Código de Defesa do Consumidor ao caso, haja vista a natureza da relação jurídica existente entre as partes, configurada como relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC. A autora é destinatária final do serviço de telefonia prestado pela ré, a qual se insere na definição de fornecedora. A controvérsia consiste em saber se a operadora ré falhou na prestação do serviço ao não disponibilizar o Vivo Sync, incluso no plano pós-pago contratado, mesmo após reiteradas tentativas administrativas de solução, e se tal omissão justifica a condenação ao ressarcimento dos danos materiais suportados pelo autor e à indenização por danos morais. Analisando os autos, verifico que a ré não logrou demonstrar a regular prestação do serviço Vivo Sync nem a efetiva disponibilização do serviço incluso no plano pós-pago contratado, circunstância que atrai a presunção de veracidade das alegações autorais quanto à falha na prestação do serviço e à indevida privação do uso da rede móvel em seu Apple Watch. Destaca-se que a parte ré deixou de comprovar a adequada e contínua prestação do serviço contratado, bem como a efetiva disponibilização do serviço Vivo Sync ao autor, ônus que lhe competia, à luz do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que impõe ao fornecedor a responsabilidade objetiva pelos danos decorrentes de falha na prestação do serviço. Reconhecida a falha na prestação do serviço, passo à análise do pedido de danos materiais. Verifica-se que o autor pleiteia a condenação da ré ao pagamento do valor correspondente ao plano contratado junto à operadora TIM (R$ 53,89), multiplicado pelo número de meses em que perdurou a falha na prestação do serviço, devidamente comprovados nos autos. No caso dos autos, entendo que restou demonstrado prejuízo material efetivo, consubstanciado nos valores despendidos pelo autor para contratação de serviço de telefonia móvel junto a outra operadora, como forma de mitigar a falha da requerida. Assim, reconhece-se o direito do autor à restituição simples dos valores efetivamente comprovados nos autos, a título de danos materiais, decorrente da falha na prestação do serviço. Ressalte-se que não se trata de sentença ilíquida, uma vez que os valores objeto da condenação encontram-se devidamente demonstrados na documentação acostada, permitindo a liquidação direta mediante simples cálculo aritmético. Dessa forma, defiro o pedido de indenização por danos materiais, limitando-se a condenação aos valores efetivamente comprovados nos autos, os quais deverão ser apurados em sede de cumprimento de sentença, acrescidos de correção monetária pelo IPCA a partir do efetivo prejuízo, bem como de juros moratórios calculados com base na taxa SELIC a partir da citação, deduzido o IPCA do período, nos termos do pedido inicial. No tocante aos danos morais, a falha na prestação do serviço restou amplamente demonstrada. A privação injustificada de serviço essencial, incluído no plano contratado, somada às reiteradas e infrutíferas tentativas administrativas de solução - inclusive junto à ANATEL, Consumidor.gov e Ouvidoria - extrapola o mero aborrecimento cotidiano, configurando verdadeiro desvio produtivo do consumidor, que foi compelido a despender tempo e esforços para resolver problema que não deu causa. A jurisprudência é firme no sentido de que a interrupção ou não disponibilização de serviço de telefonia móvel, quando persistente e injustificada, enseja reparação moral. Dessa forma, considerando as peculiaridades do caso concreto, a extensão do dano, o caráter pedagógico da medida e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, quantia que se mostra suficiente para compensar o abalo experimentado pelo autor, sem ensejar enriquecimento sem causa. À luz do exposto, a procedência parcial é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais, consistente na restituição simples dos valores efetivamente comprovados nos autos a título de contratação de plano junto à operadora TIM, em razão da falha na prestação do serviço, os quais deverão ser apurados em sede de cumprimento de sentença, acrescidos de correção monetária pelo IPCA a partir do efetivo prejuízo e juros moratórios pela taxa SELIC desde a citação, deduzido o IPCA do período; bem como condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, que fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais), valor que deverá ser atualizado monetariamente pelo IPCA a partir desta data e acrescido de juros moratórios pela taxa SELIC a partir da citação, deduzido o IPCA do período; Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Camocim/CE, 30 de janeiro de 2026. Márcio Antônio Azzoni Vieira da Costa Filho Juiz Leigo - NPR Vistos. Homologo a minuta de sentença elaborada pelo Juiz Leigo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do Art. 40 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Camocim/CE, 30 de janeiro de 2026. Após o trânsito em julgado dessa decisão, arquivem-se os autos com as anotações de estilo. Gonçalo Benício de Melo Neto Juiz de Direito auxiliando - Núcleo de Produtividade Remota
