Ementa
Isto posto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 8º e 51, IV, da Lei nº 9.099/95.” A embargante insurge argumentando que a sentença adotou premissa fática equivocada ao tratar a hipótese como alienação voluntária do veículo, quando a causa de pedir se funda em negociação realizada pelo 1º requerido sem sua anuência, objeto da Ação Penal nº 0832739-97.2024.8.10.0001; que houve omissão quanto aos elementos probatórios oriundos daquela ação penal e quanto à autonomia dos pedidos indenizatórios dirigidos exclusivamente aos réus particulares; e que há obscuridade quanto à necessidade de participação do DETRAN/MA ou da Fazenda Pública. Requer, ainda, a homologação da retirada do pedido de tutela de urgência e a atribuição de efeitos infringentes para o regular prosseguimento do feito. Assim, faço análise aos argumentos suscitados pela Parte Embargante. A teor do que dispõe o art. 48 da Lei nº 9.099/95, caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil, isto é, para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material (art. 1.022 do CPC). Ao analisar os argumentos, vejo que não assiste razão à Embargante, por não haver fundamento nos vícios apontados. Constato que a matéria já foi analisada na ocasião da decisão, não havendo razão para que possa ser revista. A própria sentença registrou, em seu relatório, que o veículo foi vendido a terceiro sem o conhecimento da autora, com financiamento formalizado sem a apresentação do DUT/ATPV por ela assinado. A distinção entre alienação voluntária e negociação feita à sua revelia, portanto, não foi ignorada, e tampouco é determinante para o resultado, porque, em qualquer das hipóteses, o fato que origina todo o litígio permanece o mesmo: o veículo, que de fato já pertence a terceiro, continua cadastrado em nome da autora perante o órgão de trânsito. Digo isto, pois o propósito da autora, extraído da própria narrativa inicial, é a solução definitiva do conflito, qual seja, desvincular de seu nome o cadastro de um veículo que não mais lhe pertence, diante da venda a terceiro. É aí que reside o interesse da ação. Os débitos de IPVA dos exercícios de 2024 a 2026, as taxas de licenciamento, a quantia de R$ 5.845,13 desembolsada para quitá-los e as anotações restritivas que fundamentam o pedido de danos morais são, todos, consequência direta da permanência do registro em nome da embargante. O interesse de agir não se esgota na mera possibilidade de obter um provimento condenatório. Exige que o processo seja necessário, adequado e, sobretudo, útil, ou seja, que a prestação jurisdicional seja capaz de entregar à parte o resultado prático que efetivamente busca. O processo é instrumento de solução de conflitos, e não um fim em si mesmo. Ocorre que, sem a participação da Fazenda Pública, o feito não alcançará resultado útil. Ainda que os réus particulares viessem a ser condenados ao ressarcimento dos val
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Fórum Des. Sarney Costa, Calhau - São Luís Email: [email protected]. Telefone: (98) 3194-5812/99981-1649 Processo nº 0801912-96.2026.8.10.0013 REQUERENTE: RAPHAELLA AMORIM PAGOTTO ADVOGADO: Advogado do(a) AUTOR: ANDRE CAVALCANTE DE AZEVEDO RITTER MARTINS - MA10393-A REQUERIDO: EMERSON HORTA SOUZA CAMPOS e outros (2) DECISÃO A Parte Embargante RAPHAELLA AMORIM PAGOTTO, qualificada nestes autos, opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ora examinados, objetivando reformar a sentença de ID 190430045, que extinguiu o processo sem resolução do mérito, no seguinte sentido: “Isto posto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 8º e 51, IV, da Lei nº 9.099/95.” A embargante insurge argumentando que a sentença adotou premissa fática equivocada ao tratar a hipótese como alienação voluntária do veículo, quando a causa de pedir se funda em negociação realizada pelo 1º requerido sem sua anuência, objeto da Ação Penal nº 0832739-97.2024.8.10.0001; que houve omissão quanto aos elementos probatórios oriundos daquela ação penal e quanto à autonomia dos pedidos indenizatórios dirigidos exclusivamente aos réus particulares; e que há obscuridade quanto à necessidade de participação do DETRAN/MA ou da Fazenda Pública. Requer, ainda, a homologação da retirada do pedido de tutela de urgência e a atribuição de efeitos infringentes para o regular prosseguimento do feito. Assim, faço análise aos argumentos suscitados pela Parte Embargante. A teor do que dispõe o art. 48 da Lei nº 9.099/95, caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil, isto é, para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material (art. 1.022 do CPC). Ao analisar os argumentos, vejo que não assiste razão à Embargante, por não haver fundamento nos vícios apontados. Constato que a matéria já foi analisada na ocasião da decisão, não havendo razão para que possa ser revista. A própria sentença registrou, em seu relatório, que o veículo foi vendido a terceiro sem o conhecimento da autora, com financiamento formalizado sem a apresentação do DUT/ATPV por ela assinado. A distinção entre alienação voluntária e negociação feita à sua revelia, portanto, não foi ignorada, e tampouco é determinante para o resultado, porque, em qualquer das hipóteses, o fato que origina todo o litígio permanece o mesmo: o veículo, que de fato já pertence a terceiro, continua cadastrado em nome da autora perante o órgão de trânsito. Digo isto, pois o propósito da autora, extraído da própria narrativa inicial, é a solução definitiva do conflito, qual seja, desvincular de seu nome o cadastro de um veículo que não mais lhe pertence, diante da venda a terceiro. É aí que reside o interesse da ação. Os débitos de IPVA dos exercícios de 2024 a 2026, as taxas de licenciamento, a quantia de R$ 5.845,13 desembolsada para quitá-los e as anotações restritivas que fundamentam o pedido de danos morais são, todos, consequência direta da permanência do registro em nome da embargante. O interesse de agir não se esgota na mera possibilidade de obter um provimento condenatório. Exige que o processo seja necessário, adequado e, sobretudo, útil, ou seja, que a prestação jurisdicional seja capaz de entregar à parte o resultado prático que efetivamente busca. O processo é instrumento de solução de conflitos, e não um fim em si mesmo. Ocorre que, sem a participação da Fazenda Pública, o feito não alcançará resultado útil. Ainda que os réus particulares viessem a ser condenados ao ressarcimento dos valores pagos e ao pagamento de indenização por danos morais, o cadastro do veículo permaneceria inalterado, e novos lançamentos de IPVA e licenciamento continuariam a ser emitidos contra a autora a cada exercício, com novas inscrições e novas restrições, ensejando sucessivas demandas indenizatórias sobre o mesmo fato. A sentença, nesses termos, apenas remediaria efeitos pretéritos do problema, sem enfrentar sua causa, o que fere o princípio do interesse da ação pela finalidade e utilidade do processo. A única providência apta a solucionar a lide, consistente na regularização do registro do veículo e na consequente desvinculação dos débitos tributários e administrativos do nome da autora, depende necessariamente da participação do DETRAN/MA, autarquia estadual responsável pelo registro, e do Estado do Maranhão, titular do crédito de IPVA, entes que não podem ser partes no processo instituído pela Lei nº 9.099/95, nos termos de seu art. 8º. Resta, assim, esclarecido o fundamento da extinção, não havendo obscuridade a ser sanada. Pelas mesmas razões, não há omissão quanto à alegada autonomia dos pedidos indenizatórios. Os danos materiais e morais pleiteados não são autônomos em relação à situação cadastral do veículo; dela decorrem diretamente. Os elementos da Ação Penal nº 0832739-97.2024.8.10.0001, por sua vez, apenas confirmam a transferência da posse do bem a terceiro, o que reforça, e não infirma, a necessidade de regularização do registro perante o ente público. Quanto ao pedido de retirada da tutela de urgência, registro que, proferida a sentença, encontra-se estabilizada a demanda, não sendo os embargos de declaração via adequada para alterar o pedido ou a causa de pedir (art. 329 do CPC). Ademais, a desistência da liminar em nada modifica a conclusão acima, uma vez que a utilidade do provimento final continua a depender da desvinculação do cadastro do veículo, providência que não pode ser obtida sem a participação dos entes públicos. Lembro, ademais, que “os embargos de declaração não constituem o meio adequado para a manifestação de inconformismo ou para obrigar o julgador a reforçar, renovar ou explicar os fundamentos expendidos e, muito menos, responder consultas” (TJSC, Embargos de declaração em apelação cível n. 2005.032790-1/0001.00, de Joinville, Relator Juiz Jânio Machado, em 23-10-2007). O ordenamento jurídico pátrio consagra o princípio do duplo grau de jurisdição justamente para permitir que os Tribunais reapreciem e modifiquem as decisões monocráticas que não resolvam adequadamente o conflito levado a Juízo, consoante a disciplina dos recursos previstos na legislação processual. Os embargos de declaração não se prestam à submissão do que fora decidido a um novo crivo do mesmo órgão julgador, como se fosse revisão unilateral do julgado. Servem apenas para suprir eventual omissão, obscuridade ou contradição tangencial da decisão, um detalhe que não ficou bem esclarecido. Os efeitos infringentes, por sua vez, somente se admitem em caráter excepcional, quando o saneamento de vício efetivamente existente conduza, por si, à alteração do resultado, o que não é o caso. Nesse sentido: “EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES PREVISTOS NO ART. 535, DO CPC. PREQUESTIONAMENTO COM PEDIDO DE EFEITO INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE IN CASU. REJEIÇÃO. Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que lhes conhece, excepcionalmente, em casos de erro material ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548, RTJ 94/1167, RTJ 103/1210, RTJ 114/351), não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório (RTJ 155/964)” (EDAC n. 98.014073-0, Rel. Des. Alcides Aguiar). No tocante ao prequestionamento, consideram-se incluídos no julgado os elementos suscitados pela embargante (art. 1.025 do CPC), não estando o julgador obrigado a se pronunciar individualmente sobre cada dispositivo invocado quando já tenha encontrado fundamento suficiente para decidir. Dessa forma, o inconformismo da parte embargante deve ser deduzido em recurso adequado, em que se poderá alterar a substância da decisão atacada. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos, mas deixo de acolhê-los, mantendo a sentença de ID 190430045 por seus próprios fundamentos, ora complementados. Intimem-se. São Luís/MA, 09 de outubro de 2026. Suely de Oliveira Santos Feitosa Juíza de Direito Titular do 8º JECRC
