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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça do Ceará

TJCE, Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 3001413-97.2025.8.06.0124

Publicação
DJEN 04/03/2026
Número único (CNJ)
3001413-97.2025.8.06.0124
Inteiro teor

Ementa

Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência, extinguindo o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Custas já recolhidas (ID 189296386). Sem honorários ante a ausência de constituição de defensor. Por fim, verifico que não há registro de lançamento de bloqueio no referido veículo. Intime-se.

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Vara Única da Comarca de Milagres Av. Sandoval Lins, 184, Eucaliptos - CEP 63250-000, Fone: (88) 3553-1550, Milagres-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA 3001413-97.2025.8.06.0124 [Alienação Fiduciária] AUTOR: A. D. C. N. H. L. REU: C. J. M. N. Trata-se de ação de busca e apreensão de bem alienado em que figuram as partes supraepigrafadas. A parte autora postulou a desistência da ação (ID 194546114). Decido. O objeto da ação é disponível, sendo que a desistência configura um direito potestativo da parte autora enquanto não apresentada a contestação, motivo pelo qual o pedido deve ser acolhido. Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência, extinguindo o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Custas já recolhidas (ID 189296386). Sem honorários ante a ausência de constituição de defensor. Por fim, verifico que não há registro de lançamento de bloqueio no referido veículo. Intime-se. Transitada em julgado, arquive-se. Milagres-CE, 02/03/2026 Otávio Oliveira de Morais - Juiz