Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Itapajé-CE 2ª Vara Cível da Comarca de Itapajé Av. Raimundo Azauri Bastos, s/n, BR 222, KM 122, V. CEP 62600-000 (85) 3346-1107 | [email protected] | (85) 99139-2353 (Whatsapp Business) Processo: 3000021-97.2025.8.06.0100 Promovente: VIDAL PEREIRA DO NASCIMENTO Promovido: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Vistos em conclusão, Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c indenização por danos morais c/c repetição de indébito proposta por Vidal Pereira do Nascimento em face de Banco Bradesco S/A, ambos qualificados nos autos. Narrou, em síntese, que observou descontos de empréstimo em sua conta bancária, com parcelas R$ 24,64 (vinte e quatro reais e sessenta e quatro centavos), a ser pago em 08 (oito prestações), nº de contrato: 486248337, conforme extrato de empréstimo consignado anexo. Alega não saber de que se trata o referido empréstimo, sob o argumento de que não autorizou ou assinou qualquer documento que viesse a justificar os descontos em conta bancária. Requereu, ao final, o julgamento procedente da demanda, com condenação em danos morais e em danos materiais, além das demais cominações de praxe. Recebida a inicial, foi deferida a gratuidade judiciária e determinada a designação de audiência de conciliação, Id 150098562. Contestação ofertada no Id 167974597, sustentando, preliminarmente, a ausência de interesse de agir, a inépcia da inicial por ausência de documentos, a impugnação à gratuidade judiciária e ao valor da causa. No mérito, sustenta a regularidade do contrato, afirmando tratar-se de instrumento de composição e confissão de dívida, devidamente formalizado, assinado a rogo, com impressão digital da autora e assinatura de duas testemunhas, nos termos do art. 595 do Código Civil. Alega que não houve liberação de valores diretamente à autora porque a operação teve por finalidade amortizar dívida anterior, configurando portabilidade ou renegociação de débito preexistente. Afirma, ainda, que a autora agiu de forma desleal ao alegar que não recebeu qualquer valor, sustentando haver tentativa de enriquecimento ilícito e litigância de má-fé, requerendo, inclusive, aplicação de penalidades processuais. Destaca que uma das testemunhas possui o mesmo sobrenome da autora, indicando que o ato foi realizado com assistência de pessoa de sua confiança. Ao final, requer a improcedência total dos pedidos, sob o argumento de validade e regularidade da contratação. Os litigantes não transigiram, Id 176101406. Réplica à contestação no Id 179199377, refutando os argumentos da parte adversa. Determinada a intimação das partes para indicarem as provas que pretendem produzir (Id 184125842), a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado do mérito (Id 184655200), enquanto a parte promovida nada apresentou ou requereu. É o breve relato, passo a decidir. O presente feito deve ser julgado antecipadamente, conforme disposto no art. 355, I, do CPC/2015, que assim estabelece: "Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas.". No caso, entendo que os fatos já estão suficientemente esclarecidos e comprovados, o que torna dispensável a fase instrutória. 1. Preliminares 1.1. Ausência interesse de agir A parte promovida argui, em sede preliminar, a ausência de interesse de agir do autor, ao argumento de que este não teria buscado previamente a via administrativa para solução da controvérsia, não existindo, portanto, negativa expressa da ré que justificasse o ajuizamento da demanda. Contudo, tal alegação não merece acolhimento. Inicialmente, cumpre destacar que, nos termos do artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito", consagrando-se, assim, o princípio da inafastabilidade da jurisdição, segundo o qual é assegurado a todo cidadão o acesso ao Judiciário sempre que houver lesão ou ameaça de lesão a direito. A jurisprudência consolidada dos tribunais superiores também caminha no sentido de que o prévio esgotamento da via administrativa não constitui condição para o exercício do direito de ação, salvo nas hipóteses em que expressamente exigido por lei, o que não se verifica no presente caso. Além disso, o interesse de agir decorre da utilidade e necessidade do provimento jurisdicional pretendido. No caso em análise, o autor demonstra pretensão resistida, ainda que tácita, sendo suficiente para caracterizar o interesse processual. Assim, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir suscitada pela parte ré. 1.2. Impugnação à gratuidade judiciária O artigo 99, §§ 2º a 4º, do Código de Processo Civil, dispõe que para a obtenção do benefício da assistência judiciária gratuita por pessoa natural, é suficiente a simples declaração de hipossuficiência, a qual poderá vir a ser elidida apenas diante da constatação, pelo julgador, da inexistência de elementos nos autos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do beneplácito, acrescentando que tal benefício pode ser requerida a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, como expressamente prevê o art. 99, caput, do citado diploma legal. No presente caso, o benefício da gratuidade foi postulado pelo autor e deferido no despacho inicial. A autora requereu a revogação do benefício concedido sob a alegativa de que em não sendo o réu pessoa necessitada, o benefício deve ser revogado. Para a concessão da gratuidade da justiça, deve-se atentar à demonstração da carência econômica, mesmo que momentânea, uma vez que o deferimento da benesse é lastreado na exclusiva impossibilidade de prejuízo do sustento da parte beneficiada, acaso tenha de ser procedida ao pagamento das custas processuais. Por outro turno, o impugnante não trouxe aos autos qualquer prova documental que respalde e comprove que o impugnado não possui a necessidade de litigar sob o pálio da gratuidade da Justiça gratuita, limitando-se a meras alegações quanto ao montante do patrimônio e a existência de recursos disponíveis ao requerido para fazer frente às custas, acaso perdedor parcial ou totalmente na presente demanda. No mais, concedida a gratuidade da justiça, tal benefício pode ser revisto a qualquer tempo, desde que demonstrada a insubsistência da sua necessidade, ou mediante prova robusta, seja o entendimento do Juízo modificado, o que dos autos não se verifica. E, por não ter a impugnante demonstrado documentalmente a alegada capacidade financeira do promovido, a manutenção do benefício concedido é medida que se impõe, no presente momento processual. Confira-se jurisprudência sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. MÉRITO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. 1. É ônus da parte que impugna a gratuidade de justiça demonstrar, de maneira inequívoca, que a situação econômico-financeira da parte beneficiária lhe permite arcar com as despesas processuais sem comprometimento de sua subsistência. Sem se desincumbir do ônus que lhe cabe, rejeita-se a impugnação à gratuidade de Justiça. 2. A desconsideração da personalidade jurídica constitui medida de caráter excepcional, cuja adoção exige o atendimento dos pressupostos legais específicos previstos no artigo 50 do Código Civil/2002, haja vista a distinção entre a pessoa física e a jurídica. 3. Compete ao exequente comprovar de forma específica a prática de atos que comprometam a função ou a finalidade social da pessoa jurídica, caracterizando o desvio de finalidade, ou ainda, atos em que não seja possível identificar qual é o patrimônio da pessoa física e da pessoa jurídica, incidindo a confusão patrimonial. 4. Recurso desprovido.(TJ-DF 07142965020198070001 DF 0714296-50.2019.8.07.0001, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/10/2020, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 26/11/2020. Pág.: Sem Página) Destarte, o deferimento da gratuidade da justiça concedida ao autor deve ser mantida, pois acorde com a norma insculpida no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal c/c art. 98 do CPC, vez que demonstrada a necessidade do benefício pela documentação carreada pelo interessado à míngua das provas apresentadas pela parte impugnante. 2. Mérito Inicialmente, destaco a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, conforme a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõe: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.". A instituição financeira atua como fornecedora de produtos ou serviços ao oferecer contrato de empréstimo, enquanto a parte requerente é equiparada a consumidora, por ser vítima de evento possivelmente danoso, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Sendo caracterizada uma relação de consumo e estando preenchidos os requisitos previstos no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, atribui-se ao requerido o ônus da prova. Destaca-se ainda que atividade desenvolvida pelas instituições financeiras é, por sua natureza, de risco, pois envolve a gestão de recursos financeiros com alta disponibilidade e liquidez, o que pode resultar em danos a terceiros. Por essa razão, aplica-se a responsabilidade civil objetiva, com fundamento no risco inerente à atividade que exercem. No caso em apreço, a parte autora alega não ter contratado empréstimo consignado no valor de 08 (oito) parcelas de R$ 24,64 (vinte e quatro mil e sessenta e quatro centavos) com a instituição financeira, desconhecendo a origem do contrato nº 486248337. Considerando tratar-se de consumidor hipossuficiente, não se pode exigir a apresentação de prova de fato negativo, incumbindo ao requerido, na qualidade de fornecedor do serviço, demonstrar a regularidade da contratação. Por sua vez, o fornecedor não desincumbiu-se desse ônus, apresentando provas frágil acerca da existência e a validade do contrato em discussão, uma vez que apresentou apenas um Instrumento Particular de Confissão de Dívida e Outras Avenças com a suposta digital do autor, dado que este é analfabeto, e a assinatura de uma única testemunha, sequer constando todos os dados desta (instrumento no Id 167974599). A inversão do ônus da prova (art. 357, III, CPC), impunha à instituição financeira o dever de demonstrar a autenticidade e regularidade do contrato, ônus do qual não se desincumbiu. O contrato impugnado apresenta vícios formais graves: assinatura a rogo sem identificação do signatário e da única testemunha. Tais irregularidades afrontam o entendimento consolidado no IRDRnº 0630366-67.2019.8.06.0000 e no Tema 1.061 do STJ, que atribuem ao fornecedor o ônus de comprovar a validade formal da contratação em relações de consumo. À luz dos arts. 104 e 166, V, do Código Civil, a ausência de forma prescrita ou requisito essencial acarreta nulidade absoluta do negócio jurídico, impondo o reconhecimento da inexistência do contrato. Quanto à restituição de valores, aplica-se a tese fixada no EAREsp 676608/RS (Corte Especial, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 30/3/2021), segundo a qual a restituição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC independe da demonstração de má-fé, incidindo apenas sobre cobranças posteriores à publicação do referido acórdão. Assim, os valores descontados até 30/03/2021 devem ser restituídos de forma simples, e aqueles posteriores, em dobro, compensando-se os valores efetivamente recebidos pela parte autora. No que tange ao pleito de danos morais, não restou evidenciado a demonstração de abalo à honra ou dignidade da parte autora, sendo insuficiente, por si só, a existência de fraude contratual, conforme precedentes do STJ (AgInt no AREsp 2.149.415/MG, AgInt no AREsp 2.157.547/SC e REsp 2.161.428/SP). É cediço que a jurisprudência afasta a presunção de dano moral (in re ipsa) em hipóteses de contratação fraudulenta de empréstimo consignado, exigindo prova concreta de abalo psíquico relevante, o que não se evidenciou nos autos. Oportuno colacionar a seguinte jurisprudência DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ASSINATURA A ROGO. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO SIGNATÁRIO E TESTEMUNHAS. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NULIDADE CONTRATUAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS CONFORME EARESP 676608/RS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada contra instituição financeira, julgada improcedente em primeiro grau, com condenação da autora por litigância de má-fé. 2. Apelação cível desprovida por decisão monocrática do relator. 3. Interposição de agravo interno, sustentando nulidade processual por cerceamento de defesa, necessidade de produção de prova pericial grafotécnica e ausência de comprovação da validade do contrato de empréstimo consignado. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide; (ii) saber se o contrato de empréstimo consignado é formalmente válido; (iii) definir o critério de restituição dos valores descontados indevidamente; e (iv) verificar a existência de dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O julgamento antecipado da lide é possível, conforme art. 355 do CPC, quando não há necessidade de dilação probatória. Todavia, restou configurado cerceamento de defesa, pois o juízo de origem julgou a causa após a juntada de extratos bancários, sem oportunizar manifestação das partes, em violação ao contraditório e à ampla defesa. 6. A inversão do ônus da prova, determinada na origem (art. 357, III, CPC), impunha à instituição financeira o dever de demonstrar a autenticidade e regularidade do contrato, ônus do qual não se desincumbiu. 7. O contrato impugnado apresenta vícios formais graves: assinatura a rogo sem identificação do signatário e das testemunhas, comprovante de endereço em nome de terceiro e digital aposta sem verificação de autenticidade. 8. Tais irregularidades afrontam o entendimento consolidado no IRDR nº 0630366-67.2019.8.06.0000 e no Tema 1.061 do STJ, que atribuem ao fornecedor o ônus de comprovar a validade formal da contratação em relações de consumo. 9. À luz dos arts. 104 e 166, V, do Código Civil, a ausência de forma prescrita ou requisito essencial acarreta nulidade absoluta do negócio jurídico, impondo o reconhecimento da inexistência do contrato. 10. Quanto à restituição de valores, aplica-se a tese fixada no EAREsp 676608/RS (Corte Especial, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 30/3/2021), segundo a qual a restituição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC independe da demonstração de má-fé, incidindo apenas sobre cobranças posteriores à publicação do referido acórdão. 11. Assim, os valores descontados até 30/03/2021 devem ser restituídos de forma simples, e aqueles posteriores, em dobro, compensando-se os valores efetivamente recebidos pela autora. 12. Quanto ao pleito de danos morais, não se verifica demonstração de abalo à honra ou dignidade da parte autora, sendo insuficiente, por si só, a existência de fraude contratual, conforme precedentes do STJ (AgInt no AREsp 2.149.415/MG, AgInt no AREsp 2.157.547/SC e REsp 2.161.428/SP). 13. A jurisprudência afasta a presunção de dano moral (in re ipsa) em hipóteses de contratação fraudulenta de empréstimo consignado, exigindo prova concreta de abalo psíquico relevante, o que não se evidenciou nos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE 14. Agravo interno conhecido e parcialmente provido, para reformar a sentença e: (i) declarar a inexistência do contrato de empréstimo nº 552523330; (ii) determinar a restituição dos valores descontados indevidamente, de forma simples até 30/03/2021 e em dobro a partir de 31/03/2021, observada a compensação dos valores recebidos; e (iii) afastar a condenação por litigância de má-fé. Tese de julgamento: ¿A ausência de identificação do signatário a rogo e das testemunhas em contrato de empréstimo consignado, aliada à inversão do ônus da prova e à ausência de contraditório efetivo, acarreta a nulidade do contrato e impõe a restituição dos valores descontados indevidamente, simples ou em dobro conforme modulação fixada no EAREsp 676608/RS, não havendo dano moral in re ipsa. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 104, 166, 186, 187, 402, 403, 927, parágrafo único.;Código de Defesa do Consumidor, art. 42, parágrafo único; Código de Processo Civil, arts. 355, 357, III, 85, §§ 4º e 11;Constituição Federal, art. 5º, V e X. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.061; STJ, EAREsp 676608/RS, Rel. Min. OG Fernandes, Corte Especial, DJe 30/03/2021; STJ, AgInt no AREsp 2.149.415/MG, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 1/6/2023;STJ, REsp 2.161.428/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, DJe 4/4/2025; STJ, AgInt no AREsp 2.157.547/SC, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 14/12/2022; STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.948.000/SP, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 23/6/2022; TJCE, IRDR nº 0630366-67.2019.8.06.0000. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e dar parcial provimento ao agravo interno, nos termos do voto do relator. Fortaleza, data e hora indicados pelo sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES Relator (TJCE - Agravo Interno Cível - 0000746-74.2017.8.06.0147, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES, 6ª Câmara de Direito Privado, data do julgamento: 19/11/2025, data da publicação: 25/11/2025) (grifei) 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: a) Declarar a inexistência do contrato de empréstimo consignado nº 486248337 firmado entre a autora e o réu; b) Determinar a imediata cessação dos descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora se ainda existentes; c) Condenar o banco réu à restituição, simples, dos valores indevidamente descontados até 30/03/2021 e em dobro os valores descontados após a referida data, acrescidos de juros de 1% ao mês desde cada desconto e correção monetária pelo INPC a partir do desembolso, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC; d) Condeno ainda o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CP. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com as devidas baixas. Expedientes necessários. Itapajé/CE, data da assinatura digital. Marcos Bottin Juiz de Direito
