Isto posto, pelos fundamentos expendidos, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 51, IV, da Lei nº. 9.099/95 c/c art. 487, IV, do CPC. Sem custas, na forma do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95 Certificado o trânsito, arquive-se com baixa, observada as cautelas de praxe, independente de nova conclusão. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. Jovina d'Avila Bordoni JUÍZA DE DIREITO Assinado por certificação digital
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3004311-72.2026.8.06.6001CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL (15430)[Defensores Dativos ou Ad Hoc]PROMOVENTE(S): PEDRO FELIPE LIMA ROCHAPROMOVIDO(A)(S): PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE-CE S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, a teor do art. 38, da Lei nº 9.099/95. Da análise da exordial, constata-se, de plano, a incompetência deste Juízo para processar e julgar o presente feito, em vista da vedação expressa no art. 8º da Lei n. 9099/95, na qual estabelece que não poderão ser partes as pessoas jurídicas de direito público. O art. 2º, caput, da Lei nº 12.153/09 dispõe que: "É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos". Por sua vez, no parágrafo 4º do citado dispositivo legal está preconizado que: "No foro onde estiver instalado o Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta". De outro lado, a Resolução nº 02/2013, de 22 de novembro de 2013, do Pleno do Tribunal de Justiça do Ceará, em seu artigo 3º, preceitua que: "as competências das 1ª, 2ª,6ª e 11ª Varas da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza que passarão, com exclusividade, mediante distribuição, a processar e julgar os feitos relativos ao Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos da Lei Federal nº 12.153/2009". Por conseguinte, é forçoso reconhecer que, nessas hipóteses, a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é absoluta. Desta forma o Juizado Especial Cível é incompetente para o julgamento da presente demanda, o que inviabiliza o prosseguimento do feito perante este Juizado. Isto posto, pelos fundamentos expendidos, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 51, IV, da Lei nº. 9.099/95 c/c art. 487, IV, do CPC. Sem custas, na forma do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95 Certificado o trânsito, arquive-se com baixa, observada as cautelas de praxe, independente de nova conclusão. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. Jovina d'Avila Bordoni JUÍZA DE DIREITO Assinado por certificação digital
