Inteiro teor
9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0801782-06.2026.8.10.0014 DEMANDANTE: FERNANDA DA SILVA MACHADO Advogado do(a) AUTOR: THAYNA DEVA SANTOS DE MOURA - MA18026 DEMANDADO: SOFA NA CAIXA LTDA Advogado do(a) REU: TIAGO BRAGAGNOLO MORELLI - SP213067 SENTENÇA 1. DO RELATÓRIO Trata-se de ação em que a parte autora alega que, em 31 de agosto de 2025, adquiriu junto à empresa requerida um sofá-cama pelo valor de R$ 3.207,56, porém, que transcorrido o prazo previsto de entrega, esta não ocorreu, o que lhe causou grandes transtornos e prejuízos, pois o produto foi adquirido com a finalidade de proporcionar melhores condições para receber familiares que residem em outro Estado, mas diante da situação foi compelida a contratar hospedagem por temporada para os mesmos, gerando uma despesa no valor total de R$ 900,00 (novecentos reais). Segue narrando que tentou solucionar o impasse de forma administrativa, tanto diretamente com a empresa, quanto por intermédio do PROCON, mas não obteve êxito, mesmo após formalização de acordo perante o referido órgão de proteção ao consumidor. Com isso, ingressou com a presente ação pleiteando que seja declarado rescindido o contrato de compra e venda objeto da lide e que a ré seja condenada à restituição integral da quantia de R$ 3.207,56 (três mil duzentos e sete reais e cinquenta e seis centavos), bem como ao pagamento do valor de R$ 900,00 (novecentos reais) relativo à hospedagem dos familiares, e de uma indenização pelos danos morais sofridos, estes no valor de R$ 12.000,00. Em sede de contestação, a requerida arguiu, em suma, que o atraso ocorrido no processamento do pedido da autora esteve relacionado a dificuldades enfrentadas no processo produtivo, especialmente quanto à disponibilidade e regularidade da matéria-prima necessária à fabricação do produto. Complementa sua defesa alegando que não se opõe à resolução do negócio e à restituição simples do valor correspondente à aquisição do produto, porém, discorda do pagamento de indenização por danos materiais relativos à hospedagem, pois a documentação apresentada pela demandante não permite concluir que a mesma tenha efetivamente arcado com a despesa que pretende transferir à requerida. De igual modo, quanto ao dano moral, aduz que eventual atraso ou descumprimento contratual, desacompanhado de circunstância excepcional devidamente comprovada, não implica automaticamente violação a direito da personalidade, devendo ser julgado improcedente o pedido nesse sentido. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Do ônus da prova A relação jurídica em questão se classifica como sendo de consumo, estando sob a égide das disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor, e por se tratar de relação de consumo é aplicável o disposto no art.6°, VIII, do Diploma Consumerista acima referido, com a inversão do ônus da prova, motivada pela hipossuficiência da demandante, materializada na fragilidade desta diante da potencialidade econômico-financeira que detém o demandado. 2.2 Da falha na prestação de serviço e dos danos alegados A controvérsia gira em torno da má prestação de serviço do requerido com o não cumprimento da obrigação pactuada de entregar o produto adquirido pela requerente. Ainda, a autora se insurge quanto ao fato de que não houve o ressarcimento pelo réu quanto oportunizado a fazê-lo pela via administrativa. Nesse sentido, verifico que a parte demandada não apresentou nos autos nenhum elemento de prova de que houve a entrega do sofá, tampouco, das razões elencadas na contestação quanto aos fatores que inviabilizaram o cumprimento da obrigação. Ademais, a ré não apresentou provas ou justificativa para a inércia referente ao reembolso de valores de forma tempestiva, ou seja, quando solicitado pela requerente na esfera administrativa, até mesmo como forma de amenizar os transtornos oriundos da situação e lhe permitir, por exemplo, a compra de outro produto à época em que estava necessitando do mesmo. Na realidade, a demandada confirmou em sua peça de defesa que não houve a entrega do bem à demandante, e atribuiu o fato a problemas na produção, ou seja, por fatores completamente alheios à vontade da consumidora. Além disso, a ré alegou não se opor ao ressarcimento do preço pago pelo produto, mas não justificou as razões de não ter adotado tal providência quando acionada pela autora administrativamente através de ligações, mensagens, via PROCON e site “Reclame Aqui”, conforme se extrai dos documentos de ID 186846060 e ID 186847132, os quais revelam que desde o mês de janeiro de 2026 a demandante vinha buscando uma solução pacífica do conflito, sem que tenha obtido êxito. Desse modo, plenamente cabível o acolhimento dos pleitos de cancelamento do contrato de compra e venda objeto da lide e de reparação por danos materiais correspondentes ao valor despendido pelo produto não entregue, sendo estas medidas que se impõem, diante dos fundamentos explicitados supra. Por conseguinte, entendo que a requerente foi lesada pela negligência do requerido, cuja atitude constituiu o ilícito suscitado, o qual enseja reparação por indenização por danos morais, que é de origem subjetiva e não exige da parte ofendida a prova efetiva do dano. Basta que fique demonstrada a ocorrência de fatos que levem a percepção de constrangimento de índole capaz de atingir a dignidade da pessoa humana, fenômeno que ficou confirmado no caso dos autos, notadamente, pelo desarrazoado tempo transcorrido desde a data da compra, sem que tenha havido qualquer resolução pela empresa ré, em que pese as diversas tentativas da autora para a situação fosse sanada, causando-lhe evidente angústia e frustração que ultrapassa a esfera do mero dissabor cotidiano. Constatado o dano moral, a sua reparação deve ser fixada em quantia que compense os transtornos suportados pela vítima, a ser arbitrada pelo Juiz, observando-se as circunstâncias de cada caso concreto, levando em conta as condições financeiras do causador do dano e da vítima, não sendo exorbitante para que não cause enriquecimento sem causa justa, nem tão módica para que faça o autor da ofensa ser estimulado à prática de novos eventos danosos. Em sede de fixação do quantum a ser indenizado, cabe ao julgador analisar o aspecto pedagógico do dano moral, sem perder de vista a impossibilidade de gerar enriquecimento sem causa e, para tanto, devem ser considerados como relevantes alguns aspectos, como extensão do dano, situação patrimonial, imagem do lesado, situação patrimonial do ofensor e intenção do autor do dano, pelo que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), a fim de que não haja descaracterização por excesso ou brandura. Em contrapartida, com relação ao pedido de reembolso de valores relativos ao custeio de hospedagem para familiares, não vislumbro razões para sua procedência, primeiro porque não há nos autos nenhuma evidência da destinação específica do produto não entregue pela requerida ou de que a ausência da entrega tenha afetado a alegada hospedagem de parentes na residência da demandante. Assim, não vislumbro elementos mínimos de prova do necessário nexo causal entre o aludido prejuízo e a conduta da ré. Ademais, é válido ressaltar que os comprovantes de transferência anexados no ID 186847136, isoladamente, são completamente inaptos à demonstração da alegada despesa com hospedagem, pois desacompanhados de outros elementos que ao menos indiquem a contratação do serviço, além de que um dos pagamentos, no valor de R$ 600,00, sequer fora realizado pela demandante, mas sim, por terceira pessoa estranha à lide. 4. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES em parte os pedidos constantes na inicial para o fim de condenar o requerido a pagar à requerente o valor de R$ 3.207,56 (três mil, duzentos e sete reais e cinquenta e seis centavos) a título de indenização por danos materiais, corrigido monetariamente pelo IPCA/IBGE a partir da data do desembolso (31/08/2025) e acrescido de juros de mora pela SELIC, excluída de sua composição o IPCA e eventuais juros negativos, estes a partir da citação, além do valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) pelos danos morais sofridos, acrescido de correção monetária pelo IPCA/IBGE e de juros de mora pela SELIC, excluída de sua composição o IPCA e eventuais juros negativos, ambos contabilizados a partir desta decisão. Sem custas e honorários, pois, indevidos nesta fase, na forma do art. 55 da Lei n° 9.099/95. Havendo cumprimento voluntário da sentença, autorizo, desde logo, a Secretaria Judicial, independentemente de despacho, a adotar as providências necessárias para o levantamento da importância e seu posterior arquivamento, se for o caso. A intimação será dirigida eletronicamente aos advogados habilitados no processo, por força do art. 9º da Lei 11.419/09. Se além dos advogados que compareceram à audiência, que terão habilitação automática, outros procuradores das partes queiram ser intimados, é necessário que sejam cadastrados no sistema, sob pena das intimações produzirem todos os efeitos legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís, data do sistema. Joscelmo Sousa Gomes Juiz de Direito Titular.
