Ementa
RECURSO INOMINADO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FUNDAMENTAÇÃO NA HIPÓTESE DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA DIANTE DA AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA NA ESFERA EXTRAJUDICIAL. ERRO IN JUDICANDO. CONDIÇÃO DA AÇÃO PREENCHIDA. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO. NECESSÁRIO RETORNO DOS AUTOS À 1ª INSTÂNCIA PARA REGULAR PROCESSAMENTO DA AÇÃO. TEORIA DA CAUSA MADURA INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS. SENTENÇA ANULADA.