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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça do Ceará

TJCE, Execução de Título Extrajudicial 0000146-65.2007.8.06.0127

Publicação
DJEN 03/03/2026
Número único (CNJ)
0000146-65.2007.8.06.0127
Inteiro teor

Ementa

Ante o exposto, julgo extinta a presente ação, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Fica baixada qualquer penhora que tenha sido realizada nos autos, bem como levantadas quaisquer possíveis restrições negativadoras em cadastros de devedores que sejam decorrentes do presente litígio que ainda pendem sobre a parte devedora (sisbajud, renajud, entre outros), bem como determino o recolhimento de eventual mandado. Custas recolhidas. Publique-se.

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Monsenhor Tabosa Vara Única da Comarca de Monsenhor Tabosa PRAÇA LUIZ ALVES DE MESQUITA, S/N, CENTRO - CEP 63780-000, Fone: 88 36961110, Monsenhor Tabosa-CE - E-mail: [email protected] 0000146-65.2007.8.06.0127 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) [Crédito Rural] Vistos. Trata-se de processo executivo no qual, sucintamente, o exequente BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A noticiou que a parte executada cumpriu espontaneamente a obrigação, liquidando o valor da dívida cobrada referentes às operações 9510014701-001 e 9510014701-002 e rogando a extinção da presente ação. Vieram-me os autos conclusos. Decido. Preceitua o art. 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita; Conforme se extrai dos autos, a obrigação de pagar resta satisfeita, uma vez que o valor executado fora objeto de pagamento, conforme consta na petição retro. Ante o exposto, julgo extinta a presente ação, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Fica baixada qualquer penhora que tenha sido realizada nos autos, bem como levantadas quaisquer possíveis restrições negativadoras em cadastros de devedores que sejam decorrentes do presente litígio que ainda pendem sobre a parte devedora (sisbajud, renajud, entre outros), bem como determino o recolhimento de eventual mandado. Custas recolhidas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e adotadas as cautelas de praxe, arquivem-se com a devida baixa na distribuição. Monsenhor Tabosa, data da assinatura digital. SÉRGIO DA NOBREGA FARIAS Juiz de Direito Em respondência