Inteiro teor
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL DE CRATO/CE PROCESSO: 3006262-77.2025.8.06.0071 AUTOR: JOSE WELINTON DA SILVA REU: UY3 SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S/A - SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. Decido. Inicialmente, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo réu, haja vista que participou da relação jurídica contestada, já que responsável pela liberação do crédito. Neste aspecto, em conformidade com os artigos 7º, parágrafo único; 14, caput; e 25, § 1º do CDC temos que todos os componentes da cadeia de fornecimento do serviço respondem de forma solidária e objetiva pela reparação dos danos causados ao consumidor. Afasto ainda a preliminar de extinção do feito por inadequação do rito, pois, segundo a ré, haveria necessidade da empresa POUPACRED PROMOTORA E SERVIÇOS DE CADASTRO LTDA, inscrita no CNPJ nº 28.770.166/0001-06 compor a lide. No presente caso, uma vez que a responsabilidade é solidária, o consumidor possui a faculdade de ajuizar a demanda contra um ou contra todos os participantes da cadeia econômica de produção, circulação e distribuição dos produtos ou de prestação de serviços. Afasto a preliminar de incompetência do juízo, defendendo necessidade de perícia e alegando complexidade da causa, pois não merece guarida. Toda a prova é produzida para convencimento do juízo, que pode aprofundá-la ou não, devendo considerar os elementos elucidativos suficientes à formação de seu convencimento. Relação consumerista que demanda aplicação do CDC em toda extensão do caso sob julgamento. Como se trata de matéria relacionada a fato do serviço, a inversão do ônus da prova decorre da legislação, em conformidade com o art. 14, § 3º do CDC. A parte acionante informa que, em 03/06/2025, entrou em contato com a empresa POUPACRED para consultar sobre a possibilidade de resgatar o saldo retido de FGTS de uma empresa que trabalhou em 1989, em São Paulo. Que a atendente de nome Vitória, após solicitar seus documentos pessoais para consultar seu extrato de FGTS, informou ser possível fazer o levantamento do FGTS inativo no valor de R$ 11.346,72, tendo enviado ao autor uma simulação de transferência bancária. Que ao solicitar seu extrato bancário, o valor não constava na conta. Que ao procurar a Caixa Econômica Federal lhe foi informado que havia um empréstimo em seu nome, utilizando os valores de seu FGTS, motivo pelo qual requer a declaração de inexistência de débito, indenização por dano moral e restituição do indébito. Na peça de bloqueio (id 191000065) a parte demandada, em apertada síntese, alega a inexistência de ato ilícito. Aduz pela validade do negócio jurídico, inexistência de dano moral e material. Ao final, pugna pelo indeferimento do pedido inicial. Analisando detidamente os autos, verifico que as alegações da parte autora merecem acolhimento, apesar de o acionado defender a higidez da contratação n.º 2379302. Em seu depoimento, a parte acionante informou que soube através de um colega de trabalho sobre uma empresa que tinha resgatado um fundo inativo do FGTS. Que entrou em contato com a empresa, pelo whatsapp. Que lhe foi dito que seria possível o resgate, tendo-lhe sido solicitada a selfie e foto de seu documento de identidade. Que a moça lhe disse que havia dado certo. Que em sua conta bancária entrou o valor de R$ 11.346,72 e logo em seguida saiu. Que ao se dirigir à Caixa Econômica Federal, descobriu que a ré resgatou seu FGTS e que continuará a resgatar, anualmente, até 2034. Que não recebeu nada. Que não recebeu esse valor. Que a atendente, de nome Vitória, informou que trabalha para a ré. A testemunha, DEUSIMAR GALDINO DA SILVA, informou que fez o resgate do FGTS com a empresa ré. Que como o valor era baixo, recebeu o dinheiro. Que com o autor foi diferente, pois o valor era alto e desapareceu de sua conta. Que descontaram de seu FGTS, tanto da empresa que trabalhava (cujo FGTS estava inativo) como da atual, por ocasião do Saque Aniversário. O autor anexou extrato de sua conta corrente (id 183521408), onde no dia 03/06/2025, aparece uma transferência, via PIX, realizada pela demandada, no valor de R$ 11.346,72, e no mesmo dia, a devolução para a ré, por bloqueio cautelar, do referido valor, o que coaduna com sua alegativa de que o "valor apareceu em sua conta e logo sumiu". O print de whatsapp (id 182358692), não esclarece muito, pois a maioria são áudios que não foram degravados. Depreende-se apenas que foram solicitados ao autor o número de seu CPF; seu documento pessoal; sua chave PIX, que foi disponibilizado um link para captura facial; e enviado um comprovante de transferência. Para comprovar a regularidade do negócio, a empresa ré anexou ao corpo da defesa parte da cédula n.º 2379302; parte do termo de endosso n.º 57, em que consta o acionado como endossante e a empresa POUPACRED como endossatária, os quais não se prestam como prova, pois incompletos. Assim, em que pese o acionado aduzir que a informação referente à cédula n.º 2379302 estava clara e de que o autor teve conhecimento, tendo recebido uma via do contrato, não há provas de que o demandante tenha tido ciência ou anuído com os termos da contratação. Eis que não prevalece o argumento de que o autor anuiu com os termos da contratação, por ter fornecido seu documento pessoal e assinado por biometria facial, uma vez que pensava estar resgatando saldo de conta de FGTS inativo, diferentemente do contrato firmado. Salienta-se que o acionante sequer recebeu o valor de seu FGTS antecipado, conforme se infere de seu extrato bancário (id 183521408). Eis que o comprovante de transferência do valor de R$ 11.346,72 - no corpo da contestação - também não se presta como prova, uma vez que consta como destino apenas o nome do autor e número de CPF, não informando para qual banco, conta e agência foi enviado o dinheiro. A parte demandada informa que possui uma parceria com a empresa POUPACRED PROMOTORA E SERVIÇOS DE CADASTRO LTDA, CNPJ: 28.770.166/0001-06, sendo ela a responsável pela contratação de operação de crédito, entre os quais antecipação de FGTS. Que nessa condição, não praticou ato ilícito, já que as informações foram repassadas pela POUPACRED, cabendo à ré, apenas a liberação do crédito e a contraprestação pelo contrato. No presente caso, o ato fraudulento praticado por terceiro não ilide a responsabilidade da promovida, pois a falta de segurança na prestação do serviço, demonstra a inadequação do procedimento adotado com a sistemática consumerista. Assim, entendo que a parte ré não se desincumbiu do seu ônus probatório, na forma do art. 373, II do CPC, haja vista que não há nos autos documentos que comprovem a legalidade do negócio jurídico, de forma que verifico que houve falha na prestação do serviço. Nesse sentido: APELAÇÃO - Ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos morais - Contrato de empréstimo consignado - Sentença de procedência - Recurso do réu - Pretensão que visa ao reconhecimento da regularidade do empréstimo - Não acolhimento - Empréstimo impugnado pelo autor - Não demonstração da efetiva pactuação - Ônus que incumbia ao banco réu, nos termos do art. 373, II, CPC - Contratação impugnada nos autos que fora objeto de fraude praticada por correspondente bancário do réu - Autor que fora levado à contratação do empréstimo impugnado quando, na verdade, lhe fora prometida a regularização de descontos tidos por irregulares em outra contratação - Avença irregular - - Devolução de valores descontados na forma dobrada, pois demonstrada a violação da boa-fé objetiva pelo réu - Danos morais verificados - Quantum indenizatório fixado em R$ 10 mil - Princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Astreintes - Regularidade - Poder geral de cautela - Sentença mantida - Recurso do réu desprovido, com majoração de honorários. (TJSP; Apelação Cível 1006615-38.2021.8.26.0362; Relator (a): Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Guaçu - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/12/2022; Data de Registro: 02/12/2022) Ação declaratória c/c indenizatória - Contrato bancário de empréstimo consignado - Pedido fundamentado na alegação de não celebração do contrato e indevidos débitos nos proventos do autor - Legitimidade da contratação eletrônica não demonstrada - Ônus da prova não atendido - Fato obstativo do direito do autor não demonstrado - Desatendimento do inc. II, do art. 373, do CPC - Responsabilidade do réu objetiva - Incidência do pg. ún., do art. 927, do CC e da Súm. 479, do STJ - Aplicação da teoria do risco profissional. Dano moral configurado - Verificação de descontos indevidos em verba alimentar - Valor da indenização por dano moral fixado mediante critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Montante requerido de R$ 15.000,00 que se mostra adequado em face do prejuízo extrapatrimonial experimentado pelo autor - Recurso do autor provido - Recurso do réu não provido. (TJSP; Apelação Cível 1000546-39.2023.8.26.0032; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/11/2023; Data de Registro: 24/11/2023) Conforme o art. 104 do Código Civil, a capacidade do agente, o objeto lícito e a forma são requisitos de validade do negócio jurídico. A vontade, por sua vez, segundo Sílvio de Salvo Venosa, "é elemento, pressuposto do negócio jurídico, é fundamental que ela se exteriorize. Enquanto não externada, não há que se falar em negócio jurídico". Sobre o assunto, continua o ilustre doutrinador: Não devemos esquecer, contudo, que no exame do negócio jurídico, em estudo mais aprofundado, devem ser levados em conta três planos: o da existência, o da validade e o da eficácia do negócio jurídico. Nesse quadro, é importante colocar a vontade como elemento do negócio jurídico. No exame do plano da existência não se cogita da invalidade ou ineficácia, mas simplesmente da realidade de existência do negócio. Importa examinar a existência da vontade ou, mais que isso, a existência da declaração de vontade. Para Venosa "A declaração da vontade não pode estar impregnada de malícia, deve ser livre e de boa-fé." A vontade, muito antes de ser unicamente um elemento do negócio, é um pressuposto dele, mas um pressuposto que ora interferirá na validade, ora na eficácia do negócio, já que pode "existir" um negócio jurídico com mera aparência de vontade, isto é, circunstância em que a vontade não se manifestou e houve apenas mera "aparência de vontade". Ausente a declaração de vontade do consumidor, considerando que não participou do pacto, o que temos é um simulacro de negócio jurídico, ato inexistente e sem qualquer validade, inapto a operar efeitos na órbita jurídica. Declaro, portanto, indevido o contrato n.º 2379302, celebrado em nome da parte autora, bem como a inexistência do débito proveniente do mesmo. A parte promovida não conseguiu provar a regularidade da contratação, bem como do débito cobrado, por conseguinte, deve suportar os riscos do negócio e arcar com os prejuízos causados ao consumidor de boa-fé, em face da teoria do risco da atividade. Portanto, aplica-se o Princípio do Risco da Atividade, o qual reza que todo aquele que pratica atividade no mercado de consumo responde por ocasional prejuízo suportado pelos consumidores, independentemente de culpa; o risco enfrentado pela instituição requerida é inerente a sua atividade, devendo assumir as consequências de eventuais fraudes. Com efeito, segundo entendimento assentado na doutrina e jurisprudência, a teoria do risco do negócio ou atividade é a base da responsabilidade objetiva do Código de Defesa do Consumidor, a qual harmoniza-se com o sistema de produção e consumo em massa, protegendo a parte mais frágil da relação jurídica, razão pela qual não se perquire a existência ou não de culpa do consumidor. Vislumbro, no presente caso, os elementos da responsabilidade civil: 1) ato ilícito, consubstanciado na contratação ao arrepio da vontade do consumidor, além do resgate de seu FGTS sem justo motivo; 2) nexo causal, pois os danos sofridos pelo autor situam-se na linha de desdobramento causal normal da conduta do réu; 3) danos materiais e morais experimentados pelo postulante. Presente no caso o dano moral, não sendo o caso de mero aborrecimento ou capricho, pois é perceptível na situação fática, a justificada revolta íntima da parte promovente em razão de ter seu saldo de FGTS resgatado, sem jamais ter autorizado. Os transtornos sofridos pela parte demandante, a aflição e o desequilíbrio em seu bem-estar, fugiram à normalidade e se constituíram como agressão à sua dignidade. Trata-se claramente de dano moral indenizável. A doutrina e a jurisprudência pátria já consolidaram o entendimento de que a indenização por dano moral tem dupla finalidade: compensatória e punitiva. Atento à finalidade compensatória da indenização por dano moral, considero que o promovente teve lesado seu patrimônio subjetivo de forma intensa, devendo, consequentemente, ter uma indenização justa, condizente e compatível. Sob o aspecto punitivo, o quantum fixado deve ser proporcional à lesividade de sua conduta e demonstrativo da reprovabilidade da ordem jurídica, bem como suficiente para inibir a ocorrência de condutas violadoras futuras. O valor arbitrado a título de reparação por danos morais deve atender às finalidades compensatória, punitiva e inibitória, ao princípio da razoabilidade, ao grau de culpa e reprovabilidade do comportamento do banco promovido, ao nível socioeconômico das partes, à realidade da vida e às peculiaridades do caso, critérios os quais adoto. Quanto aos valores descontados da conta do FGTS da parte autora, referentes às parcelas do empréstimo tido como indevido, cabe a restituição em dobro, nos termos art. 42, parágrafo único, do CDC. Face ao exposto, julgo procedente os pedidos articulados na inicial para condenar UY3 SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S/A, nos seguintes termos: 1. DECLARAR a inexistência do contrato cédula n.º 2379302, em nome da parte autora, ante a ausência de manifestação de vontade desta; 2. PAGAR, a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), como forma de reparação moral pelos danos sofridos, acrescidos de correção monetária pelo IPCA desde o arbitramento e juros moratórios fixados de acordo com a taxa SELIC desde a citação, deduzido o IPCA do período; 3. CONDENAR a parte ré a restituir, na forma dobrada, o valor indevidamente resgatado do FGTS do autor, acrescido de correção monetária (IPCA) e juros de mora (Selic - deduzido o índice de correção monetária, conforme novel previsão do art. 406, §1º, do Código Civil), ambos a partir de cada resgate indevido. Determino a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal, para que promova o cancelamento de resgate na conta do FGTS do autor, referente à cessão fiduciária n.º 2379302, em nome da empresa acionada: UY3 SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S/A. Sem custas ou honorários advocatícios em primeiro grau, ante a disposição do art. 55 da Lei 9.099/95. De sorte que, na hipótese de haver a interposição de recurso inominado com pedido de concessão de gratuidade da Justiça formulado pela parte autora/ré, a análise (concessão/não concessão) de tal pleito fica condicionada à apresentação, além da declaração de hipossuficiência econômica, de comprovantes de renda e das condições econômicas demonstradoras da impossibilidade de pagamento das custas processuais, sem prejuízo para subsistência da parte que assim requerer. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se. Determino: A) A intimação da parte autora, JOSE WELINTON DA SILVA, através do DJEN (Diário da Justiça Eletrônico Nacional), com prazo de dez (10) dias; B) A intimação da parte ré, UY3 SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S/A, através do DJEN (Diário da Justiça Eletrônico Nacional), com prazo de dez (10) dias. Crato, CE, data da assinatura digital. Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, letra "a" da Lei n.º 11.419/2006. .
