Ementa
Face ao exposto, julgo improcedentes todos os pedidos formulados pela parte acionante e extingo o processo com julgamento de mérito com base no art. 487, I do CPC. Sem custas ou honorários advocatícios em primeiro grau, ante a disposição do art. 55 da Lei 9.099/95. De sorte que, na hipótese de haver a interposição de recurso inominado com pedido de concessão de gratuidade da Justiça formulado pela parte autora / ré, a análise (concessão / não concessão) de tal pleito fica condicionada à apresentação, além da declaração de hipossuficiência econômica, de comprovantes de renda e das condições econômicas demonstradoras da impossibilidade de pagamento das custas processuais, sem prejuízo para subsistência da parte que assim requerer. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se. Determino: A- A intimação das partes, via DJEN, com prazo de dez (10) dias. Crato, CE, data da assinatura digital. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO- ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE CRATO Endereço: Fórum Hermes Parayba - Rua Alvaro Peixoto, s/n, Crato-CE. Fone: (88) 3523-7512 - E-mai: [email protected] Processo nº 3006178-76.2025.8.06.0071 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAIMUNDO FRANCISCO DE MATOS REU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. SENTENÇA Dispensado o relatório, decido. Afasto preliminar de falta de interesse de agir e carência de ação levantada pela acionada. A referida preliminar não merece ser acolhida, inexiste obrigatoriedade de esgotamento da instância administrativa para que a pessoa possa acessar o Poder Judiciário. Afasto também, a preliminar de incompetência do juízo, defendendo necessidade de perícia e alegando complexidade da causa, não merece guarida. Toda a prova é produzida para convencimento do juízo, que pode aprofundá-la ou não, devendo considerar os elementos elucidativos suficientes à formação de seu convencimento. Trata-se de ação indenizatória em que a parte autora postulou indenização por dano moral e material. Informa que descobriu descontos indevidos em sua aposentadoria e soube que existe um empréstimo consignado que ele não contratou, feito pelo Banco Itaú Consignado. O valor do empréstimo não foi depositado em sua conta. Após tentar resolver administrativamente sem sucesso, ele ajuíza ação pedindo a nulidade do contrato, devolução dos valores descontados e indenização por danos morais. O banco acionado apresentou contestação trazendo documentos apresentados no momento da contratação. Ao final, pugna pelo indeferimento do pedido inicial. Analisando detidamente os autos, verifico que as alegações da parte autora não merecem acolhimento. A parte ré comprovou que a parte autora realizou contratação de empréstimo. Conforme id de nº 189914084, restou comprovado que a parte autora realizou contratação de empréstimo. No id nº 189914085 é possível verificar que houve juntada de TED, referente à contratação. Além disso, o acionado juntou aos autos os documentos pessoais apresentados no momento da contratação (id nº 189914084). Não resta qualquer indício de irregularidade no contrato reclamado. Dessa forma, não vislumbro a ocorrência de qualquer dano a ser reparado, tendo o acionado demonstrado que o defeito alegado inicialmente inexiste, em conformidade com o art. 14, § 3º, II do CDC: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: […] § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; Nesse sentido, a Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS EM OPERAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO E EFICAZ. CONTRATO DEVIDAMENTE APRESENTADO. ASSINATURA ELETRÔNICA VÁLIDA. MERO ARREPENDIMENTO. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. DANOS MATERIAL E MORAL NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30033565120248060071, Relator(a): FLAVIO LUIZ PEIXOTO MARQUES, 2ª Turma Recursal, Data do julgamento: 18/07/2025). RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. NULIDADE DE CONTRATO C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. RECURSO QUE VISA O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. INSITUIÇÃO BANCÁRIA QUE SE DESINCUBIU DO ÔNUS DA PROVA. ART, 373, INCISO II, CPC. APRESENTAÇÃO DE CONTRATO CONTENDO ASSINATURA DIGITAL "SELFIE" E ACOMPANHADO DE DOCUMENTO PESSOAL DO CONSUMIDOR. LIBERAÇÃO DO VALOR DO MÚTUO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONTRATO LEGÍTIMO. DANOS MATERIAIS INEXISTENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30014322620248060064, Relator(a): ANTONIO ALVES DE ARAUJO, 1ª Turma Recursal, Data do julgamento: 30/10/2024) Face ao exposto, julgo improcedentes todos os pedidos formulados pela parte acionante e extingo o processo com julgamento de mérito com base no art. 487, I do CPC. Sem custas ou honorários advocatícios em primeiro grau, ante a disposição do art. 55 da Lei 9.099/95. De sorte que, na hipótese de haver a interposição de recurso inominado com pedido de concessão de gratuidade da Justiça formulado pela parte autora / ré, a análise (concessão / não concessão) de tal pleito fica condicionada à apresentação, além da declaração de hipossuficiência econômica, de comprovantes de renda e das condições econômicas demonstradoras da impossibilidade de pagamento das custas processuais, sem prejuízo para subsistência da parte que assim requerer. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se. Determino: A- A intimação das partes, via DJEN, com prazo de dez (10) dias. Crato, CE, data da assinatura digital. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito
