Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Beberibe 2ª Vara da Comarca de Beberibe Rua Joaquim Facó, 244, Novo Planalto - CEP 62840-000, Fone: (85) 98111-1355, Beberibe-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 3001536-29.2025.8.06.0049 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Empréstimo consignado] AUTOR: ORLANDO FERREIRA DOS SANTOS REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. I - RELATÓRIO Vistos, etc. Trata-se de "AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO" proposta por ORLANDO FERREIRA DOS SANTOS em face do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., todos devidamente qualificados. Alegou, em síntese, que verificou a existência de descontos em seu benefício previdenciário, decorrentes de contrato de empréstimo consignado de nº 900280970670, o qual não teria celebrado, tendo requerido a anulação do negócio, a restituição em dobro das parcelas descontadas e compensação pelo dano moral. Juntou, entre outros documentos, extrato de conta corrente - Id. 176193490. Citado, o requerido apresentou contestação de ID 191022871, arguindo preliminares e, no mérito, sustentou serem legítimos os descontos, pois oriundos de negócio jurídico voluntariamente contraído pelo demandante, com contrato e biometria facial, além de efetiva disponibilização de valores em conta de titularidade do autor. Juntou o contrato impugnado (ID 191024179), bem como comprovante de transferência bancária relativa ao negócio para conta de titularidade do autor (ID 191024183). Réplica apresentada - ID. 192028841. Intimadas as partes para especificação de provas, o réu requereram depoimento pessoal e expedição de ofício para confirmação de disponibilização de valores (ID 193670592). Vieram os autos conclusos para deliberação. É o relatório do necessário. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de Ação em que se busca a declaração de nulidade do contrato informado na exordial, bem como reparação pelos alegados danos materiais e morais sofridos. A parte ré alegou, em sua contestação, preliminarmente, a impugnação dos documentos anexados com a exordial, notadamente quanto à data da procuração e do comprovante de residência. Rejeito a alegação aventada, eis que os documentos anexados revelam-se suficientes para a propositura da ação, de forma que o demandante encontra-se devidamente representado nos autos. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO O julgador é o destinatário final das provas, sendo incumbência dele determinar a adequada instrução do processo. No caso em questão, o julgamento antecipado não configura cerceamento de defesa, uma vez que a prova documental presente nos autos é capaz de racionalmente persuadir o livre convencimento deste magistrado, tornando desnecessária a dilação probatória. Ademais, a autora não requereu mais provas. Dessa forma, entendo que o feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, passo a análise das preliminares. DO MÉRITO Inicialmente, cumpre reconhecer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), ao qual também se submetem as instituições financeiras, conforme já pacificado pela Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Assim, o Requerido se enquadra como fornecedor, vez que é pessoa jurídica prestadora de serviços de natureza financeira mediante remuneração, nos termos do Art. 3º, caput e §2º, do CDC, ao passo que a parte Requerente está englobada no conceito de consumidora, consoante Art. 2º, caput, do CDC. Nessa linha, a relação jurídica em apreciação é de natureza consumerista, submetendo-se, portanto, aos ditames do Código de Defesa do Consumidor. Em se tratando de relação de consumo ou a ela equiparada, a teor do Art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade dos prestadores de serviços pelos danos causados aos seus clientes é objetiva. Prescinde-se, pois, do elemento culpa ou dolo, exigindo-se apenas a presença de três pressupostos: i) ato ilícito; ii) dano à vítima; e iii) a existência de nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva ilícita do agente e o dano sofrido pela vítima. No caso concreto, a hipossuficiência está presente no campo técnico, uma vez que a consumidora não possui capacidade de produzir a prova de que não contratou o crédito consignado, considerando, ainda, o seu grau de instrução, devendo o requerido arcar com o respectivo ônus probandi. No entanto, observando os autos, a parte requerida juntou aos autos contrato de adesão do crédito consignado (ID. 191024179 e ss) no qual consta o dossiê de contratação, com a realização de autorização através de fotos (selfies) - biometria facial. O contrato ora ventilado foi de fato assinado pela autora, conforme anuncia as inúmeras operações eletrônicas de segurança, hospedadas sobretudoaquela acostada sob ID. 191024180, contendo o dossiê de contratação (indicando os eventos de capturada selfie, aceite das disposições contratuais, política de biometria facial, política de privacidade), data, hora, geolocalização, ID, valor total do empréstimo, realização de biometria facial, dentre outros. Ainda, conforme os autos, há um esquema de etapas em que o adquirente vai avançando e confirmando a vontade de adesão do produto, sendo finalizado com seu aceite tanto quanto ao produto contratado quanto aos termos do negócio. Assim, verifico que não há causa ensejadora de nulidade do contrato jurídico, posto que ausentes os vícios de consentimento, uma vez que perceptível que a vontade da parte autora foi manifestadamente livre e consciente, tendo acesso a todos os elementos informativos e essenciais do contrato. De certo, o vicio de consentimento não se presume, devendo ser cabalmente demonstrado, assim, tendo a parte ré comprovado a realização de contratação e o fornecimento das informações pertinentes ao objeto do negócio, não há como presumir que houve vicio a modular a vontade da autora. Desse modo, entendo que o Requerido se desincumbiu do ônus que lhe cabia, enquanto a Requerente, por sua vez, se limitou a negar genericamente a validade do contrato, sem, contudo, buscar meios de comprovar eventual fraude. Assim, ausente qualquer prova de que houve vício na contratação do empréstimo, há de ser reconhecida a validade do contrato e, por conseguinte, a insubsistência dos pedidos autorais. Uma vez comprovado que a Requerente realizou a contratação, outra solução não há que não a improcedência da lide. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do Art. 487, inciso I, do CPC, julgando IMPROCEDENTE a pretensão autoral. Afasto, ainda, a alegação de má-fé, não havendo prova nesse sentido, representando a demanda mero exercício do direito de ação. Diante da sucumbência, condeno a Requerente ao pagamento das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do Art. 85, §2º, do CPC, suspensos em razão da gratuidade da justiça. P. R. I. Decorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, arquivando-se os autos, em seguida, com baixa na distribuição. Beberibe/CE, data da assinatura no sistema. Paulo Jeyson Gomes Araújo Juiz de Direito
