Ementa
específica, atinentes à presunção relativa de veracidade das alegações de fato não impugnadas (art. 341 do CPC). Assim sendo, considerando o aludido binômio, as máximas da experiência (art. 375 do CPC) e os elementos constantes dos autos, conforme acima explanado, afigura-se proporcional e razoável a fixação do valor dos alimentos em 25% (vinte e cinco por cento) do salário-mínimo vigente, quantia que não é ínfima a ponto de inviabilizar o sustento dos filhos menores nem é excessivamente onerosa a ponto de impossibilitar a manutenção do requerido à luz das circunstâncias do caso. Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão remanescente deduzida na inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar o réu ao pagamento de alimentos ao(s) filho(s) menor(es) das partes no valor de 25% (vinte e cinco por cento) do salário-mínimo vigente, retroagindo os valores devidos desde a citação (art. 13, § 2º, da Lei de Alimentos). O valor deve ser corrigido pelo IPCA e acrescido de juros desde a data de vencimento de cada parcela, de acordo com a Taxa Legal correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), como determinam os arts. 389, parágrafo único, e 406 do Código Civil com redação da Lei nº 14.905/2024, e o entendimento da Corte Superior (STJ, REsp nº 1795982/SP, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 21/08/2024; publicado em 23/10/2024), observado o cálculo elaborado na forma da Resolução CMN nº 5.171/2024, vedadas a compensação e a repetibilidade na forma do enunciado sumular nº 621 do STJ. Considerando a sucumbência recíproca e não equivalente, condeno o autor ao pagamento de 35% das custas e de honorários de 10% do valor do proveito econômico obtido pelo réu e condeno o réu ao pagamento de 65% das custas e de honorários de 10% do valor da condenação na forma dos arts. 85, §§ 2º e 9º, e 86 do CPC, observando-se, quanto às partes, a suspensão de exigibilidade do montante à luz do art. 98, § 3º, do CPC, haja vista a gratuidade deferida. Publique-se.
Inteiro teor
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE PROCESSO: 0200142-97.2025.8.06.0164 CLASSE: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) ASSUNTO: [Dissolução] Trata-se de ação de divórcio litigioso ajuizada por M.S.R.S. em face de I.A.S. Na exordial (ID 153745713), a autora alega que as partes se casaram em 21 de outubro de 2010, sob o regime da comunhão parcial de bens; que estão separados de fato há aproximadamente cinco meses, não sendo viável a reconciliação; que advieram dois filhos da união, atualmente menores; que, na constância do casamento, adquiriram um veículo modelo Palio; que o cônjuge varão se nega a cooperar com a dissolução amigável; que a autora dispensa alimentos para si, contudo os filhos necessitam de pensão alimentícia. Requer a concessão de tutela provisória para a fixação de alimentos provisórios em favor dos filhos e a concessão da tutela definitiva para a decretação do divórcio, o retorno ao nome de solteira, a partilha do bem móvel, a fixação de guarda unilateral em seu favor com visitas livres ao genitor e a condenação do requerido ao pagamento de alimentos definitivos no patamar de 40% de seus rendimentos. Na decisão inicial de ID 153745698, foi deferida a gratuidade de justiça à requerente e deferido o pedido de tutela provisória formulado, fixando-se os alimentos provisórios no valor correspondente a 25% do salário-mínimo vigente. Citado (ID 153745705), o réu compareceu à audiência de conciliação (ID 161661114), oportunidade na qual as partes firmaram acordo parcial acerca da decretação do divórcio, da renúncia recíproca a alimentos, da partilha do veículo, do retorno da autora ao nome de solteira, bem como da guarda e da regulamentação de visitas dos filhos menores, não havendo composição apenas no tocante ao valor dos alimentos devidos à prole. Na decisão de ID 165023269, foi homologado o acordo celebrado entre as partes, com o julgamento antecipado parcial do mérito em relação ao divórcio, à partilha de bens, à guarda e à regulamentação de visitas, determinando-se o prosseguimento do processo unicamente quanto ao pleito de alimentos. Em sua contestação (ID 165417523), o réu não alega preliminares. No mérito, aduz que se insurge contra a partilha do veículo estabelecida no termo de acordo; que o bem configura seu instrumento de trabalho e que o utiliza por questão familiar sensível, consistente no traslado de sua genitora para consultas médicas. Em sua réplica (ID 165940543), a autora argumenta a intempestividade e a preclusão lógica da impugnação apresentada pelo réu quanto à partilha de bens, visto que o acordo já foi judicialmente homologado. Destaca a ausência de impugnação específica em relação aos alimentos dos filhos menores e reitera o pedido de fixação da verba alimentar nos moldes da exordial. Intimadas as partes para especificar as provas que pretendiam produzir (ID 189550297), a requerente pugnou pelo encerramento da fase instrutória e pelo julgamento antecipado do mérito quanto ao pedido remanescente (ID 191012638). É o relatório. Passo a fundamentar e a decidir. Inicialmente, considerando a homologação do acordo firmado em audiência acerca do divórcio, dos bens, da guarda e do direito de visita dos filhos menores, depreende-se que a questão se encontra acobertada pela coisa julgada material parcial. A anuência do réu, consolidada na Ata de Audiência de ID 161661114, resultou na decisão homologatória de mérito de ID 165023269. A contestação (ID 165417523) é via inadequada para buscar a desconstituição de acordo judicialmente homologado. Operou-se a preclusão lógica e consumativa, não havendo questão de fato ou de direito a ser resolvida sobre este ponto nesta fase processual. Diante da natureza da demanda e do comportamento processual das partes, que, mesmo intimadas, não requereram oportunamente a produção específica de provas e o entendimento consolidado dos Tribunais de que "preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação" (STJ, AgInt no AREsp n. 2.400.403/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 22/5/2024), constata-se que se impõe o julgamento do feito no estado em que se encontra nos termos do art. 355, I, do CPC, haja vista os princípios da razoável duração do processo e da eficiência (arts. 4º e 8º do CPC). Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e não havendo questões preliminares a serem apreciadas, passa-se ao exame do mérito da pensão alimentícia. A presente ação versa sobre a obrigação alimentar do filho menor das partes em relação ao réu. Sua existência se verifica ante a certidão de nascimento acostada (IDs 153745710 a 153745714) e o disposto nos arts. 1.694 a 1.696 do Código Civil (CC), tendo por fundamento o poder familiar (art. 1.634 do CC). Em relação ao valor da prestação alimentar, deve-se atentar para o binômio formado pela necessidade econômica do alimentando e possibilidade financeira do alimentante conforme art. 1.694, § 1º, do CC, que deve ser compreendido à luz da proporcionalidade. Na espécie, a necessidade alimentar dos filhos adolescentes é presumida porquanto se trata de menores, não tendo havido demonstração da necessidade de cuidados especiais ou circunstâncias extraordinárias. Quanto ao réu, apresentou contestação genérica, abordando questão diversa e deixando de impugnar o pedido de alimentos, o que enseja os efeitos processuais decorrentes do não cumprimento do ônus da impugnação específica, atinentes à presunção relativa de veracidade das alegações de fato não impugnadas (art. 341 do CPC). Assim sendo, considerando o aludido binômio, as máximas da experiência (art. 375 do CPC) e os elementos constantes dos autos, conforme acima explanado, afigura-se proporcional e razoável a fixação do valor dos alimentos em 25% (vinte e cinco por cento) do salário-mínimo vigente, quantia que não é ínfima a ponto de inviabilizar o sustento dos filhos menores nem é excessivamente onerosa a ponto de impossibilitar a manutenção do requerido à luz das circunstâncias do caso. Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão remanescente deduzida na inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar o réu ao pagamento de alimentos ao(s) filho(s) menor(es) das partes no valor de 25% (vinte e cinco por cento) do salário-mínimo vigente, retroagindo os valores devidos desde a citação (art. 13, § 2º, da Lei de Alimentos). O valor deve ser corrigido pelo IPCA e acrescido de juros desde a data de vencimento de cada parcela, de acordo com a Taxa Legal correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), como determinam os arts. 389, parágrafo único, e 406 do Código Civil com redação da Lei nº 14.905/2024, e o entendimento da Corte Superior (STJ, REsp nº 1795982/SP, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 21/08/2024; publicado em 23/10/2024), observado o cálculo elaborado na forma da Resolução CMN nº 5.171/2024, vedadas a compensação e a repetibilidade na forma do enunciado sumular nº 621 do STJ. Considerando a sucumbência recíproca e não equivalente, condeno o autor ao pagamento de 35% das custas e de honorários de 10% do valor do proveito econômico obtido pelo réu e condeno o réu ao pagamento de 65% das custas e de honorários de 10% do valor da condenação na forma dos arts. 85, §§ 2º e 9º, e 86 do CPC, observando-se, quanto às partes, a suspensão de exigibilidade do montante à luz do art. 98, § 3º, do CPC, haja vista a gratuidade deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e a efetivação das diligências pertinentes, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Expedientes necessários. São Gonçalo do Amarante-CE, data da assinatura digital. VICTOR DE RESENDE MOTA JUIZ DE DIREITO
